(DOC. VP 210.4702.3005.6800)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do mandamus. Impetração contra decisão judicial. Não verificação de nenhuma excepcionalidade apta a autorizar o recebimento do writ. Agravo interno improvido.

«1 - Não é cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). 2 - Excepcionalmente, é admissível o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, quando tratar-se de decisão judicial manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica ou quando impetrado por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ). 3 - Na hipótese dos autos, não ocorreu nenhuma das duas excepcionalidades. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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