(DOC. VP 176.5725.8003.7200)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Súmula 267/STF. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo na decisão combatida.

«1. É incabível o mandado de segurança, quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa solução para toda e qualquer situação, nem se apresenta como sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a te

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