Jurisprudência sobre
decisao judicial
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201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Observância, ademais, da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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202 - STJ. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Citação por edital. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF. Decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF.
«1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. ... ()
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203 - STJ. Direito administrativo. Embargos de divergência. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Efeito financeiro retroativo. Impossibilidade. Limitação à data do efetivo exercício.
«1. Não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorra de decisão judicial, haja vista que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar uma contrapartida indenizatória. (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011). ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Estabilidade. Decênio legal. Prazo atingido por força de decisão judicial. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário (AgRg no REsp 1365964/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). ... ()
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205 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de comutação com base no Decreto 12.338/2024. Recurso da defesa. Decisão vertida de forma genérica, não havendo elementos aptos a aferir se o sentenciado satisfaz os requisitos para a comutação. Hipótese de anulação da decisão, devendo ser elaborado cálculo de pena considerando a situação do sentenciado em 25/12/2024, seguindo-se nova decisão judicial reapreciando o pedido. Recurso provid
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206 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Estabilidade. Decênio. Tempo de serviço prestado por força de decisão judicial. Aproveitamento. Impossibilidade.
«1 - Para o efeito de aquisição da estabilidade no serviço, na forma da Lei 6.880/1980, art. 50, IV «a não é possível o aproveitamento do tempo de atividade prestado pelo militar temporário com amparo em decisão judicial precária. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo. Atos de interventor nomeado por decisão judicial. Processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Federal do local da sede funcional do conselho regional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109.
«A atividade de interventor, no exercício de mister que lhe foi atribuído por decisão judicial, mas presentando integralmente o Conselho Regional de Medicina e Veterinária do Estado de São Paulo, por englobar atos de mera gestão em harmonia com as normas inscritas no ordenamento estatutário e regras reguladoras da eleição da entidade corporativa, sem qualquer imposição de prestar contas à autoridade judiciária que o nomeou, é passível de questionamento e impugnação judiciais no âmbito do juízo local competente.... ()
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208 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Contrato de trato sucessivo e dependência do futuro.Teoria da imprevisão. Clausula «rebus sic stantibus. Características que também impregna a decisão judicial.
«O contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar tem trato sucessivo e dependência do futuro, e assim deve ser entendido «rebus sic stantibus, característica que também impregna a decisão judicial que verte sobre a resolução dos conflitos ocorrentes entre as partes durante a sua execução.... ()
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209 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Alegação de preterição. Nomeações havidas por determinação de decisão judicial. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Recurso ordinário no qual se postula o direito líquido e certo à nomeação em cargo público em razão da alegação de preterição decorrente do provimento de outros candidatos, em posição inferior na lista de aprovação, beneficiados por decisão judicial havida no RMS 20.007/SP. ... ()
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210 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Excesso não configurado. Contadoria judicial apontou como corretos os cálculos efetuados pela exequente. Parâmetros definidos por decisão judicial transitada em julgado. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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211 - TJSP. Alienação por iniciativa particular. Avaliação. Decisão judicial que defere a prerrogativa ao exeqüente fixando o preço mínimo de venda em 80% do valor atualizado da avaliação. Descabimento. Critério que não observa os ditames legais. Alienação que deve obedecer ao previsto no art. 685-C c.c. CPC/1973, art. 680. Preço mínimo que deve corresponder ao valor da avaliação. Executado que, entretanto, concorda com a decisão judicial. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.
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212 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Edital. Ilegalidade reconhecida por decisão judicial. Indenização. Danos materiais. Descabimento.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido refuta expressamente as questões suscitadas pelo recorrente.... ()
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213 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO.
I. Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado pelas autoras, em virtude da alegada demora da requerida no cumprimento de decisão judicial, proferida em processo de inventário, para depósito de valores relativos a cota de consórcio pertencente ao espólio.... ()
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214 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Decisão judicial. Alcance.
«O título judicial há de ter alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor - , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.... ()
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215 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão que converte agravo de instrumento em retido. Ato judicial contra o qual não cabe recurso. Cabimento do writ. Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam futura apelação e, por consequência, a ratificação do agravo. Recurso parcialmente provido.
«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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216 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Concessão através de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial. Recurso não provido.
«1. È pacífico o entendimento desta Corte no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente através de outra ação judicial. ... ()
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217 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inventário judicial. Determinação de recolhimento de ITCMD. Teratologia. Não demonstrada. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos.... ()
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218 - TRT3. Abuso de direito. Caracterização. Desvio do cumprimento da decisão judicial. Abuso do direito.
«Constitui abuso do direito a tentativa da reclamada em se desviar do cumprimento de decisão judicial (que a condenou ao cumprimento da Lei 5.811/72, artigo 6º, inciso I) retirando o reclamante da sua escala de sobreaviso. Dessa forma, ao invés de ter satisfeito o seu direito, reconhecido judicialmente, o empregado foi punido, inadequadamente. Tal conduta não pode ser aceita pelo Poder Judiciário sob pena inclusive de crescer o temor do empregado de utilizar a Justiça do Trabalho para exigir os seus direitos perante o seu empregador, o que viola o direito de ação, constitucionalmente protegido (artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88).... ()
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219 - STF. Direito processual civil. Reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Adicional de insalubridade recebido por força de decisão judicial posteriormente modificada. Restituição ao erário. Possibilidade.
«1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em frontal dissonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. Precedentes. ... ()
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221 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão judicial que determinou a liberação do valor constrito, com expedição de ofício à E. 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa da Comarca de São Paulo - Alegação de que a data para cumprimento da obrigação é a data do protocolo do requerimento, ou seja, 6 de novembro de 2023, e que a Recuperação Judicial das agravadas foi protocolizada aos 13 de dezembro de 2023, e que não retroagem, e ainda que é o juízo das execuções individuais competentes para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens bloqueados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial - Descabimento - Ao contrário do alegado, a penhora não se dá com a decisão judicial que defere o pedido de constrição ou, ainda, com a expedição de ofícios, mas quando a instituição financeira cumpre a determinação judicial, o que ocorreu aos 19 de fevereiro de 2024 - A Recuperação Judicial foi ajuizada aos 13 de dezembro de 2023 - Hipótese na qual resta demonstrado que a penhora ocorreu em data posterior ao do ajuizamento da Recuperação Judicial, sendo certo ainda que a penhora foi realizada durante o stay period, o que não deveria ter ocorrido diante do disposto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 - Além disso, não restou apontado que o crédito seria extraconcursal, e a Administradora judicial o indicou constante da 2ª lista de credores - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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222 - STJ. Processual penal. Conflito de atribuições e de competencia. Manifestação do ministerio acolhida pelo juiz. Decisão judicial. CPP, arts. 114, 115 e 116.
«Versando o tema de fundo competencia judiciaria «ratione Materiae, a divergencia entre pareceres do ministerio publico dos Niveis estadual e federal, acolhidos respectivamente por decisões Judiciais das duas esferas, configura conflito de competencia, nos termos do CPP, arts. 114 a 116.... ()
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223 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial apontado como coator. Excepcionalidade. Teratologia configurada. Recurso provido para conceder a segurança, cassando-se o ato apontado como coator.
«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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224 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por conta de decisão judicial. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que a empresa recorrida estava desobrigada do ônus tributário, tendo em vista decisão judicial que afastou o regime da substituição tributária (fls. 363). ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Inadequação da via mandamental. Orientação Jurisprudencial pacífica.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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226 - TJPE. Direito processual civil. Mora no cumprimento de decisão judicial. Astreinte. Valor fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.
«1. O valor da multa diária tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo, para tanto, ser fixado de maneira razoável e proporcional. ... ()
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227 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANKEN METAIS LTDA. - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - CRÉDITO TRABALHISTA RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - ART. 10, § 9º DA LEI 11.101/2005 - Decisão proferida na habilitação de crédito, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial, e que, portanto, o credor habilitante deve promover o cumprimento de sentença na justiça trabalhista, e não mais perante o juízo recuperacional - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43) - Ademais, a Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas pelo rito comum. CUSTAS. Habilitante que não foi intimado para recolhimento das custas, como exige o art. 290, CPC - Extinção do processo afastada, observando-se a necessidade de análise pelo MM Juízo «a quo do pedido de justiça gratuita, e se concedida, que se intime o credor habilitante para emendar a inicial para que o feito prossiga como «ação autônoma, pelo procedimento comum, nos termos do disposto no art. 10, § 9º, LRE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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228 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance.
«O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor - , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Decisão judicial sujeita a recurso. Não cabimento do writ. Prova pré-constituída. Necessidade. Inadequação da via eleita.
«1. Mesmo no regime da Lei 12.016/2009, permanecem as vedações que sustentam as orientações das Súmulas 267 e 268/STF no sentido de que, inclusive na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, é incabível o mandado de segurança se o ato atacado é passível de recurso próprio, bem como diante de decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito - Inconformismo de credor trabalhista - Valores decorrentes de contribuições previdenciárias ao INSS (tanto em relação à cota parte do empregado, quanto em relação à cota parte do empregador) que não podem integrar o crédito habilitado pelo credor trabalhista, seja porque são verbas de titularidade da União Federal, seja porque, por terem natureza tributária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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231 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO SALARIAL - DETERMINAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A reclamada implementou, mediante tabela salarial, reajuste e aumento salariais determinados por decisão judicial sem efeito suspensivo, proferida no bojo de dissídio coletivo, mas tal decisão foi reformada por esta Corte Superior, de modo que posteriormente formou-se coisa julgada impondo a aplicação de reajuste e aumento inferiores aos anteriormente concedidos, o que acabou acarretando na redução em cascata dos valores anteriormente concedidos. Nesse contexto, não há que se falar em incorporação dos aumentos pleiteados, tampouco em alteração contratual unilateral lesiva que acarretasse a indevida redução salarial, na medida em que os aumentos concedidos se respaldavam em decisão judicial que posteriormente acabou reformada, havendo inclusive trânsito em julgado sobre tal decisão. Além disso, para se modificar os termos da decisão regional, no sentido da validade da redução efetivada, em razão da modificação dos termos da decisão judicial que havia anteriormente determinado o aumento e o reajuste salariais, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento .
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232 - TJSP. LEILÃO JUDICIAL.
Imóvel arrematado por montante superior ao crédito executado. Restituição da comissão da Leiloeiro ao arrematante, nos termos do CPC, art. 882, § 1º c/c art. 7º, §4º, da Resolução CNJ 236/2016. Inviabilidade. Ausência de impugnação ao edital da Leilão, em que constou a impossibilidade de restituição, ressalvadas apenas as hipóteses desfazimento da arrematação por decisão judicial. Precedente. Decisão mantida. ... ()
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233 - STJ. Recurso ordinário. Cumprimento de decisão judicial. Advertência de descumprimento. Prisão civil. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII.
1. Simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui cerceamento à liberdade de locomoção, quando de caráter genérico, consistindo em mera advertência legal. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, III), porque objetiva a desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268/STF. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, III), porque objetiva a desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268/STF. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.
«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso III), porque objetiva a desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268/STF. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Nomeação em face de decisão judicial. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade.
«1. Esta Corte tem o entendimento de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedentes. ... ()
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238 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.
«I - A permanência do delito previsto no CP, CE, art. 171, § 3ºssa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.
«I - A permanência do delito previsto no CP, CE, art. 171, § 3ºssa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. ... ()
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240 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.
«I - A permanência do delito previsto no CP, art. 171, § 3º cessa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. ... ()
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241 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito de redução ou exclusão da multa fixada por descumprimento de comando judicial - Impossibilidade, sob pena de estímulo à prática de não atendimento à decisão judicial - Agravo não provido
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242 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito de redução ou exclusão da multa fixada por descumprimento de comando judicial - Impossibilidade, sob pena de estímulo à prática de não atendimento à decisão judicial - Agravo não provido
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243 - TJMG. Ato de gestão. Instituição de ensino superior particular. Apelação cível. Ato de gestão de instituição de ensino superior particular. Competência. Justiça comum estadual. Situação fática consolidada. Desfazimento. Razoabilidade. Matrícula extemporânea. Decisão judicial. Frequência. Somente aulas posteriores
«- É competente a Justiça comum estadual para julgar ação ordinária de estudante contra instituição de ensino superior particular em que se discute questão referente a ato particular de gestão desta. ... ()
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244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Decisão judicial fundamentada na origem ilícita dos bens. Pretensão de desbloqueio de valores e de levantamento da indisponibilidade de bens. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão judicial. Não cabimento do. Writ incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. decretou o sequestro de bens, com fundamento 2. In casu a decisão que nos CPP, art. 126 e CPP art. 127 desafia recurso próprio, qual seja, a apelação do CPP, art. 593, II, que, em regra, possui efeito suspensivo.... ()
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245 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade. Lei 12.016/2009.
«2.A decisão judicial que, com base em certidão, conclui pela inexistência de prolação de sentença em processo falimentar não é passível de impugnação via ação mandamental, visto que não se reveste de teratologia ou flagrante ilegalidade.... ()
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246 - TST. Equiparação salarial. Salário. Desnível salarial decorrente de decisão judicial. Súmula 6/TST, VI e 333/TST. CLT, art. 461 e 896, § 4º.
«Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior- (Súmula 6/TST, VI). A presença dos requisitos para a equiparação salarial não autoriza o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, a correção de eventual incúria da empresa no passado. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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247 - TRT2. Mandado de segurança. Decisão judicial. Hipóteses de cabimento. Irreparabilidade do dano. Considerações do Juiz Delvio Buffulin sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.
«... O mandado de segurança, apesar do disposto na Lei 1.533/1951 em seu art. 5º, II, é cabível contra decisão judicial, desde que presente o requisito irreparabilidade do dano, aliado à inexistência de recurso com efeito suspensivo . E apesar da Súmula 267/STF dispor que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, o próprio Supremo Tribunal Federal abrandou o rigor desta Súmula para admitir o mandamus contra decisão que, possa acarretar dano de difícil reparação. ... (Juiz Delvio Buffulin).... ()
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248 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do STJ, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.
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249 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Juros em mora. Incidência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão judicial. CTN, art. 167. CPC/1973, art. 219.
«A legislação tributária possui caráter especial, afastando, destarte, a aplicação de qualquer outra quanto aos temas nela expressamente disciplinados. ... ()
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250 - TJRS. Determinação de devolução de autos a cartório. Descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à jurisdição nos temos do CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único.
«O não cumprimento de decisão judicial que determinou a devolução de autos a cartório, porque em carga havia aproximadamente nove meses, caracteriza ato atentatório ao exercício da jurisdição, justificando a aplicação de multa, consoante permite o CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único. CF/88,CPC/1973, art. 5º, LXXVIII e arts. 17, IV, e 18. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido em parte.... ()
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