(DOC. VP 145.7532.5007.0100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

«I - A permanência do delito previsto no CP, CE, art. 171, § 3ºssa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental i

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