(DOC. VP 180.4745.0000.2500)

STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Nomeação em face de decisão judicial. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade.

«1. Esta Corte tem o entendimento de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedentes. 2. Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos amparados por medidas de natureza precária, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. 3. Agravo interno desprovido

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