(DOC. VP 167.9852.0000.0500)

STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance.

«O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor - , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.»

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