(DOC. VP 250.4011.0162.2897)

STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inventário judicial. Determinação de recolhimento de ITCMD. Teratologia. Não demonstrada. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote