(DOC. VP 196.3554.7003.3100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Estabilidade. Decênio. Tempo de serviço prestado por força de decisão judicial. Aproveitamento. Impossibilidade.

«1 - Para o efeito de aquisição da estabilidade no serviço, na forma da Lei 6.880/1980, art. 50, IV «a» não é possível o aproveitamento do tempo de atividade prestado pelo militar temporário com amparo em decisão judicial precária. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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