(DOC. VP 220.2170.1366.5625)

STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Edital. Ilegalidade reconhecida por decisão judicial. Indenização. Danos materiais. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido refuta expressamente as questões suscitadas pelo recorrente. 2 - A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3 - Recurso especial não provido.

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