(DOC. VP 220.2170.1704.6875)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade.

1 - «Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado» (Lei 12.016/09, art. 5º, III). 2 - Agravo regimental não provido.

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