(DOC. VP 147.3584.8001.6500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Decisão judicial. Valores devidos. Imposto de renda. Retenção. Responsabilidade. Condenado física ou jurídica condenação ao pagamento. Súmula 83/STJ.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal sobre a responsabilidade do condenado ao pagamento, pelo recolhimento do imposto de renda sobre o valor devido em razão de decisão judicial, incide a Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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