(DOC. VP 361.0203.6057.9508)

TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e lesão corporal. 2. Circunstâncias concretas (reiteração criminosa e descumprimento de decisão judicial) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como visando a assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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