(DOC. VP 175.8691.1000.4900)

STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada não só a situação jurídica do beneficiário. Servidor. , mas também o fato de envolver relação jurídica de ativo, não de inativo.

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