(DOC. VP 230.7060.8243.7108)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento de recurso. Súmula 267/STF. Incidência.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2 - O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF. 3 - Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4

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