(DOC. VP 220.2170.6486.9675)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação por força de decisão judicial. Efeitos financeiros retroativos. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 21/9/2011, DJe 19/12/2011) adotou entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de que a nomeação tardia de candidato em concurso público não gera o direito ao recebimento, a título de indenização, dos vencimentos relativos ao período compreendido entre a data da propositura da ação e a da efetiva investidura após decisão judicial definitiva, uma vez

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