(DOC. VP 154.0671.8000.7600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de decisão judicial posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.

«1. No caso dos autos, não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado e que foi posteriormente reformada. 2. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada que foi posteriormente revogada. Precedentes. 3. Ademais, na hip�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote