Jurisprudência sobre
certidao da divida ativa cda

251 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.

«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que não é o caso. Ou propor execução após cumpridas as exigências legais acima referidas. Preliminar suscitada pelo Ministério Público acolhida. Prejudicado o recurso voluntário. Unãnime.... (Continua)

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252 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR DESATENDIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. CDA QUE NÃO INDICA ORIGEM/ NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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253 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inconstitucionalidade sobre incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Alegação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível apreciar, em recurso especial, a alegação de que «a inconstitucionalidade acerca da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas indenizatórias já está pacificada, sendo, portanto, fundamento suficiente para a declaração de nulidade da CDA que embasou a execução fiscal guerreada, quando o Tribunal a quo não se manifestou sobre tal alegação, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, ante a falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Reexame acerca do preenchimento dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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255 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI Acórdão/STF,). Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/2015, art. 784, IX e CPC/1973, art. 585, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma da Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018). ... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. JUROS SUPERIORES À SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Bellfone Distribuidora de Produtos de Telecomunicações e Informática Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação e quitação das CDAs. A apelante pleiteava a revisão dos juros da CDAs, com a quitação dos valores por meio de compensação com precatórios estaduais. ... (Continua)

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257 - TJSP. Prescrição. Imposto. Decorrência do lapso temporal de cinco anos entre a inscrição do débito na certidão da dívida ativa e a citação do devedor. Aditamento da CDA que não constitui causa de interrupção do lapso prescricional. Prescrição reconhecida de ofício e execução julgada extinta.

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258 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Responsabilização do sócio cujo nome consta da CDA. Hipótese que se difere do redirecionamento da execução. Ocorrência em tese do crime previsto no CP, art. 168-A. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 135.

«1 - A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo. Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção. ... (Continua)

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259 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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260 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535. Caracterização.

1 - O Tribunal local, com esteio na falta de comprovação do nexo causal entre o fato administrativo e o dano, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Todavia, não examinou a alegação de nulidade do acórdão por falta de exame do benefício da justiça gratuita, alegação trazida no recurso adesivo do Estado, mesmo após a oposição de embargos aclaratórios.... (Continua)

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261 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º.

«1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. 441.099 - RS, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 07/10/2003; REsp. 362.160 - RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/02/2002. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Notificação pessoal. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Requisitos. Nulidade da CDA. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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263 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra em período anterior à inscrição do débito. Possibilidade de emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade, portanto, da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

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264 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa (cda). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte agravante deixou de impugnar a decisão que, em juízo de admissibilidade na origem, negou seguimento ao recurso especial sob o seguinte fundamento: consonância do acórdão regional recorrido com jurisprudência do STJ, no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária da empresa apelante. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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266 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade da certidão de dívida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte, para considerar hígidas as Certidões de Dívida Ativa 1930597 e 1930598, pois, apesar de o embargante ter comprovado a venda do imóvel em abril de 2007, não evidenciou que não exercia mais atividades no local nos exercícios de 2014 e 2015.... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Liquidez e c e r t e z a. Acórdão r e c o r r I d o p e L a regularidade. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base na presunção de ocorrência do fato gerador do tributo ( ICMS). Operação comercial cancelada. Conclusão obtida a partir de laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada.

«I - Na origem, trata-se de apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral, consistente na declaração da nulidade do lançamento tributário que originou a Certidão da Dívida Ativa (CDA) 02696786-4, decorrente da lavratura irregular do Auto de Infração 6180860-4. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Cda. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Discussão sobre a possibilidade de substituição. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ («A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução) em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Cda. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Discussão sobre a possibilidade de substituição. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ («A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução) em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Cda. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Discussão sobre a possibilidade de substituição. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ («A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução) em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a... (Continua)

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272 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pis. Cofins. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Prosseguimento da execução fiscal. Conformação ao entendimento proferido pelo STJ no âmbito de recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/11/2010 pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08 consolidou entendimento segundo o qual a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não é suficiente, por si só, para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA fundamentada em preceito declarado inconstitucional, razão por que é incabível a extinção ex officio da execução fiscal. ... (Continua)

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273 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Sustação dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Indeferimento. Admissibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipatória pretendida. Inconstitucionalidade da Lei 12767/2012 afastada pelo Órgão Especial no Julgamento da Arguição 0007169-19.2015.8.26.0000. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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274 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). Município de Santos. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais necessários à defesa do contribuinte. Serviços bancários. Rendas oriundas de tarifas interbancárias. Ilegalidade da incidência de ISSQN. Sentença reformada. Recurso provido.

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275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme entendimento observado no STJ, a certidão de dívida ativa possui presunção relativa de legitimidade, razão pela qual a responsabilidade tributária poderá ser transferida ao sócio cujo nome nela figura, sendo admitido o redirecionamento da execução fiscal contra ele. ... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS FORMAIS: PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE: CARACTERIZADA - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO: AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CUMULAÇÃO: CABIMENTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Presentes os requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prova do sacrifício do patrimônio do estabelecimento comercial e da desproporcionalidade da multa moratória fixada em valor aquém do tributo, não há que se falar em caráter confiscatório (ADI 1075 MC/DF; ADI 551; Ag no RE Acórdão/STF). 3. Não tendo o executado demonstrado de forma cabal eventual equívoco do ente estadual quanto ao cálculo dos juros de mora incidente sobre a multa de revalidação, permanece hígido o título executivo extrajudicial. 4. «Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §3º do CPC/1973, art. 20 (tese firmada no Tema 587 pelo STJ). ... (Continua)

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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EVENTUAL ERRO MATERIAL OU FORMAL CONTIDO NA CDA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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278 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Sonegação fiscal. Ausência da Certidão de Dívida Ativa. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Súmula exige o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes contra a ordem tributária e não a confecção da CDA. Prosseguimento do inquérito determinado. Ordem concedida.

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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto de cda. Lei 9.492/1997. Desnecessidade. Posicionamento assentado em ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Acórdão prolatado antes da vigência da Lei 12.767/2012. Aplicação da alteração legislativa. Impossibilidade.

«1. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, ao realizarem interpretação do Lei 9.492/1997, art. 1º, com redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.767/2012, sedimentaram entendimento no sentido de ser desnecessário o protesto prévio da CDA, por se tratar de título detentor de presunção de liquidez e certeza, servindo tão-somente para aparelhar a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 38. ... (Continua)

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE COMPORTA A NATUREZA DA DÍVIDA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO SOB A MESMA RUBRICA. DÉBITO QUE NÃO FOI DISCRIMINADO COM O VALOR DE CADA TRIBUTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE E A QUAL TRIBUTO SE REFERE CADA QUANTIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXA DE LIMEZA DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS NA CDA QUE SERVE DE FUNDAMENTO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

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282 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PROPRIEDADE DE VEÍCULO DECORRENTE DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cominatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O agravante pretende a suspensão do protesto de Certidão de Dívida Ativa, relativo a débitos de IPVA de veículo registrado fraudulentamente em seu nome. ... (Continua)

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283 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pis. Cofins. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Precedente. REsp 1.115.501/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial fazendário, aplicou jurisprudência no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA, consignando que a simples declaração de inconstitucionalidade não afeta a certeza e liquidez da CDA, podendo atingir, quando muito, o quantum a ser executado em face da redução proporcional do valor do título executivo. ... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula 467/STJ, a prescrição da pretensão executória em multas ambientais inicia-se a partir do término do processo administrativo. No caso dos autos, o processo administrativo foi encerrado em 2016, e a execução fiscal foi proposta em 2021, dentro do prazo legal de cinco anos. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204, e somente pode ser afastada por prova inequívoca do devedor, o que não foi comprovado pela apelante. A notificação da apelante acerca do auto de infração e das sanções impostas foi devidamente realizada, com retorno positivo do Aviso de Recebimento (AR) e publicação no Diário Oficial, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A Fazenda Pública, mesmo sem obrigatoriedade, juntou o processo administrativo que comprovou a regularidade dos atos praticados. O ato de aplicação da multa pelo INEA possui natureza de ato administrativo, gozando de presunção de legitimidade e legalidade, as quais não foram elididas por elementos probatórios apresentados pela apelante. Não houve demonstração de que a sanção imposta extrapolou os limites do razoável ou desconsiderou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido fixada em conformidade com a legislação ambiental vigente. Sentença mantida integralmente, considerando-se a validade da Certidão de Dívida Ativa e a regularidade do processo administrativo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU de 2017 a 2021, com oposição de Embargos pelo Estado alegando imunidade recíproca. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa (cda). Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão.... (Continua)

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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA.

dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. ... (Continua)

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288 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Presentes os requisitos da Lei de Execução Fiscal. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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289 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Executivo extinto sem julgamento do mérito por irregularidade da CDA (certidão de dívida ativa). Erro no sistema que não constou o número da inscrição. Possibilidade da emenda. Desnecessidade, outrossim, da formação de novo executivo. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

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290 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, art. 135, CTN, art. 202, I e CTN, art. 204. CPC/1973, art. 568, I e V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... (Continua)

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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE COBRAM OS TRIBUTOS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL, MENCIONADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUE SUSCITA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) SUBSTITUTIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA SUBSTITUTIVA. CDA QUE OBEDECE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXISTENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. APENAS MODIFICAÇÃO DO VALOR, COBRADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 392/STJ E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 116 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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293 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercícios de 1995 a 1997. Ausência de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Termo de inscrição que não preenche os requisitos legais. Impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Sentença que acolheu exceção de préexecutividade e extinguiu o processo mantida.

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294 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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296 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de ilegitimidade passiva A irresignação da agravante não comporta guarida. Certidão de Dívida Ativa (CDA) contendo o mesmo CNPJ da recorrente. Questão que demanda dilação probatória. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CIP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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298 - TJSP. Execução fiscal. Tribtário. Imposto. IPTU, exercícios de 2006 e 2007 e taxa de remoção de lixo, exercício de 2006. Município de Caraguatatuba. Nulidade da CDA (certidão de dívida ativa). Ocorrência. Possibilidade de substituição. Ausência de oportunidade à exequente para emendar ou substituir os títulos. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso provido.

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299 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Impossibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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300 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Depósito realizado para apresentação de defesa, no valor integral apontado na CDA. Levantamento pela Municipalidade, mais a remuneração feita pela instituição bancária. Dívida considerada quitada. Pretensão da Fazenda Municipal para acréscimo de valores e consequente ordem para pagamento ao devedor. Inadmissibilidade. Valor do débito principal com consectários da CDA foi exatamente o depositado uma quinzena após o ajuizamento da execução. Recálculo de juros, multa e correção em valores acima da remuneração bancária injustificado. Extinção da execução fiscal, considerado quitado o débito. Recurso provido para este fim.

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