(DOC. VP 143.4722.2000.3100)

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercícios de 1995 a 1997. Ausência de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Termo de inscrição que não preenche os requisitos legais. Impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Sentença que acolheu exceção de préexecutividade e extinguiu o processo mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote