(DOC. VP 331.2186.8946.5615)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de ilegitimidade passiva A irresignação da agravante não comporta guarida. Certidão de Dívida Ativa (CDA) contendo o mesmo CNPJ da recorrente. Questão que demanda dilação probatória. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.

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