Jurisprudência sobre
certidao da divida ativa cda
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51 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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54 - STJ. Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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55 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Multa administrativa. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio.
«O sócio de empresa dissolvida irregularmente responde pelo pagamento de multa administrativa prevista em lei ainda que figure a empresa como devedora na Certidão da Dívida Ativa (CDA).... ()
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56 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos.
«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Cda. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil , uma vez que deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido. ... ()
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Instrução da ação executiva. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 614.
«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não houve a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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61 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Prescrição. Apresentação de dctf. Pedido de parcelamento. Suspensão do prazo.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que não acolheu as suscitadas nulidade e prescrição da CDA.... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), EM SEDE ADMINISTRATIVA, DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, AFASTADAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE REGE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DA LEF PELO STJ NO TEMA 143
(REsp. Acórdão/STJ). DÉBITO QUE, NO CASO CONCRETO, FOI APURADO A PARTIR DE ERRO DA CONTRIBUINTE-EXECUTADA NO LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS. VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE DEVE SER QUITADA PELA EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 85, §§2º, 3º E 10 DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEL EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA TAMBÉM COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária atribuída a sócio de pessoa jurídica. Nomes incluídos na certidão da dívida ativa. Cda. Ônus do exequente. Alegativa de dissolução irregular. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. A Corte local decidiu toda a controvérsia fundada no entendimento de que, embora o nome dos sócios constasse da CDA, não havia elementos que demonstrassem a existência dos requisitos do CTN, art. 135, III a legitimar o redirecionamento. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, II, uma vez que deficiente sua fundamentação.... ()
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66 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Decretação. Juros de mora. Não-fluência. Correção monetária. Penas pecuniárias. Reclamação. Vedação. Nulidade da certidão da dívida ativa. Cda. Súmula 07/STJ.
«I - Não pode ser acolhido o argumento do recorrente de que não é nula a CDA na qual está fundada a cobrança em tela, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao fundamentar a decisão que reconheceu a ilegitimidade da CDA, entendendo que não preenche todos os requisitos legais, o fez com base nas provas dos autos, sendo que, para apreciação dos argumentos desenvolvidos nas razões do apelo nobre, faz-se necessário, obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula 07 desta Corte. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Icms. Violação da Lei 8.906/94, art. 23. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir acerca dos honorários advocatícios, não analisou a matéria à luz da Lei 8.906/94, art. 23. Não houve, portanto, o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... ()
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68 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade de comprovação pelo exequente da incursão do sócio em alguma das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Ônus de prova que incumbe ao executado. Recurso especial repetitivo 1.104.900/ES. Aplicação. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento no sentido de que: ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), EM SEDE ADMINISTRATIVA, DURANTE O TRÂMITE DOS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL COM IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À EMBARGANTE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE REGEM A OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL EM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DA LEF PELO STJ NO TEMA 143
(REsp. Acórdão/STJ). EMBARGOS À EXECUÇÃO SOMENTE AJUIZADOS EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA QUE O FISCO ESTADUAL REALIZASSE O APOSTILAMENTO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ESTADO QUE, AO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, MESMO QUANDO JÁ OCORRIDO O APOSTILAMENTO. INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE PARA RECAIR SOBRE O ESTADO-EMBARGADO. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. CDA. Alteração do valor. Meros cálculos aritméticos. Possibilidade. Vício san ável. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento do valor de R$ 4.843,65 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referentes às anuidades dos exercícios financeiros de 2014, 2015, 2016 e 2017, lançadas em dívida ativa. Na sentença, a execução foi extinta, em razão da indicação equivocada da Lei 12.514/11, art. 6º na CDA, e pela utilização de índice diverso da taxa Selic para atualizar o valor das anuidades. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a sentença, que analisou a exceção de pré-executividade, e entendeu estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da execução. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de executividade. Requisitos da cda. Ausência de nulidades. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as CDAs que embasam a execução fiscal não apresentam nulidades, não havendo falar em inconformidade com os requisitos formais legais. ... ()
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73 - STJ. Tributário e processo civil. Violação dos arts. 166 e 171 do cc. Ausência de prequestionamento. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Irrepreensível a decisão ora hostilizada porquanto, conforme dantes consignado, a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 166 e 171, ambos do CC, que tratam especificamente da nulidade de atos praticados mediante fraude. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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74 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Consubstanciada em CDA. Reconhecida a nulidade da CDA. Extinta a execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba consubstanciada em Certidão da Dívida Ativa (CDA). Na sentença, foi reconhecida a nulidade da CDA e declarada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos da cda. Nulidade e extinção da execução fiscal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º e Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cda. Regularidade formal. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de pretação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Sócio cujo nome consta na CDA. Legimidade passiva. Exceção de pré- executividade. Inadequação. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Alegação de irregularidades e nulidades em CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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79 - STJ. Tributário. Processual civil. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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81 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Demanda de execução fiscal objetivando a cobrança de taxas diversas e IPTU referente ao exercício de 2014 a 2015, no valor de R$339,41, tendo sido proferida Decisão determinando o sobrestamento do feito por 90 dias para que viesse a comprovação do protesto referente à CDA para que, então, houvesse a penhora on line do valor executado. Recurso da Municipalidade. Reforma da decisão.
O protesto da Certidão da Dívida Ativa - CDA não pode deve ser considerado um requisito para o processo de execução fiscal. Trata-se de uma faculdade administrativa, que tem o objetivo de auxiliar na obtenção de sua satisfação creditória. Precedente: «Agravo de Instrumento. Ação de execução fiscal. Inconformismo do Município de Conceição de Macacu com relação à decisão do Juízo a quo que determinou o sobrestamento do feito a fim de que o exequente promovesse o protesto da certidão da dívida ativa, sob pena de extinção. Desnecessidade da medida. Verificação da utilidade e/ou necessidade do protesto da cda, como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, que cabe exclusivamente à Administração Pública. Faculdade conferida ao fisco na forma do disposto na lei 12.767/2012. Precedente jurisprudencial do STJ - Resp 1.126.515/pr. Recurso provido, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de se proceder ao protesto da CDA. (Decisão Monocrática 0073001-91.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento Inês da Trindade Chaves de Melo - Sexta Câmara Cível). Provimento de plano.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pretensão de reconhecimento de prescrição de débitos inscritos em certidão da dívida ativa (CDA) - Débitos anteriormente exigidos em execução fiscal cuja desistência foi homologada por sentença com trânsito em julgado - Despacho de citação do executado que interrompeu o prazo prescricional - art. 174, parágrafo único, I, CTN - Reajuizamento da execução fiscal em prazo inferior ao prazo quinquenal - Pretensão executória não fulminada pela prescrição - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Iss. CPC, art. 535, II. Inexistência de vício. Cda. Requisitos de validade. Revisão inviável em sede de especial. Óbice sumular 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Cuida-se o caso dos autos de embargos à execução, cujos títulos executivos objeto da execução fiscal foram pelo Tribunal de origem considerados isentos de vícios a macular sua validade:"CDAs estão em perfeita consonância com os Autos de Infração que ensejaram a inscrição das referidas dívidas. Sendo assim, presentes todos os requisitos da Certidão da Dívida Ativa (CDA), não há que se falar em nulidade do título executivo".... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. CDA. Requisistos. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre os quais recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Requisitos da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou nula a CDA que embasa a execução, porquanto, «cuidando-se de contribuição de melhoria, é elemento essencial ao título executivo a menção ao processo administrativo correspondente ao lançamento do tributo, inexistente no caso concreto (fl. 120, e/STJ). ... ()
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86 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. ITBI. Lançamento. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito à isenção do ITBI. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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87 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos.
«1. Não comporta conhecimento a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que não foram opostos embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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88 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da cda. Validade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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89 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Redirecionamento do pleito executivo ao sócio-gerente. Sócio cujo nome consta na cda. Ônus da prova para afastar a incidência do CTN, art. 135. Do sócio. Vícios na cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que «a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no CTN, art. 135; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos) (AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 19/3/2014). ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA -; NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE; EXCESSO DE PENHORA; E INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE FORMA ILEGAL E ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/1980. Os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa - CDA - estão previstos no art. 2º, parágrafo 5º, do citado diploma legal; bem como no CTN, art. 202. In casu, consta na certidão de dívida ativa o nome do executado; o número da inscrição cadastral do imóvel; a origem do crédito tributário e seu valor originário, com a indicação dos acréscimos legais incidentes; e o diploma legal que o fundamenta. Presentes os requisitos indispensáveis, não há que se falar em nulidade da CDA. O STJ, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA. Notificação que ocorre com o envio do carnê para o endereço do imóvel ou do contribuinte. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 01/10/2013, DJe: 09/10/2013). Excesso de penhora. Rejeição. Execução fiscal que objetiva a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU, cujo fato gerador é a propriedade do imóvel. Obrigação de natureza propter rem. Dívida fiscal que pode recair diretamente sobre o imóvel objeto da ação. Ademais, a recorrente não indicou nenhum outro bem apto a garantir o valor perseguido no executivo fiscal. Juros e multa. Abusividade e ilegalidade não configuradas. CDAs que apontam, expressamente, a legislação aplicada ao caso em tela: «Débito original sujeito à atualização monetária - Lei 3.145/2000 - e acréscimos moratórios previstos nos Lei 691/1984, art. 180 e Lei 691/1984, art. 181, na redação conferida pela Lei 2.549/1997, e/ou, se for o caso, nos arts. 1º a 3º da Lei 5.546/2012". Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Embargos à execução. Cnd em compra e venda de imóveis. Transação efetuada antes da vigência da os/inss/daf 182/97. Nulidade da cda. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se originalmente de embargos à execução julgados procedentes pela Corte de origem que decretou a nulidade da CDA, porquanto verificou que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito. CND, quando da lavratura de escrituras públicas de imóveis, somente se efetivou em 1998, inaplicável a penalidade então, porquanto no momento da lavratura dos autos de infração estava em vigor ordem de serviço (INSS/DAF 163/97) que não fazia tal exigência. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 458. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Afronta à coisa julgada afastada na origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Nulidade da cda. Requisitos. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.
«1. «A eventual nulidade da sentença firmada na ausência de fundamentação é suprida com a análise da matéria no acórdão do Tribunal, em razão do efeito translativo dos recursos, conforme o teor do art. 512 do CPC (REsp 1.038.199/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/5/2013). ... ()
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93 - STJ. Processo civil. Tributário. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LAVRADA EM NOME DO DE CUJUS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO ÓBITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CONTRIBUINTE MORTO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESUSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1.Até a partilha, é legitimado ao polo passivo de Execução Fiscal o espólio do proprietário do imóvel, no que se refere a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou espécie tributária diversa (v.g. Taxa de Coleta de Lixo e de Iluminação da Via Pública) decorrente de fato gerador posterior ao falecimento do contribuinte. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA de ofício. Ausência dos requisitos essenciais. Inércia do executante. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especia L que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência dos requisitos essenciais inércia do executante em corrigir a nulidade, o que impede o desenvolvimento do processo executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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96 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação.
«1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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98 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Impugnação de fundamento não utilizado pela decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Desmembramento da cda. Substituição. Não ocorrência. Ausência de título executivo válido. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ não comporta conhecimento, porquanto tal fundamento não foi utilizado na decisão agravada, tampouco a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. ... ()
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99 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.
«1. «Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015). ... ()
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100 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 83/STJ. Nulidade da CDA. Decadência. Análise dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado pelo contribuinte. Dctf. Processo administrativo e notificação dispensados. Súmula 83/STJ.
1 - Não houve violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC, uma vez que não se verifica negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido.... ()
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