(DOC. VP 138.5903.4002.0900)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. ITBI. Lançamento. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito à isenção do ITBI. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto f�

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