(DOC. VP 241.0260.7593.4379)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, II, uma vez que deficiente sua fundamentação. Deixou a agravante de explicitar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, ou especificamente as alegações que deixaram de ser apreciadas. Ademais, o Tribunal de origem logrou dar a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. 2 - A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem c

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