(DOC. VP 353.2642.4628.2251)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR DESATENDIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. CDA QUE NÃO INDICA ORIGEM/ NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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