(DOC. VP 452.7313.1802.2441)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. JUROS SUPERIORES À SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bellfone Distribuidora de Produtos de Telecomunicações e Informática Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação e quitação das CDAs. A apelante pleiteava a revisão dos juros da CDAs, com a quitação dos valores por meio de compensação com precatórios estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios judiciais; (ii) a aplicaçã

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