Jurisprudência sobre
bloqueio de verbas publicas
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251 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (ESBRIET R) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras. CPC/2015, art. 498.
«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292 - Constituição Estadual. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, atual CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). ... ()
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252 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada à unanimidade. Mérito. Fornecimento de 14 (quatorze) latas do medicamento pregomin pepti/aptamil pepti, conforme prescrição médica a portador de alergia alimentar, cid 10-k52.
«2. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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253 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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254 - TJMG. Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA EVIDENCIADA POR LAUDO MÉDICO. DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Muriaé contra decisão que determinou, em ação civil pública cumulada com tutela de urgência, o fornecimento do medicamento Risperidona 1,0 mg/ml a menor no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O agravante alegou ausência de previsão orçamentária, impacto financeiro, ausência de diagnóstico conclusivo e necessidade de perícia médica para verificar a imprescindibilidade do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do agravo de instrumento, considerando os prazos processuais aplicáveis; (ii) analisar o dever do ente público de fornecer o medicamento Risperidona 1,0 mg/ml, considerando sua incorporação ao SUS e a documentação médica apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é tempestivo, uma vez que o prazo processual em dobro para entes públicos, previsto no CPC, art. 183, aplica-se à presente demanda, que não é regida pelas normas específicas do ECA, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. O direito à saúde, garantido pelo CF/88, art. 196, impõe aos entes federativos a responsabilidade solidária pela efetivação de serviços e tratamentos médicos, conforme fixado no Tema 793 do STF. Entretanto, o julgamento do Tema 1234 (STF, RE 1.366.243) redefiniu as regras de responsabilidade e competência para o fornecimento de medicamentos. 5. A Risperidona 1,0 mg/ml é incorporada no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Grupo 1B, cuja com petência é da Justiça Estadual, sendo responsabilidade do Estado de Minas Gerais a aquisição e fornecimento do fármaco, cabendo ao ente municipal buscar eventual ressarcimento pela via administrativa. 6. Para medicamentos incorporados ao SUS, a prescrição médica fundamentada é suficiente para demonstrar sua imprescindibilidade e necessidade, não se aplicando os requisitos do Tema 1234 do STF, que regula medicamentos não incorporados. 7. O relatório médico apresentado comprova a condição clínica do menor e atesta que o uso contínuo do medicamento é imprescindível para tratar seu quadro de autismo, reforçando a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito, tornando necessária a manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo recursal em dobro para entes públicos, previsto no CPC, art. 183, aplica-se a demandas não reguladas por procedimentos específicos do ECA. 2. O fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, constante no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), é responsabilidade do ente estadual, com possibilidade de ressarcimento pela via administrativa ao ente municipal que tiver suportado o custo. 3. A prescrição médica fundamentada é suficiente para comprovar a imprescindibilidade de medicamento incorporado ao SUS, dispensando o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º; Lei 8.080/1990, art. 19-R; ECA, art. 212, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Tema 793, Plenário, j. 16.06.2015; STF, RE 1.366.243, Tema 1234, Plenário, j. 24.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 106, j. 04.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 04.06.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO DECORRENTES DE RECURSOS PÚBLICOS - SÚMULA 126/TST. 1. Não há possibilidade de bloqueio, penhora e sequestro de verbas de origem pública para pagamento de dívidas decorrentes de ações trabalhistas. 2. O Tribunal Regional registrou, no entanto, que o reclamado não comprovou que os valores constritos fossem decorrentes de recursos públicos com destinação compulsória e exclusiva para área da saúde, nos termos do, IX do CPC/2015, art. 833, de forma que não há como presumir que as quantias depositadas em sua conta seriam de origem pública, e, em razão de tais considerações, manteve obloqueiorealizado para pagamento da execução. 3. Desse modo, para se reconhecer que os valores bloqueados seriam decorrentes de verba pública a ser empregada em serviços da saúde, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que não está ao alcance deste Tribunal Superior, em virtude do óbice previsto na Súmula 126. Incólume o dispositivo constitucional . Agravo de instrumento desprovido.
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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio e sequestro de verbas públicas. Alegação não levantada nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegação de impossibilidade de bloqueio ou sequestro de verbas públicas para o fornecimento de medicamentos é desinfluente para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões do Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. O acórdão embargado julgou matéria diversa da apresentada agravo regimental. Erro material configurado. Anulação do acórdão. Mérito do agravo, impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Interposição do recurso especial, quando o apelo cabível seria o ordinário. Erro grosseiro. Entendimento desta corte superior em casos semelhantes. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do estado de Goiás.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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258 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA DE QUE É PORTADORA PESSOA HIPOSSUFICIENTE. CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE SIGMOIDA METASTÁTICO (CID10 C.19). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LONSURF). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS.
1.Apelações interpostas contra sentença, confirmando a antecipação de tutela deferida, determinou o fornecimento do medicamento «TAS 102 trifluridina + cloridrato de tipiracila 20mg / 9,420mg (Lonsurf) ao autor, solidariamente, pelo Município de Itanhaém e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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260 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora online - Ausência de demonstração de que o bloqueio recaiu sobre verbas oriundas de repasses públicos para aplicação na saúde - Proteção prevista na Lei 14.334/2022 que se restringe aos bens imóveis e móveis que guarnecem o hospital, além dos equipamentos para uso profissional - Constrição mantida - Recurso improvido.
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261 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE AMILOIDOSE POR TRANSTIRRETINA SELVAGEM ASSOCIADA A POLINEUROPATIA SENSITIVO-MOTORA. TAFAMIDIS MEGLUMINA 80MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portador de Amiloidose por Transtirretina Selvagem associada a Polineuropatia Sensitivo-motora, deferiu o pedido de tutela de urgência para impor ao ente público o fornecimento do medicamento «tafamidis meglumina ao autor, nas dosagens, quantidades e prazo estabelecido por seu médico de referência, sob pena de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento. ... ()
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262 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Manoel Pereira Boia contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o município de Cataguases e o Estado de Minas Gerais, para o fornecimento do procedimento cirúrgico «Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), sob risco de dano irreparável e morte súbita. A decisão agravada baseou-se na ausência de prévio requerimento administrativo. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - REEMBOLSO DE VALORES DISPENDIDOS PELO EXEQUENTE -
Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «FORTEO COLTER 250 mg Pen - Bloqueio de valores no valor apresentado em orçamentos pelo exequente - Aquisição dos medicamentos, porém, com desconto pelo exequente, não havendo necessidade de dispensação do valor total do bloqueio ocorrido nos autos - Os valores bloqueados e entregues ao paciente possuem natureza pública e, portanto, sujeitos à prestação de contas, dessa forma, há de se asseverar que a utilização da verba pública bloqueada deve ser restrita aos medicamentos/materiais constantes da decisão, caso contrário, deve ser devolvida aos cofres públicos - Possibilidade de levantamento apenas dos valores gastos para a obtenção dos medicamentos, sendo necessária a devolução do valor excedente aos cofres públicos - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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264 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio «on line de contas bancárias de titularidade da Defensoria Pública, com a finalidade de pagamento de despesas com perícia determinada em ação reivindicatória. Ilegalidade. Inadmissão de constrição de verbas públicas, ante sua impenhorabilidade. Defensoria Pública que sequer foi parte na demanda. Exigência, ainda que assim não se entendesse, de observância do rito previsto no art. 730 e seguintes do CPC/1973. Liminar confirmada. Segurança concedida.
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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1 -Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, para atacar decisão que determinou a penhora de valores em conta da Organização Social devedora. ... ()
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266 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de colite ulcerativa grave. Fornecimento do medicamento «entyvio no prazo de quinze dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. Admissibilidade. Bloqueio que não padece de qualquer ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Prazo para cumprimento da decisão judicial. Dilação. Impossibilidade. Recurso improvido.
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267 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de realização de exame médico, confirmando liminar, e apelação contra sentença no capítulo em que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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268 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Medida cautelar. Bloqueio de ativos financeiros da sociedade empresária. Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º e Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º e Lei 9.613/1998, art. 4º. Ausência de prova do uso da pessoa jurídica para a prática delitiva. Liberação de verbas. Recurso provido.
1 - O acusado Carlos Arthur Nuzman e o sócio administrador da sociedade empresária recorrente, Leonardo Gryner, teriam atuado direta e ativamente em uma negociação espúria para que membros do Comitê Olímpico Internacional - COI, mediante o pagamento de altas somas em dinheiro provenientes da Organização Criminosa chefiada pelo então governador Sérgio Cabral, escolhessem a cidade do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016. ... ()
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269 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662/SP. Precatório. Bloqueio e sequestro de verbas públicas. Atos reclamados fundamentados na quebra do direito de precedência. Violação não verificada. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Precedentes.
«1. Ao exame da ADI 1.662/SP, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte entendeu inconstitucional a criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, distintas da inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório. ... ()
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270 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662/SP. Precatório. Bloqueio e sequestro de verbas públicas. Atos reclamados fundamentados na quebra do direito de precedência. Violação não verificada. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Precedentes.
«1. Ao exame da ADI 1.662/SP, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte entendeu inconstitucional a criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, distintas da inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Medidas cautelares deferidas com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Bloqueio/SEquestro de verbas públicas. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos, incluindo o bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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272 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISPONIBILIZAÇÃO, OU ENTÃO, O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS RESPECTIVOS EXAMES PREPARATÓRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE COEXECUTADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE LIMITE AO REFERIDO BLOQUEIO PARA VALOR CORRESPONDENTE À TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese de descumprimento continuado de obrigação judicial, relacionada à disponibilização, ou então, o custeio de procedimento cirúrgico e os respectivos exames preparatórios. 2. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, por ocasião da prolação da r. sentença de origem e a concessão simultânea da tutela provisória de urgência, sobrevindo o trânsito em julgado. 3. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 5. Postulação da parte agravante de limitação do montante bloqueado aos valores dos procedimentos e exames preparatórios, previstos na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), rejeitada. 6. Inaplicabilidade do Tema 1.033, do C. STF, à hipótese concreta, ante a distinção verificada (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015). 7. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte exequente, tendente ao sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 61.688,13, para a realização de exames preparatórios e o procedimento cirúrgico, observada a responsabilidade solidária das executadas; b) determinação, à parte credora, para a comprovação da utilização do referido montante, no prazo de 10 dias, mediante a apresentação de nota fiscal dos serviços prestados. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... ()
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273 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento dos serviços pleiteados na inicial. Decisão que indeferiu o sequestro de verbas públicas, em razão do noticiado descumprimento das obrigações fixadas na tutela de urgência e confirmadas tanto na sentença, quanto no julgamento da apelação. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O seqüestro de verba pública para custeio do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência dos entes públicos em cumprirem o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Provimento do recurso, para determinar o bloqueio de verba pública nas contas dos réus, necessária para custear o tratamento multidisciplinar da agravante.
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274 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FILA DE ESPERA. MORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉ contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por V.S.G. determinando o fornecimento de tratamento multidisciplinar, incluindo sessões de psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, musicoterapia, neurofeedback, consultas mensais com especialistas e acompanhamento nutricional, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O agravante alega que o tratamento já está disponibilizado pelo SUS e que o paciente encontra-se em lista de espera. ... ()
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275 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de crédito destinado à executada - CODENI. Pedido de complementação e levantamento de valores. Perda superveniente de objeto.
Arresto visando pagamento de quantia devida determinado pelo Juízo na ação de execução de título extrajudicial 0000061-24.2009.8.19.0038 e confirmado no Agravo de Instrumento 0024101-72.2018.8.19.0000. Esta Câmara, ao analisar o referido recurso entendeu pela manutenção da decisão na medida em que não foi determinado o arresto de verba pública destinada à prestação de serviços essenciais, mas de créditos do tesouro destinados à executada que tem personalidade própria e autonomia patrimonial. Com base neste acórdão, a agravante solicitou complementação de bloqueio e levantamento das verbas penhoradas. A pretensão foi indeferida, tendo o Juízo determinado a substituição do arresto em dinheiro pela penhora do imóvel indicado, expedição de mandado de intimação e penhora e lavratura do termo, além de indeferir o levantamento enquanto não ocorresse o trânsito em julgado na instância superior. Contra essa decisão insurge-se a agravante pretendendo o levantamento do montante. Não obstante as razões defendidas, o recurso perdeu seu objeto. De fato, no julgamento de Recurso Extraordinário 1.423.765, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade do bloqueio determinado por este Tribunal, sob o fundamento de que «não se admite determinação judicial para que verbas públicas municipais sejam objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro destinados à garantia de pagamento de valores devidos a empresas detentoras de créditos junto ao Estado, sob pena de violação do disposto no art. 167, VI e X, da CF/88, e do princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88)". Destacou que o entendimento adotado nas ADPFs 275 e 485 se aplica ao caso concreto, eis que o bloqueio recaiu sobre receita a ser repassada pelo Município de Nova Iguaçu e tinha como fim garantir a satisfação de dívidas contratuais de sociedade de economia mista (CODENI). Conclui-se, portanto, que o acórdão proferido no referido Agravo de Instrumento 0024101-72.2018.8.19.0000 foi cassado. Assim, não prevalecendo a decisão que deferiu o bloqueio, patente a perda superveniente de objeto deste recurso no qual se pretende a complementação do arresto e o levantamento dos valores já bloqueados. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Caxias do Sul contra decisão que deferiu o bloqueio de valores para pagamento de mensalidades escolares de menor, em escola particular, pelo período de seis meses.... ()
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277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Abrange o bloqueio/SEquestro de verbas públicas. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos, incluindo o bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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278 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VALOR. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de medicamento ao autor da ação, mediante bloqueio de verba pública, condicionando a aquisição à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), conforme regulado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). ... ()
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279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO VIA SISBAJUD. EXCEÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO NO VALOR DE R$21.954,10, VIA SISBAJUD. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A MEDIDA VIOLA A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, POR NÃO HAVER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO JUDICIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS; E (II) AVALIAR A COMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO QUE ORDENOU O BLOQUEIO E A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0019401-16.2014.8.13.0338, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA VERBA DE APOSTILAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0019401-16.2014.8.13.0338 DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA DE APOSTILAMENTO, TORNANDO INADEQUADA E CONFLITANTE A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE TAL VERBA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DE LITISPENDÊNCIA OU DECISÃO INCOMPATÍVEL. 4. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA AGRAVADA ENCONTRA-SE PREJUDICADO, DADO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA EG. 1ª CÂMARA CÍVEL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.058579-8/002, TORNANDO INVIÁVEL A EXECUÇÃO DA VERBA DE APOSTILAMENTO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO POR MEIO DO SISBAJUD EXIGE A CARACTE RIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. 2. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA SUSPENSA EM DECISÃO ANTERIOR CONFIGURA DECISÃO CONFLITANTE, DEVENDO PREVALECER A DECISÃO DE SUSPENSÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 100; CPC/2015, art. 485, V E ART. 1.007, § 1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IX. VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FÓRMULA ALIMENTAR - MENOR - DESENVOLVIMENTO FÍSICO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - PRINCÍPIO ATIVO - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.
-Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Assistência à saúde. Discussão sobre a possibilidade de bloqueio de verbas contra a Fazenda Pública e de imposição de multa contra ente público por descumprimento de decisão judicial de fornecimento de medicamentos. Entendimentos que também se aplicam às hipóteses de mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - Consoante entendem ambas as Turmas de direito público deste STJ, também se aplicam às hipóteses de ações mandamentais, as possibilidade s de se determinar o bloqueio de verbas e de imposição de multa contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no AREsp 580.406/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015 e AgRg nos EDcl no RMS 42.249/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013, dentre outros. ... ()
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283 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS REPASSADAS PELO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE GESTÃO PÚBLICA - APGP. O bloqueio de verbas que abrangem recursos públicos destinados especificamente à consecução do contrato de gestão firmado entre o Município e a APGP, cujo objeto está vinculado à administração do Hospital Psiquiátrico Vera Cruz, ofende direito líquido e certo do impetrante face à impenhorabilidade de tais valores. a Lei 9.637/1998, art. 12, a qual dispõe entre outras questões sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, prevê que «Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão". Por outro lado, o CPC/2015, art. 833, IX dispõe expressamente que são impenhoráveis «os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;". Embora os parágrafos 1º, 2º e 3º do referido dispositivo disponham sobre exceção à impenhorabilidade, é certo que o, IX não comporta qualquer ressalva quanto à sua aplicabilidade. Portanto, diante da manifesta impenhorabilidade, não há como admitir a constrição dos valores a serem repassados pelo Município impetrante à APGP. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - LIMITAÇÃO AO PMVG - INAPLICABILIDADE - REFORMA DA DECISÃO.
Trata-se ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, em que foi requerido o bloqueio judicial de verba pública para aquisição, pela rede privada, do medicamento concedido judicialmente e do qual a autora necessita com urgência. O Juízo a quo, com fundamento na determinação contida no item 3.2 do Tema 1.234 do STF, determinou o bloqueio conforme o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, elaborado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. Inaplicabilidade do PMVG à hipótese dos autos. Não se pode comparar os preços obtidos pelo ente público com aqueles ofertados ao setor privado, uma vez que, quanto a este, o parâmetro é o Preço Máximo ao Consumidor - PMC. Em caso de bloqueio judicial de verba pública, determinado em razão da recalcitrância dos entes em adimplir o fornecimento direto e espontâneo dos medicamentos, não seria razoável condicionar o particular administrado ao teto do PMVG, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Provimento do recurso.... ()
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285 - STJ. Agravo regimental. Contrato administrativo. Confissão de dívida. Bloqueio de verba pública. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Diadema contra acórdão que manteve decisão que determinara o bloqueio de verba pública pelo entendimento de se tratar de questão decidida em anterior julgado, contra o qual não cabe recurso, e que reconhecera a situação de garante da municipalidade relativamente a dívida de empresa pública. ... ()
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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ --CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA- FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.
Trata-se de decisão interlocutória em cumprimento de sentença que determinou o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 - referente à multa moratória devida pela Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Inteligência do art. 26, II, «x do Regimento Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência exclusiva do Presidente do E. Tribunal de Justiça. ... ()
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Especial Repetitivo . 1069810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013, informativo de jurisprudência . 532) - Ordem de constrição do erário proferida diante do comportamento recalcitrante externado pela executada - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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290 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Autismo infantil. Tratamento especializado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.
«1. Preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, rejeitada. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. ... ()
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291 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de alimentação hospitalar. Demanda de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de valores. Decisão agravada que determinou à executada a apresentação de uma listagem de suas contas bancárias, indicando quais receberiam verba pública, considerando o decidido no julgamento da Reclamação Constitucional 49.140/SP. Insurgência da exequente, acenando com preclusão pro judicato e impossibilidade de nova discussão nos autos sobre a penhorabilidade das verbas da executada. Falta de interesse recursal. Inexistência de qualquer enfrentamento das alegações em Primeiro Grau. Ato de mero impulso do processo, desprovido de caráter decisório autônomo. Recurso que se tem por inadmissível. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido.
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292 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória em fase de cumprimento de sentença.
Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias do executado revelam movimentação absolutamente incompatível com a propalada hipossuficiência financeira, demonstrando ingressos bastantes superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. O executado - felizmente - não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Inconformismo recursal manifestado pelo executado, pretendendo ver liberada a seu favor a integralidade dos dinheiros bloqueados. Descabimento. Impenhorabilidade não demonstrada. A impenhorabilidade do montante mantido bloqueado não foi nem minimamente comprovada. Não restou demonstrado que se trataria de verbas com natureza alimentar, remuneração ou destinada ao sustento próprio e da família. Aliás, as verbas depositadas a título de pagamento de salário já foram desbloqueadas. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, não foi nem minimamente demonstrado que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento do executado no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS.
Impenhorabilidade. Cabimento. Verba impenhorável por disposição específica. Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Hipótese que, ademais, não se enquadra nas exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... ()
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294 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E MEDICAMENTO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, determinando o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e do medicamento Risperidona, conforme prescrição médica. ... ()
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295 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Mesquita e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor que, à época do ajuizamento da ação (março/2024), encontrava-se internado no Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, com quadro de insuficiência renal aguda, sendo diagnosticado com nefrolitíase bilateral e consequente sepse urinária. Necessidade do procedimento de drenagem de abscesso por radiointervenção diante da piora do seu quadro clínico. Pedido de tutela de urgência deferido. Injustificado descumprimento da obrigação de fazer pelos entes réus. Decisão impugnada determinando o bloqueio online de verbas públicas. «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (tema 84 do STJ). Desprovimento do recurso do Município réu. Agravo Interno prejudicado.
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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS NAS CONTAS DOS RÉUS EM QUANTIA SUFICIENTE PARA CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou bloqueio nas contas dos réus na quantia de R$ 38.500,00, suficiente ao custeio do procedimento cirúrgico requerido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o sequestro de verbas a fim de satisfazer pretensão concedida em sede de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravada que conta com 59 anos, moradora de Nova Friburgo, pensionista com renda média mensal de R$ 1.412, 00 e é portadora de COXARTROSE SEVERA, necessitando a realização do procedimento cirúrgico de COLOCAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL NO QUADRIL, para tratamento da sua enfermidade, nos termos do laudo médico acostado aos autos. 4. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam, a depender de diversos marcadores sociais, como, por exemplo, raça, classe, escolaridade, origem, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero e sexualidade. 5. Direito à saúde que possui proteção constitucional, no plano federal, estadual e municipal, expresso no CF/88, art. 23 e a negativa de fornecimento de medicamentos e insumos viola as garantias dos cidadãos, máxime dos carentes. 5. Agravante que demonstrou, através de declaração de profissional médico, a sua patologia bem como seu quadro atual de saúde, com indicação de tratamento através do procedimento cirúrgico pleiteado. 6. Entendimento do Col. STJ no sentido de que cabe ao juiz determinar medidas eficazes à efetivação das suas decisões, podendo determinar o sequestro de verbas. 7. Enunciado da súmula 178 deste Eg. TJRJ. Responsabilidade que é solidária, diante da competência comum dos entes públicos à prestação de serviços de saúde, podendo as demandas com este fim serem direcionadas a qualquer dos entes. Tema 793, STF. Precedentes desta corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o bloqueio de verbas nas contas dos réus. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 6º e 196. Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Súmula 178, TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 84 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.
«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... ()
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298 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Bloqueio de repasse de verbas públicas em razão de débito com Autarquia Estadual. art. 160, parágrafo único, «I, da CF/88. 4. Ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre aplicação do tema antes da edição da Emenda Constitucional 3/1993. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Ocorrência. Tema 339/STF da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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299 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - A decisão agravada determinou o sequestro de verbas públicas para aquisição de duas caixas do medicamento, conforme o menor orçamento apresentado pelo exequente.
O Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, no item 3.2, dispõe que, sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG - Provido em parte o pleito de efeito suspensivo, para adequar o bloqueio judicial e a aquisição do medicamento, para dois meses de tratamento, pelo índice do Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMVG) - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1235 DO STJ - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ.
I. Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1235, «a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". II. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. III. Não havendo elementos nos autos que demonstrem que os bloqueios recaíram sobre quantias necessárias à subsistência das devedoras, bem como as naturezas salarial e previdenciária das verbas mantidas em conta corrente, a manutenção das penhoras é medida que se impõe.... ()
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