Jurisprudência sobre
bloqueio de verbas publicas

501 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da executada. Irresignação procedente. 1. Suposta intempestividade da alegação de impenhorabilidade, porque deduzida fora do prazo previsto no CPC, art. 854, § 3º. Pressuposto errôneo. Em primeiro, porque o citado dispositivo legal se limita a disciplinar o procedimento de bloqueio de ativos financeiros do executado com vistas à transformação dessa constrição preliminar em penhora. Assim é que o prazo estabelecido no §3º daquele dispositivo deve ser encarado como se restringindo ao requerimento voltado à pronta liberação do dinheiro, sem excluir a possibilidade de o devedor se insurgir contra a penhora em si, depois de operada a transformação. Em segundo, porque a impenhorabilidade é tema de ordem pública, não se sujeitando à chamada preclusão temporal. Precedentes do STJ. 2. Prova dos autos convencendo de que parte do valor constrito é referente a crédito de salário. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria à hipótese, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração da executada, de expressão pouco considerável, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. 3. Diminuto o remanescente do saldo localizado nas contas bancárias, o que faz presumir tratar-se de importância cara à subsistência da executada. Cabível também o desbloqueio desse saldo, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores - Aposentadoria - Inconformismo do executado - Cabimento - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Natureza alimentar da verba CF/88, art. 7º, X - Demora no requerimento de levantamento da penhora que não pode ser atribuído à parte que diligenciou em tempo razoável para obtenção dos serviços da Defensoria Pública - Inviabilidade, ademais, de mitigação da regra sob pena de comprometimento da subsistência da parte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PEQUENO VALOR QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE.

Caso: A sentença extinguiu o cumprimento de sentença, ao argumento que o pequeno valor do crédito não importaria em benefício ao credor, diante dos custos da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Servidora Pública Estadual que postula o reconhecimento do direito à aposentadoria especial de que trata o art. 40, parágrafo 4º, II, da CF/88, na forma estabelecida pela Lei Complementar Estadual 161/2014, ao argumento de que exerce suas atividades em ambiente insalubre. Sentença de parcial procedência que determinou a imediata implementação da aposentadoria especial da autora. Ambas as partes recorreram. Recurso de Apelação do ERJ que se limita a repetir as mesmas razões da peça de bloqueio e deixa de impugnar especificamente as razões de decidir da sentença. Ofensa ao princípio da Dialeticidade. Ausência de regularidade formal. Necessidade de impugnação específica. Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. Recurso do Estado do Rio de Janeiro que não se conhece. Recurso da autora que defende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tendo em vista a perda do objeto em razão de sua aposentadoria por tempo de serviço no mês de fevereiro de 2021. Descabimento. Processo que visa a implementação da aposentadoria especial. Objeto da ação que reside na aposentadoria e não na satisfação de uma pretensão indenizatória da parte autora. Necessidade da propositura de ação autônoma. Sentença que se prestigia. Recurso da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Deferimento de antecipação de tutela, com efetivação de bloqueios de verbas públicas. Formação da triangulação processual. Noticiado nos autos o óbito da autora, o que impõe a extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, VI, com a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Princípio da causalidade. A possibilidade do Estado do Rio de Janeiro pagar honorários em favor da Defensoria Pública restou afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/06/2023, no julgamento do RE 1.140.005, em sede de repercussão geral. Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal. A responsabilidade do município pelo pagamento dos honorários encontra-se prevista no Verbete 221 deste TJ/RJ. Condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.- É

vedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda, que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Home care e medicamentos. Bloqueio da verba pública ante o não cumprimento. Obrigação atribuída ao agravante por sentença transitada em julgado. Jurisprudência do Colendo STJ e deste Tribunal. Aplicação da Súmula . 178 do TJRJ. Inocorrência de violação aos dispositivos legais e constitucional mencionados, tendo em vista tratar-se de medida coercitiva objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao ente federativo. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que considerou preclusa a questão relativa ao bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que, intimados, os ora agravantes deixaram de impugnar, no prazo concedido, a penhora via sisbajud - Posterior alegação de impenhorabilidade das verbas constritas - Reconhecido tratar-se de matéria de ordem pública a concernente à impenhorabilidade - Ausência de apreciação da matéria - Preclusão inocorrente - Inteligência do art. 507 e 509 do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Afastada a preclusão, determina-se a apreciação da impugnação à penhora - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Direito à saúde. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio de verba pública visando a aquisição de medicamentos. Deve o juízo lançar mão das medidas executivas adequadas à pronta efetivação da decisão, mormente, por conta da premente necessidade da parte Autora. Inteligência da Súmula 178, deste Tribunal. Tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RÉ CITADA POR EDITAL - PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PLEITO DE DESBLOQUEIO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE INFORME SE A QUANTIA SE ENCONTRAVA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA PARCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA - DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO MANTÉM CONTATO COM A PARTE - CABIMENTO DA MEDIDA (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) COMO FORMA DE EVITAR O CERCEAMENTO DE DEFESA DA EXECUTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.

Sendo a executada citada por edital e representada nos autos por curador especial, nomeada a Defensoria Pública para tal munus, ocorrendo bloqueio on line de verbas pertencentes à devedora, para se evitar cerceamento do direito de defesa impõe-se acolhimento do pedido de expedição de ofício à instituição bancária no objetivo de investigar a natureza dos valores bloqueados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - Insurgência calcada na alegação de que o montante total bloqueado, além de irrisório, advém de verbas dotadas de «natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV) - Não acolhimento - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos à execução - Inteligência do CPC, art. 789 - Constrição em dinheiro que ocupa posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, §1º, do CPC) - Eventual impenhorabilidade que deve ser comprovada pela parte executada (CPC, art. 373, II) - Precedente do STJ - Não caracterização da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Polo devedor que, in casu, não se desincumbiu de tal ônus probatório - Meras alegações recursais no sentido de que parte do valor total bloqueado correspondia a «saque aniversário do FGTS e a outra, a pagamento por «um bico que fez - Ausência de demonstração efetiva da natureza salarial ou, de forma geral, «alimentar dos numerários bloqueados - Precedentes desta Colenda Câmara - Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória - CPC, art. 836 - Dispositivo legal aplicável especialmente nos casos de penhora de bens sujeitos a avaliação e expropriação em leilão ou hasta pública - Sistema SISBAJUD permite a consumação de penhora com celeridade e a custos módicos - Impossibilidade de proibir a realização de penhora em razão do baixo valor localizado - Fato que ensejaria prejuízo ao credor - Precedentes do STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU O ARRESTO MENSAL NAS CONTAS DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUIDADORAS E A HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o arresto mensal nas contas do réu para o pagamento das cuidadoras e a homologação da prestação de contas da exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado do maranhão. Por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênios celebrados em gestões anteriores. Sem que se tenha precedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial. Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos cujo repasse tem por fundamento respectivos convênios. Risco para a continuidade da execução dos programas no âmbito do estado do maranhão. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«Inscrição em cadastro público de inadimplentes e alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATICIOS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação pela sua intempestividade de deferiu a transferência para conta judicial dos valores bloqueados com expedição de MLE, após o trânsito em julgado da decisão - Intempestividade da impugnação que não deve ser reconhecida - Bloqueio de valores em conta poupança advindas de abono salarial PIS/PASEP - Impenhorabilidade de verbas alimentares é matéria de ordem pública, não sujeição à preclusão - Crédito que não está abarcado pela exceção prevista no § 2º, do CPC, art. 833 - Crédito que decorre de débitos locatícios - Abono salarial que tem natureza alimentar que por força da lei não é passível de penhora - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, em razão de descumprimento de tutela provisória de urgência deferida, porque não disponibilizado o tratamento requerido pela autora, apesar de o constatado comprometimento (grave) à sua saúde. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora, pessoa idosa, diagnosticada com úlcera extensa do membro inferior direito e infecção crônica do tecido celular subcutâneo, necessitando de oxigenoterapia hiperbárica. Irresignação do ente estatal. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada, a atrair o Tema 84 do STJ, eis que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Enunciado 180 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, para a compra de medicamentos, ante o descumprimento da tutela provisória de urgência, porque não disponibilizados à autora. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora que apresenta diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática, necessitando do medicamento descrito na petição inicial. Irresignação do ente municipal. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada. Agravante que se manteve inerte e não impugnou tempestivamente o deferimento da tutela referenciada, ficando configurado o instituto da preclusão. Incidência do Tema 84 do STJ, eis que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Enunciados nos 178 e 180 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora, diagnosticada com glaucoma, busca o fornecimento dos medicamentos Lumigan RC (bimatoprosta 0,01%) e Drusolol (cloridrato de dorzolamida 20mg/ml + maleato de timolol 5mg/ml), alegando hipossuficiência financeira e ressaltando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA PÚBLICA RECEBIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE A RESSARCIR O ERÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESCONTAR DO MONTANTE O VALOR CONSTANTE DA NOTA APRESENTADA. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação proposta para compelir o Município fornecer medicamento para tratamento de saúde do apelante. Foi deferida tutela provisória, tendo sido realizado bloqueio e sequestro nas contas municipais para garantir o acesso do apelante ao tratamento médico. Extinção do feito em razão do abandono processual. Condenação do apelante a ressarcir o erário em razão da ausência de prestação de contas em relação ao uso da verba pública. Ressarcimento ao erário que deve ficar limitado a quantia de R$695,73, em razão da comprovação da utilização de parte do dinheiro público recebido para aquisição de medicamento. Concordância do Município. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública. Complementação de verba do fundeb/fundef paga em precatório. Vinculação. Pretensão de bloqueio do percentual de 60% do crédito para remuneração dos profissionais do magistério inviabilida de sentença mantida. Lei 11.494/07, art. 22 determina que pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Ocorre que o pretendido rateio entre os profissionais do magistério de valor acumulado recebido em virtude de demanda judicial a princípio não atende propriamente à finalidade de manutenção de desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais. Consiste ao revés em mera repartição de quantia que não se relaciona com o incremento continuado do plano de educação. Recurso conhecido e improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em cumprimento de sentença - Acolhimento, em parte, da impugnação ofertada pelo agravante - Inconformismo quanto aos tópicos não acolhidos (alegada nulidade de intimação e de impenhorabilidade dos valores bloqueados). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA.

Intempestividade. Penhora on line. Constrição de quantia constante em conta bancária do executado. Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, sendo passível de arguição em qualquer fase ou momento do processo, inclusive por meio de simples petição e, também, cognoscível «ex officio, em qualquer grau de jurisdição, ainda que se constate a intempestividade da impugnação. Viabilidade da análise do mérito recursal. Alegação do agravante de que o bloqueio abrangeu quantia impenhorável. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade das verbas não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Intervenção na saúde municipal. Prestação precária dos serviços médicos à população local pelo hospital municipal de imperatriz. Hmi. Defesa do interesse público primário. Grave lesão à saúde pública configurada. Agravo interno improvido.

1 - Em discussão decisão que deferiu pedido de contracautela, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para restabelecer os efeitos de tutela de urgência deferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz, determinando à municipalidade da adoção de uma série de providências a fim de reformar, manter e equipar o hospital existente na cidade em condições de prestar a devida assistência à população local necessitada dos serviços do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, acolheu pedido de desbloqueio de valor constante de conta corrente do agravado, com fundamento no CPC, art. 833, IV, ao argumento de que incidente sobre verba salarial e, consequentemente, impenhorável - Impenhorabilidade de bens que constitui matéria de ordem pública, pelo que não se sujeita à preclusão temporal - Fixação, pelo STJ, ao ensejo do julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1.153), da tese de que a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) - Impossibilidade, «in concreto, de flexibilização da regra prevista no CPC, art. 833, IV, sob pena de comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família - Demonstração de que o bloqueio judicial incidiu sobre verba salarial e comprometeu, substancialmente, os rendimentos obtidos pelo agravado, como motorista de aplicativo - Não configuração, «in casu, de nenhuma das hipóteses previstas no § 2º do CPC, art. 833 - Agravo de instrumento que não constitui via processual adequada para a impugnação da concessão da gratuidade da justiça - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - ART. 833, IX, CPC - IMPENHORABILIDADE - RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

inciso IX do CPC, art. 833 reputa impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. O desígnio legal foi o de resguardar os recursos públicos que seriam empregados em serviços essenciais, buscando, ao fim, manter a continuidade dos próprios serviços prestados à comunidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Direito à saúde. Decisão recorrida que determinou o bloqueio de verba pública visando a aquisição de medicamentos pela última vez. Tutela de urgência que não foi cumprida pelo Estado do Rio de Janeiro, deve o juízo lançar mão das medidas executivas adequadas à pronta efetivação da decisão, mormente, por conta da premente necessidade da Parte Autora, por quantas vezes forem necessárias. Inteligência da Súmula 178, deste Tribunal. Tese firmada pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito sob o argumento de pagamento integral da dívida. O bloqueio on-line foi feito com base no valor informado na CDA. Constrição realizada mais de dois anos depois da distribuição do feito. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a quitação da dívida. O valor do débito não foi atualizado. Verba honorária que não foi fixada. Nulidade do decisum. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Políticas de saúde. Fornecimento de materiais de órteses e próteses, de modo gratuito na rede pública de saúde, para realização de cirurgias ortopédicas. Lista de espera. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Preliminar de nulidade. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC/2015. Arresto de verbas publicitárias. O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196, da CF/88 e compreende a assistência médica e farmacêutica (Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d), cuja finalidade é garantir a todos o acesso a serviços necessários para a promoção e tratamento da saúde. A existência de uma lista de com longo tempo de espera, e número significativo de pacientes, constitui prova robusta da omissão estatal (assistência deficiente e/ou inexistente) no exercício de seu dever constitucional de prestar saúde, expondo os doentes e seus familiares a situações degradantes e causadoras de sofrimento que pode se estender por anos, sem qualquer perspectiva de solução. Diante de manifesta e reiterada omissão municipal na implementação de políticas públicas de saúde já estabelecidas pelos órgãos competentes, justifica-se a intervenção judicial. Sentença que se reforma para julgar procedente o pedido, de modo a compelir o fornecimento aos munícipes dos materiais de órtese e prótese, de modo gratuito, na rede pública de saúde, mediante apresentação de receita médica da rede pública ou da rede conveniada, no prazo fixado de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio do valor necessário à aquisição dos materiais prescritos, com amparo no art. 461, §5º, do CPC, sem que com isso se vulnere o «princípio da supremacia do interesse público". Arresto prévio de 30% (trinta por cento) do valor das verbas destinadas à publicidade do Município de Campos dos Goytacazes para fazer frente às despesas advindas com a adoção das medidas necessárias à regularização da fila de cirurgias ortopédicas em âmbito municipal, devendo tal valor ser contingenciado, compulsoriamente, no orçamento, até que seja extinta a fila das cirurgias ortopédicas, com o fornecimento dos materiais acima referidos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - SUPRESSAÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXPEDIÇÃO DE ÓFICIOS - PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, sujeita à análise a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por não terem sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, analisá-la neste momento processual importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. É legítima a expedição de ofício ao INSS com o fito de aferir a existência de algum benefício previdenciário percebido pelo executado, para eventualmente prosseguir com bloqueio de valores a título de verba salarial para garantia da ação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA -- REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

Resolução SEE/MG 4.256/2020, que «Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais veda em seu art. 27, §2º, a simultaneidade de mais de um Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) em uma mesma turma. Conforme previsão elencada na referida Resolução, deve-se observar o limite de um professor para cada três alunos apoiados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DISSÍDIO COLETIVO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ITEM 95.1 DO TRCT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «diferenças salariais decorrentes de dissídio coletivo, em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST. Por sua vez, com relação ao tema «indenização prevista no item 95.1 do TRCT, restou consignada, na decisão de admissibilidade, que a parte não se desincumbiu do ônus processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e dissenso jurisprudencial. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido, no tópico. 2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER . EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 858. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tópico. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER . EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 858. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 100, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER . EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 858. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 10/10/2022, por unanimidade, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 858, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do Estado da Bahia, bem assim determinar a submissão daquela empresa ao regime constitucional dos precatórios. 2. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao afastar a submissão da Reclamada à modalidade de execução por precatórios, proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no julgamento daADPF858, razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate e a ofensa ao CF/88, art. 100. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo poder público ao autor, portador de mieloma múltiplo recidivado, consistente na aplicação do medicamento Deratumumabe. Insurgência em face da determinação de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação imposta pela decisão antecipatória, suficiente para adimplemento dos custos de aquisição comprovados pelo menor orçamento. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Súmula 65 do TJ/RJ. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Descumprimento de determinação judicial que implica em flagrante ofensa ao direito à vida e à saúde da parte agravada, cuja proteção demanda medidas extremas de molde a garantir a sua efetividade. Legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública, no caso de os entes estatais não fornecerem o tratamento médico necessários à conservação ou recuperação da saúde do cidadão. Tema 84 do STJ. Súmula 178/STJJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJPE. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Não se vislumbra omissão no julgado recorrido, visto que o voto condutor do acórdão embargado expressamente consignou, verbis (na parte que interessa): «(...) Contudo, não logrei visualizar nos autos elementos objetivos que pudessem respaldar, nesta análise perfunctória, a idéia de que tais agentes públicos tenham atuado de modo coordenado, com unidade de desígnios, em ordem a permitir a inferência de que seria legítimo aplicar-lhes a todos, em conjunto e indistintamente, o regime de responsabilidade solidária, para fins de indisponibilidade patrimonial. Trata-se, por ora, segundo penso, de hipótese plausível, a ser devidamente investigada, sem base empírica idônea a justificar constrição patrimonial de todos os agentes públicos listados (sobretudo de modo uniforme). Com efeito, não constam destes autos sequer as notas de empenho referenciadas nos quadros sinópticos de fls. 82/89, de molde a permitir, de um lado, a identificação concreta (e correta) dos respectivos ordenadores de despesa, e, de outro, a quantificação, em termos pecuniários, da pretensa responsabilidade de cada um deles seja pelo ato em si de ordenar as despesas impugnadas, seja pela eventual omissão para com o dever legal de fiscalizar a aplicação correta das verbas liberadas por cada um deles. Ora, sem saber quem (pessoa natural) concretamente ordenou qual despesa (e, por conseguinte, quem tinha o dever legal de fiscalizar a aplicação respectiva, pessoalmente ou por intermédio da estrutura funcional subordinada), é inviável cogitar de responsabilidade patrimonial cautelar, sob pena de admitir-se uma responsabilização patrimonial objetiva em sede de improbidade, o que é francamente incompatível com os limites do instituto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não houve nos autos qualquer decisão a respeito da prescrição intercorrente arguida neste recurso. Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve apreciação da arguição de prescrição. Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Recurso não conhecido ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada requerendo o fornecimento de home care e insumos necessários para tratamento do autor. Deferimento na origem. Irresignação do autor quanto ao prazo dado para cumprimento, pugnando pela redução do prazomento e o bloqueio das verbas públicas. Bebê de 5 meses, diagnosticado com ventriculomegalia com redução significativa do parênquima cerebral; hiperplasia adrenal; e convulsões controladas, internado no Hospital Pediátrico Lagos, desde o dia 27/06/2024. Alta hospitalar, com indicação médica de home care, devido à necessidade de suporte e continuidade do tratamento, 24 horas, medicações de uso contínuo, dieta e estrutura multidisciplinar. Prova nos autos da patologia que acomete o autor paciente, da necessidade do tratamento, bem como da sua hipossuficiência financeira. Município que comprovou a contratação do serviço, mas ainda não efetua a transferência do bebê que permanece internado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. CPC, art. 300. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de procedimento comum - Cumprimento de tutela de urgência - Paciente idosa que necessita de cirurgia cardíaca e que aguarda por vaga no sistema público há mais de um ano - Recurso contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de verba pública, no valor de R$50.199,60 para o custeio do tratamento em hospital particular, bem como para pagar multa pecuniária - Decisão que tem por finalidade afastar danos irreversíveis à saúde da agravada, que possui absoluta prioridade na efetivação do direito à vida e à saúde, nos termos dos arts. 1º, III e 230, da CF/88, bem coma Lei 10.741/2003, art. 3º - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA 1.076 DO STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que reconhece que a penhora não recaiu sobre verba salarial, mas defere, de ofício, desbloqueio ao argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos - Agravo interposto pelo exequente - Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos não alegada pela executada - Reconhecimento de ofício pelo juiz - Impossibilidade - Regra de direito disponível que não tem natureza de ordem pública - Tese definida pelo STJ sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos - Penhora admissível - Agravo provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento gratuito do medicamento Pirfenidona (Egurinel/Esbriet) 267mg à autora, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID10 J84.1) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento pleiteado, sem predileção de marca, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária e bloqueio de verba pública para aquisição direta - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Notas Técnicas NAT-JUS/SP 48/2020, 217/2020, 242/2020, 319/2020, 1090/2021, 1154/2021, 1193/2021, 1405/2021, 586/2022 e 628/2022 desfavoráveis ao fornecimento do medicamento - Não demonstração dos requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 STJ) - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Pretendido desbloqueio, sob o fundamento de se tratar de verba alimentar, decorrente de proventos de aposentadoria. Deferimento. Alegação devidamente comprovada por extrato bancário, que demonstra a origem do dinheiro. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Levantamento do numerário bloqueado em conta-corrente determinado. Agravo de instrumento improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSIM COMO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA.

Irresignação. Descabimento. Constrição realizada via sistema Sisbajud. Penhora de dinheiro. Conta de livre movimentação. Montante que ingressou na esfera de disponibilidade da executada, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Verba que perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Entendimento recente firmado pelo STJ no REsp 1.677.144- RS. Penhora em dinheiro que pode ser protegida, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Ausência de prova nesse sentido. Em relação ao bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos, tal condiciona-se à comprovação pelo executado de que se trata de única reserva monetária, ressalvado ainda eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, o que, ao que tudo indica, não é o caso vertente. Quanto à gratuidade da justiça, escorreita e judiciosa a decisão do juízo «a quo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. No mais, bloqueio de contas que não dão supedâneo à eventual situação de hipossuficiência da parte agravante, que possui contas diversas daquelas objeto de penhora online. Rendimentos que ultrapassam a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de levantamento do bloqueio sobre ativos financeiros. Valor depositado em conta-poupança. Interpretação legal-constitucional ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta-corrente e investimentos. Recentíssimos precedentes do C. STJ. Excussão dos ativos financeiros que demanda análise das peculiaridades fáticas da hipótese. Hipótese de execução de crédito comum (verbas locatícias). Crédito que não se sobrepõe à proteção da segurança alimentar do executado. Eventual abuso, má-fé ou fraude da devedora indemonstrados. Mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valor de R$ 829,06, mantido em conta-poupança, conforme imagem do cartão de movimentação apresentada, destinado ao mínimo existencial (moradia, segurança alimentar, higiene e medicação não fornecida pela rede pública). Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Preliminar de inadequação da via eleita e da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeitada. Regederm. Portador de epidermólise bolhosa. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela promovida pelo Ministério Público Estadual, determinou que o Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento REGEDERM, para o recorrido, menor impúbere, o qual é portador de epidermólise bolhosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Pedido de concessão de exame de biópsia da tireoide, por meio de punção aspirativa por agulha fina. Decisão que deferiu a tutela postulada pela Autora. Súmula 59, do TJRJ. Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. O conjunto probatório permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pela Autora. Obrigação solidária entre os entes da federação. Astreintes proporcionais aos interesses tutelados. Tratando-se de prestação de saúde, cabe ao Magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Reforma parcial de decisão para, tão somente, substituir a imposição da multa diária pela possibilidade de sequestro de verba pública, em caso de eventual descumprimento da tutela provisória. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Menor com 7 anos de idade portadora de diabetes tipo 1 e outras comorbidades, refratária a diversos tratamentos fornecidos pelo SUS. Pedido de fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico que a assiste. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Contexto probatório que evidencia o periculum in mora constante do risco de graves danos à saúde da menor atestado por profissional competente. Preservação do bem jurídico essencial que é a saúde enquanto discutida a eficácia do fármaco, a realização de cadastro bem como os demais trâmites administrativos. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para conceder a tutela antecipada determinando o fornecimento dos fármacos prescritos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio da verba pública necessária à aquisição, na forma do que dispõe o CPC, art. 932, V, «a.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DIABETES. INSURGÊNCIA MUNICIPAL E DA AUTORA.

Devidamente comprovado o comprometimento do estado de saúde da parte autora e a necessidade dos medicamentos e insumos indicados. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária dos entes federativos. Enunciado de Súmula de Jurisprudência 65 desta Corte Estadual. Inexistência de violação aos princípios da reserva do possível, da igualdade e da separação dos poderes. Enunciado da Súmula º 180. legítima a interferência do Poder Judiciário para tomar decisões que implementem políticas públicas visando à preservação dos administrados, garantindo o mínimo existencial. Cabível o bloqueio de verbas. Tema repetitivo 84 do C. STJ. Não merece prosperar o argumento de ilegalidade de condenação genérica e incerta. O acréscimo dos demais medicamentos e insumos necessários para o efetivo tratamento da doença descrita na petição inicial, por si só, não é capaz de caracterizar a condenação como genérica ou incerta. Possível a substituição do medicamento requerido na inicial por outro similar, justificada a necessidade e pertinência, sem que isso configure descumprimento das determinações do CPC, art. 492. Entendimento sedimentado no verbete sumular 116 deste Tribunal de Justiça. Possibilidade de substituição dos medicamentos solicitados por alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, conforme assegurado na sentença. Pequeno reparo da sentença, nesse sentido. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU E PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Sistema bacenjud. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A questão apreciada na decisão recorrida tratou acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no CPC/2015, art. 833, X. Eis o teor da decisão recorrida, verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita: A parte exequente peticiona no evento 56 requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados. Ocorre que, em razão da previsão do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do TRF4 (Súmula 108), segundo a qual a impenhorabilidade do, X se estende aos valores encontrados em conta corrente ou em investimentos, este Juízo tem decidido que as ordens de bloqueio a serem realizadas em contas de pessoa física ficam condicionadas à consulta prévia do saldo em conta. Apenas se o saldo consolidado superar o montante de quarenta salários mínimos (quantia impenhorável), deve ser procedido ao bloqueio de valores depositados nas instituições financeiras, conforme determinado no item II, letra «b», do despacho que deferiu a consulta (E50). No caso em tela, o saldo consolidado da parte executada alcançou um montante de R$ 12.978,13 (E52, SISBAJUD1), valor que se encontra dentro da margem de impenhorabilidade nos termos da súmula referida no despacho e razão pela qual não houve a constrição via sistema SISBAJUD. Cumpre-se ressaltar que não está sendo negada a utilização do sistema SISBAJUD em razão do montante do crédito exigido. Não há nenhuma ordem nesse sentido. Pelo contrário, o que está sendo feito é o uso de uma das funcionalidades do próprio sistema: a consulta do saldo em conta quando da prática do bloqueio. Em síntese, o sistema SISBAJUD possibilita que, quando do protocolamento da ordem de bloqueio, seja verificado se o saldo disponível em conta é superior ou inferior ao montante tido pela legislação como absolutamente impenhorável (quarenta salários mínimos). Uma vez constatado pelo próprio sistema que o bloqueio a ser feito in continuum atingirá parcela impenhorável dos depósitos em instituições financeiras (já considerando todos os valores depositados em bancos, corretoras, cooperativas de crédito e todas as demais instituições abrangidas pelo SISBAJUD, seja em depósitos à vista, poupança, títulos públicos e privados, bem como investidos em ações, FIIs, ETFs), há a suspensão da ordem de bloqueio. Ou seja, atualmente, a ferramenta permite que a impenhorabilidade prevista em lei seja garantida dentro do próprio ambiente do SISBAJUD. Por oportuno, os quarenta salários mínimos impenhoráveis objetivam garantir uma reserva mínima ao executado. Dessa forma, a prática de bloqueios dentro de tal margem é conduta que deve ser evitada pelo juízo, considerando o transtorno ao sustento do executado e a violação - mesmo que temporária - de uma garantia legal. Justifica, ainda, o condicionamento do bloqueio aos casos em que já constatada, preliminarmente, a penhorabilidade dos valores a sucessão de atos processuais que devem ser praticados para desfazê-lo e devolver os valores ao executado, mormente quando a citação não foi pessoal, situação comum em sede de execução fiscal em que a LEF exige somente que a carta seja recebida no endereço do devedor (Lei 6.830/1980, art. 8º, II). Ou seja, a consulta prévia ao saldo corresponde à medida de manifesta economia processual. Ademais, no tocante ao ônus da prova, a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos prevista no, X do CPC/2015, art. 833 não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salário mínimos. Com base nisso, em se tratando de bloqueio parcial (ou seja, que não atinge a integralidade da ordem), a jurisprudência aceita o próprio extrato do SISBAJUD como elemento suficiente para revelar que o executado não detinha outros valores em conta, já que, se os tivesse, a ordem os teria bloqueado. (...) Em sintonia com o julgado acima, este Tribunal editou a Súmula 108 que dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada até o valor de quarenta salários mínimos, mesmo que não seja em caderneta de poupança, isto é, mesmo que a quantia referida esteja depositada em aplicação financeira tipo CDB, RDB ou fundo de investimentos. Eis o teor da súmula: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com fulcro no CPC/2015, art. 932, IV, letra «a» do CPC. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição. Assim, pelo exame dos autos e, dadas as peculiaridades do feito, não há motivos para alteração da decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.» (fls. 76-82, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando ser diagnosticada com paralisia cerebral (CID 10: G80) e anemia aplástica idiopática (CID 10: D61.3), pleiteando a concessão de acompanhamento domiciliar em regime de home care, além do fornecimento de insumos e medicamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REDUZIU PERCENTUAL DA PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte litisconsorte, em face de acórdão que concedeu parcialmente a segurança postulada pela parte impetrante, tendo reduzido percentual de penhora de 30 para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como reduzido o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda. II - Tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. Logo, lícita, em tese, a penhora realizada pela autoridade autoria. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30 para 10% com base no seguinte fundamento: « O Pleno deste Tribunal da 7ª Região, com fulcro no CPC/2015 e orientado pela nova jurisprudência do colendo TST, sedimentou, em julgamentos recentes, um juízo de ponderação e razoabilidade no sentido de permitir a realização de penhora salarial do devedor trabalhista no importe de 10% (dez por cento) da remuneração, por representar um limite que salvaguarda o direito do exequente de receber o crédito trabalhista reconhecido no título judicial, ao mesmo tempo em que preserva a subsistência própria e da família do devedor, observando-se, ainda, em relação a este, a garantia de renda mensal de pelo menos 01 (um) salário mínimo, como determinado por mandamento constitucional «. IV - A questão sub judice, reside, assim, em examinar se a redução do percentual de penhora pelo Tribunal Regional foi ou não razoável e proporcional. Do exame da prova pré-constituída constata-se a juntada de certidão de nascimento de um dos filhos da impetrante, bem como carnê da creche (fls. 30/32). Nas razões da inicial a impetrante salienta que é a responsável pelo sustento de seus dois filhos, um de 4 outro de 21 anos, que ainda reside com impetrante e afirma que « para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar duas crianças ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero «. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que adotou postura razoável e proporcional ao conceder parcialmente a segurança e reduzir o percentual da penhora. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. O TRIBUNAL REGIONAL CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Preliminarmente, defere-se a gratuidade de justiça requerida em preliminar de recurso ordinário pela parte impetrante, conforme requerido à fl. 137 e declaração de insuficiência acostada à fl. 7. II - Diante da concessão parcial da segurança postulada pela parte impetrante, que apenas reduziu percentual de penhora de 30% para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como diminuiu o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda, recorre a impetrante, aduzindo nas razões recursais de seu apelo que « o v. acórdão proferido, ora atacado, contraria a CF/88 e o CPC, além de estar em total dissonância com a atual jurisprudência do C. TST . Nesse contexto, afirma «que o ato impetrado feriu direito líquido e certo da recorrente, qual seja, o direito à percepção de sua remuneração, garantidor do mínimo necessário ao seu sustento e de sua família, principalmente considerando que a recorrente é a única mantenedora do lar, é mãe de TRÊS FILHOS. Para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar TRÊS filhos ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero, pois esta corre o risco iminente de ver sua única fonte de renda ser retirada de maneira tão cruel e desumana. Assim, claramente ficou demonstrado que as verbas penhoradas SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR e, portanto, impenhoráveis «. Assere, ainda, que « a recorrente é servidora pública e sem grandes pretensões empresariais, ingressou no quadro societário da empresa com a ínfima parcela do Capital Social, restando configurada a posição de sócia minoritária, em oposição aos sócios majoritários. Somente quando inexistir qualquer possibilidade de o efetivo devedor responder pela dívida é que poderá ser tomada essa medida. Por conseguinte, somente depois de esgotadas as tentativas de execução dos responsáveis pela gestão da sociedade é que poderá o acionista minoritário ser executado. No caso dos autos, a decisão sequer observou a condição da recorrente como sócia minoritária, apenas procedeu com a penhora dos valores «. Alega ser «flagrante a ilegalidade da ordem de bloqueio do valor no percentual de 10% da restituição de imposto de renda e do valor da remuneração mensal recebida pela recorrente, por violação ao CPC, art. 833, contrariando, ainda, farta jurisprudência do C. TST, merecendo a reforma do v. acórdão para conceder a segurança para cassar os efeitos da decisão proferida pelo recorrido, levantando-se as penhoras determinadas e restituindo eventual valor bloqueado à recorrente «. Aponta violação ao CF/88, art. 7º, X, ao art. 833, IV do CPC/2015 e à Orientação Jurisprudencial . 153 da SBDI-II do TST. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário para que o acórdão recorrido seja reformado, sendo as verbas penhoradas liberadas, diante de sua impenhorabilidade. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30% para 10%, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades da vertente hipótese. IV - A questão sub judice, portanto, reside em saber se as verbas penhoradas são ou não impenhoráveis. Nessa quadra, impende registrar que a escorreita exegese do art. 833, §2º do CPC/2015 é aquela que admite a concretização de penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote