(DOC. VP 404.9419.4241.1478)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, para a compra de medicamentos, ante o descumprimento da tutela provisória de urgência, porque não disponibilizados à autora. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora que apresenta diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática, necessitando do medicamento descrito na petição inicial. Irresignação do ente municipal. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada. Agravante que
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote