(DOC. VP 476.8892.5529.0458) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Pedido de concessão de exame de biópsia da tireoide, por meio de punção aspirativa por agulha fina. Decisão que deferiu a tutela postulada pela Autora. Súmula 59, do TJRJ. Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. O conjunto probatório permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pela Autora. Obrigação solidária entre os entes da fed

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