(DOC. VP 825.3140.7330.2231)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Home care e medicamentos. Bloqueio da verba pública ante o não cumprimento. Obrigação atribuída ao agravante por sentença transitada em julgado. Jurisprudência do Colendo STJ e deste Tribunal. Aplicação da Súmula . 178 do TJRJ. Inocorrência de violação aos dispositivos legais e constitucional mencionados, tendo em vista tratar-se de medida coercitiva objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao ente federativo. Recurso a que se nega pr

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