(DOC. VP 123.1255.6323.9103)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Deferimento de antecipação de tutela, com efetivação de bloqueios de verbas públicas. Formação da triangulação processual. Noticiado nos autos o óbito da autora, o que impõe a extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, VI, com a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Princípio da causalidade. A possibilidade do Estado do Rio de Janeiro pagar honorários em

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