Jurisprudência sobre
bloqueio de verbas publicas
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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação obrigação de fazer. Parte autora portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Decisão que determinou o bloqueio da verba necessária a realização das terapias prescritas pelos médicos. Descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, já preclusa. Bloqueio da verba pública. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros do Estado. Risco de séria ofensa ao direito à vida e à saúde, cuja proteção demanda medidas extremas de molde a garantir sua efetividade. Jurisprudência do Tribunal Superior pacificada em Recurso Repetitivo no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. REsp. Acórdão/STJ. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO nos termos do art. 932, IV «b do CPC/2015.... ()
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452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES REPASSADOS A ENTIDADE PRIVADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, A FIM DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ALECTINIB (ALECENSA), DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELOS ENTES FEDERATIVOS RÉUS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE DO FÁRMACO PLEITEADO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR AFERIR O MODO MAIS ADEQUADO PARA CONCRETIZAR A TUTELA. SUPREMACIA DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, JÁ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP. 1.069.810/RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 E ART. 535, CPC/2015. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 536, § 1º. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO FÁRMACO. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE, A TEOR DO VERBETE DE SÚMULA 178, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CONDICIONADO À POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, PORQUANTO DESTINADO AO CUSTEIO DOS REMÉDIOS EFETIVAMENTE CONSUMIDOS, OU AINDA, AO REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.Autor ingressou em Juízo em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro narrando ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual necessita de tratamento multidisciplinar de acordo com a prescrição contida no laudo médico, o que pediu antecipadamente. ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PACIENTE PORTADORA DE ARTERITE DE TAKAYASU, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NOS AUTOS (AZATIOPRINA E TOCILIZUMABE), PARA TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA QUE JÁ FOI DECIDIDO PELO EG. STJ NO RESP 1.657.156/RJ, QUE FIXOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. PORÉM, HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, DETERMINANDO-SE QUE TAIS CRITÉRIOS SÓ SERIAM EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS QUE FOSSEM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DE SEU JULGAMENTO. EXIGÊNCIAS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFERIDA AFETAÇÃO. MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA, INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE SE REVELAM IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA POR ELA APRESENTADA. DEMAIS DISSO, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, CABE AO ENTE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS, OU DA INTERNAÇÃO DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OUTROSSIM, O USO OFF LABEL, OU SEJA, AQUELE PRESCRITO PELO MÉDICO PARA DOENÇA QUE NÃO AQUELA DE SUA INDICAÇÃO ESPECÍFICA, ISTO É, DESCRITA NA BULA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA UTILIZAÇÃO ILEGAL, INADEQUADA OU MESMO INCORRETA. NESTA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO SE POSICIONA A PRÓPRIA ANVISA SOBRE A QUESTÃO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA POSSUI REGISTRO NA ANVISA, NÃO ESBARRANDO NO ÓBICE APONTADO NO TEMA 500 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJERJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. TAXA JUDICIÁRIA, NA PROPORÇÃO DE METADE, QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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456 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Suape. Empresa pública prestadora de serviço público. Área objeto de litígio. Afetação. Bem público. Titularidade do imóvel incontroversa. Posse. Inexistência. Mera detenção. Ausência de autorização formal para ocupação e edificação. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ocupação prolongada no tempo. Postura relativamente inerte de suape. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito social à moradia. Cabimento da indenização em tais cânones. Razoabilidade. Redução do quantum indenizatório. Verbas de sucumbência. Condenação recíproca e igualitariamente proporcional. Apelo da suape que se dá parcial provimento. Apelação da particular que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - A própria parte ré reconhece, em suas contrarrazões, que «em nenhum momento (...) está se manifestando que a propriedade da Terra é sua (fl. 201) - arguição essa, aliás, que bem se corrobora com as Declarações que serviram à instrução (prova documental) de sua peça de bloqueio e que bem reconhecem a titularidade da área em questão em nome de Suape; ... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Penhora on line - Impugnação - Levantamento deferido em favor do executado sob o fundamento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos - Questão não abordada pelo devedor - Reconhecimento de ofício pelo Juízo - Impossibilidade - Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública - Necessidade de alegação tempestiva pelo executado - Tese definida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Impenhorabilidade de verba salarial - Constrição, em tese, efetivada na mesma conta utilizada para recebimento de aposentadoria - Ausência de demonstração - Bloqueio, ademais, realizado um dia antes da data prevista para crédito do benefício - Saldo em conta a indicar que a constrição recaiu sobre quantia não utilizada para a subsistência do devedor - Valor que, mesmo se advindo de benefício, entrou na esfera de disponibilidade do devedor - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Penhora de percentual de salário do executado - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sobe pena de supressão de instância - Decisão reformada para rejeitar a impugnação - Recurso provido para esse fim
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458 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Tentativas frustradas de constrição de ativos. CPC/2015, art. 772, III. Expedição de ofício a terceiros a fim de que forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. Dispositivo complementar ao CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade de requerer informações relacionadas aos meios de satisfação da dívida. Localização de rendimentos do executado. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Informações acerca de eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais. Acesso por meio da ferramenta digital Prevjud. Medida adequada. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas. Medida descabida. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias. Jurisprudência desta corte a permitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabida, abstratamente, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do Prevjud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. Impenhorabilidade dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente. Reforma parcial da decisão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. ... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Sequestro de verbas públicas para aquisição de medicamento. Pleito de bloqueio suplementar à luz do valor efetivamente despendido para aquisição. Possibilidade. Provas acostadas que não demonstram o mau uso do dinheiro público na hipótese. Recurso provido.... ()
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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PLEITEADA PELAS AGRAVANTES QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A CUMPRIR, INTEGRALMENTE, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. arts. 139, IV E 536, §1º, AMBOS DO CPC. VALOR PLEITEADO PELAS AGRAVANTES QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00, CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E O TEMPO DECORRIDO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE INFORMA A DIFICULDADE DE REUNIÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA NO LOCAL DURANTE 24 HORAS (QUADRO FUNCIONAL E HORÁRIOS), DADA A MOROSIDADE DA MÁQUINA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE BUSCA E APREENSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NA SEDE DA FAZENDA MODELO. DETERMINAÇÃO AO AGRAVADO QUE APRESENTE, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, A PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA OS PRÓXIMOS 05 EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES AO ATUAL, A FIM DE SE EVITAR NOVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO NOS COFRES PÚBLICOS DA MONTA DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) REQUERIDO PELAS AGRAVANTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA PREMATURO, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA NÃO FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E AINDA NÃO HÁ ORÇAMENTO FORNECIDO PELO AGRAVADO, OU MESMO PERÍCIA PRODUZIDA PELAS AGRAVANTES QUE ATESTE O EXATO MONTANTE NECESSÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública, em fase de execução de sentença, que tem por objetivo a responsabilização de gestores públicos por atos de improbidade administrativa e malversação de recursos públicos. Decisão que deferiu, em parte, o pedido do Réu, para limitar a penhora da sua remuneração ao percentual de 30% (trinta por cento). É certo que a regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar, conforme estipulado no 833, IV, do CPC. Procurou o legislador garantir a subsistência do devedor de forma digna, em obediência ao fundamento da «dignidade da pessoa humana, positivada no CF/88, art. 1º, III. No entanto, a jurisprudência do C. STJ vem mitigando a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, mesmo em hipóteses de débito não alimentar, na parte não consumida para o suprimento das necessidades básicas do devedor e sua família, em observância ao «princípio da boa-fé, com a garantia do mínimo existencial. Valor bloqueado dentro de parâmetros razoáveis, com a devida consideração ao interesse público e à necessidade de garantir a efetividade da Ação Civil Pública, transitada em julgado. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Contratos. Licitação. Modalidade Pregão. Cartelização. Atuação de organizações criminosas, que praticavam ilegalidades em concorrências públicas, voltadas à obtenção de contratos de prestação de serviços e de fornecimento de produtos, celebrados entre sociedades empresárias e órgãos públicos gestores de verbas destinadas à saúde. Operação denominada ¿Roupa Suja¿. Ente municipal que requereu que os valores advindos das condenações obtidas pela via judicial, em fase de pagamento via precatório, fossem cautelarmente bloqueados (Lei 8429, art. 17, §6º-A c/c CPC/2015, art. 301) e colocados à disposição do Juízo, tornando-os indisponíveis até o resultado da demanda de origem. Decisão que determinou bloqueio de valores que serão pagos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO à empresa agravante. Irresignação. Prescindibilidade de oitiva prévia da parte para a concessão da medida constritiva, antes mesmo do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa. Precedentes do STJ. A fundamentação concisa, mas suficiente, não configura nulidade. ¿O periculum in mora se apresenta no risco ao resultado útil do processo pela iminência de pagamento desses contratos ilícitos inadimplidos pela Prefeitura, já que a cobranças dos referidos valores se encontram em fase adiantada de cumprimento de sentença, estando quase todos na etapa dos precatórios.¿ (trecho do parecer ministerial). A princípio, não há elementos hábeis ao provimento deste Agravo de Instrumento de forma a desconstituir as conclusões apresentadas pelo Juízo de origem, ainda mais em se tratando de bloqueio relacionado à presunção de prática de atos de improbidade administrativa, cuja dúvida sempre pende em favor da sociedade. Decisão que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... ()
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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA DO EXECUTADO. VERBA SALARIAL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXQUENTE. PRETENSÃO QUE AFRONTA A REGRA EXPRESSA NO CPC, art. 833, IV. A LEI, AO DETERMINAR A IMPENHORABILIDADE DE TODA E QUALQUER REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PESSOAL, RESGUARDOU A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 832 E 833, IV, DO CPC. COBRANÇA QUE NÃO É ORIUNDA DE PAGAMENTOS DE VERBAS ALIMENTÍCIAS, NÃO SE APLICANDO A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833. NÃO SE DESCONHECE QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM MITIGADO, CASUISTICAMENTE, O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO SEJA DE VALOR ELEVADO E O VALOR BLOQUEADO NÃO CONSISTA EM AFRONTA À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NESSES PRECEDENTES. RENDA MENSAL DO EXECUTADO PROVENIENTE DE SUA ATUAÇÃO COMO PROFESSOR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM VALOR INFERIOR A R$6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). PARTE AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA NA FORMA REQUERIDA NÃO TRARIA PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO AGRAVADO E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. REFORMA PARCIAL PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL - CORDÃO DE OURO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2023 (ID. 356). PROPOSTA DE ACORDO DOS EXECUTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM (ID. 340 E ID. 410) SOBRE A QUAL OS EXEQUENTES NÃO SE MANIFESTARAM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF -TEMA 1234 -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - AUTORIZAÇÃO DA ANVISA TEMA 1161- REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... ()
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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF -TEMA 1234 -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... ()
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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF -TEMA 1234 -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... ()
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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - TEMA 1234 - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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468 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio sobre ativos financeiros dos executados. Inconformismo dos executados. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida, ainda que em parte, por veicular matérias de ordem pública e irregularidade do título executivo. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. Penhora de ativos financeiros. Salário e aposentadoria. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação verificada no caso concreto. Flexibilização ou relativização aplicável na espécie, pois os elementos dos autos permitem concluir que a constrição deferida não comprometerá a subsistência digna de um dos devedores e de sua família, máxime considerando o valor de seus vencimentos. Precedente do STJ. Recurso provido em parte, mantendo-se a penhora de 30% dos ativos financeiros de um dos devedores. Recurso provido em parte, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, bem como para desbloquear quantia integral de titularidade de um dos devedores e manter a constrição de 30% da quantia bloqueada de titularidade do outro devedor
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469 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - DEFENSORIA PÚBLICA - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - III - Agravantes que juntaram aos autos extratos bancários de suas contas junto às instituições Inter, Banco do Brasil, Mercado Pago e Nubank, as quais demonstram transações financeiras em valores módicos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Parte que está representada pela Defensoria Pública, o que faz presumir a sua hipossuficiência - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido aos agravantes com efeito «ex nunc - Precedentes - Agravo provido. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Agravo de instrumento contra liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal. Termo inicial. Improbidade administrativa. Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido no Lei 8.429/1992, art. 7º. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária.
«1. Conforme relatado, busca-se com a presente medida cautelar atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento contra liminar concedida initio littis em cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MP, a qual objetiva o ressarcimento de danos que teriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Mais do que isso, o requerente pretende a concessão de efeito ativo (antecipação de tutela recursal) ao recurso especial já submetido a juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, cujo resultado foi positivo. ... ()
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471 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Deferimento de expedição de ofícios às instituições bancárias cujo bloqueio se efetivou, com determinação para que a parte assistida pela Defensoria Pública encaminhe os ofícios - Insurgência - Alegação que tal incumbência cabe ao juízo - Não acolhimento - Analise dos autos que permite concluir que a medida pretendida é inócua - Tratando-se a agravante de pessoa jurídica, não há que se averiguar se a penhora recaiu sobre verbas de natureza alimentar - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 que não se aplica aos ativos financeiros de empresa jurídica - Decisão reformada para afastar a necessidade de expedição de ofícios - Recurso prejudicado.... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... ()
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473 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - TEMA 1234- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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474 - TJRJ. DECISÃO
Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, objetivando que o ora agravante forneça os equipamentos médicos descritos na inicial, ao argumento de que a providência é imprescindível à garantia de sua saúde/vida, não possuindo recursos financeiros para arcar com os custos da sua aquisição. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - TEMA 1234 - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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476 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO DO CPF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO.
1.Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em decorrência do inadimplemento, pela ré, da obrigação de recolher o imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias, assumida em acordo homologado na reclamação trabalhista 0016600-93.1996.5.01.0031 (ID 33375596). O descumprimento resultou na imputação da dívida ao autor pela Receita Federal, com inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal (Proc. 0179039.94.2014.40.2.5101). Em razão disso, o autor foi compelido a parcelar o débito em 26/05/2022 (doc. do indexador 33376001), teve seu CPF protestado (indexador 33376881), valores bloqueados em conta bancária (indexador 33376014 - Bradesco) e penhora de imóvel (mandado - indexador 33376852). ... ()
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. ... ()
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478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
1.Decisão agravada que determinou a realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA.
Decisão que determinou o desbloqueio do montante da conta do executado, dado se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Inconformismo da parte exequente. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários-mínimos. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio ora revogado. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833 inaplicável ao caso. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Caso dos autos que não autoriza a incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Arguição de impenhorabilidade que envolve matéria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo e grau de Jurisdição. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Decisão mantida. ... ()
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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Administrativo. Ação Civil Pública Por Atos de Improbidade Administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Procedência do pedido autoral. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de penhora online. Bloqueio de valores, incluindo a aposentadoria do Executado. Impugnação deste. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora de percentual incidente sobre os valores. «Princípio da efetividade da execução". Mitigação pelo C. STJ do instituto da impenhorabilidade salarial. Bloqueio via BACENJUD de valores depositados em contas bancárias destinadas ao recebimento de verbas de aposentadoria. Orientação daquela Corte de Justiça flexibilizando a regra da impenhorabilidade, caso reste comprovada renda que assegure a sobrevivência digna do devedor. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - complemento de RPV - Recurso contra decisão que determinou a manifestação dos exequentes quanto à satisfação integral do crédito diante do bloqueio do valor do débito via SISBAJUD - Insurgência do executado alegando que o bloqueio de ativos quebra a cadeia de pagamentos da autarquia e pode afetar outros credores - Possibilidade do sequestro de verba pública para satisfação de RPV - Previsão da Lei 12.153/2009, art. 13, Lei 10.259/2001, art. 17, bem como do art. 535, § 3º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo concedido anteriormente... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Devedora submetida a processo recuperacional. Bloqueio de valores via SISBAJUD anterior ao pedido de recuperação. Decisão que determinou a transferência de valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial. Necessidade de reforma. Irrelevância da data do bloqueio. Crédito que por sua natureza e titularidade não tem caráter concursal. Universidade que é autarquia de regime especial, pessoa jurídica integrante da administração pública. Verba a ser por ela percebida que tem natureza pública. Crédito público que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processos de recuperação judicial ou falência. Arts 6º, §7º-B e 76 da Lei 11.101/2005, e a Lei 6.830/80, art. 29, caput, Decisão reformada para manter os valores na conta vinculada ao Juízo de origem. Agravo a que se concede provimento... ()
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483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Remédios. Fornecimento ou custeio de cirurgia pleiteada pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos réus. Retardo na realização do tratamento constante da decisão de primeiro grau, obrigando a paciente requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O seqüestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Direito à saúde. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, na forma preceituada pelos art. 6º e 196 da CF/88. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Manutenção da decisão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO -
Bloqueio de ativos financeiros para pagamento de precatório - Insurgência da Fazenda Pública Estadual - Cabimento - Excepcionalidade de sequestro de verba pública - Competência do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteligência da CF/88, art. 100, § 6º e do art. 26, II, x, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade de recursos públicos. art. 833, IX do CPC. Exceção de impenhorabilidade inaplicável. Cumprimento ao objeto do contrato de gestão, com correta destinação da verba para os serviços de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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486 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INADIMPLEMENTO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - SEQUESTRO DE VALORES DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO E O RESSARCIMENTO DE NUMERÁRIO LEVANTADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Possibilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese de descumprimento continuado de obrigação judicial, relacionada ao fornecimento e a disponibilização de medicamentos. 2. A mesma pretensão, tendente ao sequestro de verbas públicas, já foi postulada e acolhida nos autos, mais de 20 vezes, durante a tramitação do processo, ante o sucessivo inadimplemento da obrigação judicial. 3. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. A hipótese dos autos permite a determinação, «ex officio, visando a comprovação, pela parte exequente, da aquisição do fármaco, ainda que posteriormente ao levantamento de valores. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da mora da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no que diz respeito à disponibilização de fármaco, à parte exequente, no mês de dezembro de 2.024; b) determinação, tendente ao bloqueio do valor de R$ 2.369,90, em contas bancárias de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD, para o ressarcimento da parte exequente, em razão da aquisição de fármaco, às próprias expensas. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido, com determinação... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS - TEMA 1234/STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA -
Fornecimento do medicamento «TRASTUZUMABE DERUXTECANA 367mg - 4 ampolas de 100mg por ciclo, a cada 21 dias, de forma contínua, necessário ao tratamento da autora/agravada, portadora de carcinoma de mama metastático positivo para hiperexpressão do receptor HER-2 (HER-2 positivo), metastática para ossos, linfonodos e partes moles - CID C50.8, cujo custo do tratamento anual é superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos - Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio complementar de verba pública para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA por mais dois ciclos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - TEMA 1234/STF - AÇÃO AJUIZADA EM 03 DE JULHO DE 2024 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda - Observância do entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal, no julgamento do RE 1.366.243, pelo Tribunal Pleno, em 16 de setembro de 2024, publicado em 11 de outubro de 2024, Tema 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a seguinte modulação: «VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco (g.n.) - Preliminar de incompetência absoluta afastada - BLOQUEIO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA - Cabimento da medida - Descumprimento pelo Município agravante de tutela antecipada anteriormente concedida - Medida excepcional alicerçada no art. 536, §1º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Precedentes do E. STJ, C. STF e deste Eg. Sodalício - Recurso improvido.... ()
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488 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 14. A conciliação entre terras indígenas e a visita de não-índios, tanto quanto com a abertura de vias de comunicação e a montagem de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública.
«A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe sob a liderança institucional da União, controle do Ministério Público e atuação coadjuvante de entidades tanto da Administração Federal quanto representativas dos próprios indígenas. O que já impede os próprios índios e suas comunidades, por exemplo, de interditar ou bloquear estradas, cobrar pedágio pelo uso delas e inibir o regular funcionamento das repartições públicas.... ()
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489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: O autor teve movida contra si execução fiscal por inadimplemento de tributo municipal. Em 25/10/2022, solicitou o parcelamento do crédito tributário, mas a Fazenda Pública já havia requerido o bloqueio de seus ativos financeiros. O bloqueio foi efetivado em 07/11/2022, abrangendo verba salarial. O autor pleiteia indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade da municipalidade por danos morais e materiais devido ao bloqueio de ativos financeiros após o parcelamento do crédito tributário. III. Razões de Decidir: 3. Não há caracterização de dano material ou moral indenizável, pois o pedido de bloqueio foi legítimo no momento de sua formulação.4. A comunicação do parcelamento não foi imediata, mas o lapso temporal não foi excessivo, não havendo ilegalidade ou desídia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ausência de responsabilidade aquiliana da municipalidade. 2. Legitimidade do pedido de bloqueio no momento da inadimplência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247; RT 659/192. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu conta corrente alimentada por verba salarial. Insurgência contra a penhora de contas da executada. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição. Descabimento na hipótese, uma vez que a constrição alcançou os vencimentos recebidos dias antes da penhora. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial percebida pela executada. Liminar confirmada. Recurso provido... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA -
Monitória em fase de cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada - Alegação de impenhorabilidade, por serem as quantias provenientes de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde - CPC, art. 833, IX - Caso concreto em que os documentos juntados aos autos não são capazes de atestar que os valores bloqueados são representados, integralmente, por verbas recebidas do Poder Público para fazer frente a suas atividades de interesse público, e, portanto, impenhoráveis - Ônus que incumbe à executada - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Concessão de tutela antecipada. Fornecimento do medicamento Canabidiol ( Canabidiol 1 Pure 6000 mg CBD + CBG) em quantidade suficiente e pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de incorrer nas sanções a que alude o CPC, art. 77, § 2º. Direito à saúde. Obrigação constitucional comum à União, Estados e Municípios. Decisão recorrida que determinou o bloqueio de verba pública. Liminar que não foi cumprida pelos entes públicos, deve o juízo lançar mão das medidas executivas adequadas à pronta efetivação da decisão, mormente, por conta da premente necessidade da Parte Autora. Inteligência da Súmula 178, deste Tribunal. Tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Município de Itararé. Fornecimento de insumo (sensor para monitorização contínua de glicose - Libre) para paciente portador de diabetes mellitus (tipo 1). Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio de verba pública, em razão do atraso no cumprimento da obrigação. Circunstâncias do caso concreto que justificam a medida excepcional. Agravo não provido... ()
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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro de verba que foi determinado na decisão antecipatória já preclusa. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Jurisprudência dos Tribunais que vem entendendo reiteradamente no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. Manutenção da decisão.REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... ()
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495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro de verba que foi determinado na decisão antecipatória já preclusa. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Jurisprudência dos Tribunais que vem entendendo reiteradamente no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. Manutenção da decisão. REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... ()
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496 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -
Compra e Venda - Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, em razão do inadimplemento dos corréus - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 259.402,15, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora; bem como para determinar a devolução da quantia paga pelos requeridos, por meio de depósito judicial, devendo o referido valor permanecer bloqueado até o deslinde da Ação Civil Pública 1003988-08.2018.8.26.0543 - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Concedido o diferimento do recolhimento das custas em favor da corré apelante - Legitimidade passiva da corré bem configurada, eis que ela figurou como promissária compradora e não como simples anuente - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento dos valores ajustados - Resolução do contrato que se deu por culpa dos promitentes compradores, autorizando a aplicação das penas previstas na Cláusula Nona da avença - Valor apontado na planilha em fl. 31 que não pode prevalecer, eis que contempla as taxas de fruição calculadas até o ajuizamento da ação - Taxas de fruição expressamente pactuadas que são devidas desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da autora na posse do imóvel - Despesas relativas ao imóvel, com natureza «propter rem, que devem ser adimplidas pelos corréus até a efetiva reintegração - Impossibilidade de se exigir o pagamento dos custos para recuperação do imóvel, ante a inexistência de relatório de vistoria firmado no momento da contratação, tampouco de prova de eventual depreciação do bem - Incontroverso bloqueio judicial da importância correspondente aos valores pagos pelos corréus, em conta bancária da autora, em razão de Ação Civil Pública ajuizada pelos corréus, que dispensa a obrigação de restituição do valor pela autora, sob pena de configurar «bis in idem - Sentença reformada em parte - Condenação dos corréus ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais - Recurso da corré desprovido - Apelo da autora parcialmente provido. ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença de ação civil pública por ato de improbidade - Bloqueio on line de valores em conta corrente no executado - Possibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) - Possibilidade - Preservação da dignidade do devedor - Entendimento firmado pelo STJ - Efetividade da prestação jurisdicional - Ausência de comprovação de que o valor se trata de verba de caráter alimentar - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGA A AUTORA QUE O EX-DIRETOR-PRESIDENTE DA RÉ AUTORIZOU E PERMITIU O ¿FREI CARLOS DE SÃO JOSÉ¿ ¿ DIRETOR DO INSTITUTO MONTE CARMELO ¿ A CERCAR UMA ÁREA DE TERRAS EM MANGUINHOS, DESMEMBRADA DA FAZENDA ¿SÃO PEDRO¿ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, CAMPO DE FUTEBOL, PRAÇA DE ESPORTE ETC. ÁREA QUE FOI OBJETO DE CISÃO EM 2011, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO GRATUITA E VOLUNTÁRIA, NA QUAL A ORDEM CARMELITANA DESCALÇA DO BRASIL CEDEU À SUPLICANTE A ÁREA OBJETO DA DEMANDA. NARRA QUE SOFREU ESBULHO POR PARTE DA RÉ EM 02/10/2020, OCASIÃO NA QUAL A DEMANDADA RETIROU A CERCA QUE FOI DETERMINADA NA LIMINAR, POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001507-48.2018.8.19.0070. PARTE RÉ, EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, AFIRMA SER, A PLANTA APRESENTADA, DOCUMENTO UNILATERAL E TENDENCIOSA. PARA MAIS, ADUZ A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O PEDIDO DA DEMANDA É IDÊNTICO AO DA MENCIONADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JÁ JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, E DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELA RÉ; FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA E; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO C.P.C. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO INTEMPESTIVA E PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO JULGADOR, SENDO CERTO QUE REFERIDA DOCUMENTAÇÃO FOI UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse cc cobrança de alugueres e perdas e danos. Contrato de locação de veículo. Insurgência contra r. decisão que não obstante tenha deferido liminarmente a reintegração de posse do bem locado, não analisou pleito consistente na restrição de circulação do bem objeto da demanda. Não obstante o Juízo a quo não tenha analisado o pleito, é perfeitamente admitida a aplicação da teoria da causa madura, abarcada pelo dispositivo contido no art. 1013, § 3º. do CPC, ao agravo de instrumento, como já deliberado pelo C. STJ e por este Egrégio Tribunal. De fato, o recurso devolve ao Tribunal não só a matéria decidida pelo Juízo a quo, mas também aquela que deveria tê-lo sido - Mérito - Não há que se cogitar de bloqueio de circulação de veículo, in casu. Com efeito, trata-se de medida extrema não condizente com a realidade fática da demanda, referente a inadimplemento de contrato de locação de veículo. Em verdade, a medida de restrição de circulação do veículo somente se justifica quando envolver questões de segurança pública, não devendo o Poder Judiciário se imiscuir em interesses puramente particulares, como já decidido por esta C. Câmara e Egrégio Tribunal. E, a bem da verdade, in casu, ante o que se tem da inicial deste agravo, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, o que não tem amparo legal. Recurso improvido.
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. ... ()
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