(DOC. VP 256.4106.5328.1336)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Município de Itararé. Fornecimento de insumo (sensor para monitorização contínua de glicose - Libre) para paciente portador de diabetes mellitus (tipo 1). Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio de verba pública, em razão do atraso no cumprimento da obrigação. Circunstâncias do caso concreto que justificam a medida excepcional. Agravo não provido

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