(DOC. VP 833.2975.4893.4620)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sequestro de verbas públicas para aquisição de medicamento. Pleito de bloqueio suplementar à luz do valor efetivamente despendido para aquisição. Possibilidade. Provas acostadas que não demonstram o mau uso do dinheiro público na hipótese. Recurso provido.

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