(DOC. VP 697.4055.6903.2884) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública Por Atos de Improbidade Administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Procedência do pedido autoral. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de penhora online. Bloqueio de valores, incluindo a aposentadoria do Executado. Impugnação deste. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora de percentual incidente sobre os valores. «Princípio da efetividade da execução". Mitigação pelo C. STJ do instituto da impenhora

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