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(DOC. VP 987.3212.7477.0852)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro

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