Jurisprudência sobre
bloqueio de verbas publicas
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tendo em vista a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, § 5ºàs ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/SEquestro de verbas públicas. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 23/10/2013, o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 461, § 5ºàs ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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303 - TJMG. Penhora. Administração pública. Administrativo. Bens públicos. Impenhorabilidade. Bloqueio de verba pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessiade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 100.
«... Essa exegese se pauta no princípio elementar da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que o interesse da Administração Pública não é o interesse do particular e até mesmo do próprio administrador, mas sim o da população que elegeu este último para geri-lo em seu nome.
Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles:
«A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades estatais, nos parece questão indiscutível diante de sua inalienabilidade e impenhorabilidade. Restam, portanto, os dominiais e as rendas públicas. Mas quanto a estes há o obstáculo constitucional da impenhorabilidade, em execução judicial. Se tais bens, embora inalienáveis, são impenhoráveis por lei, não se prestam à execução direta, que é consectário lógico de vínculo real, que se estabelece entre a coisa e a ação do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético. Desde que a Constituição da República retirou a possibilidade de penhora de bens da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, retirou também a possibilidade de oneração de tais bens. Exige o interesse público, e por isso mesmo a Constituição da República o resguardou, que o patrimônio das pessoas públicas fique a salvo de apreensões judiciais, por créditos particulares («in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 1999, p. 481).
É de se acrescer que a jurisprudência abundante e dominante neste Tribunal de Justiça veda por completo a adoção da medida hostilizada: ... (Des. Antônio Carlos Cruvinel).... ()
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304 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Denegação parcial da ordem para bloqueio de verba pública.
«- A simples alegação de que os fundamentos da decisão não são plausíveis não é suficiente para infirmá-los, mormente quando o acórdão está assentado em premissas fáticas e legais não atacadas pelas razões recursais. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária (astreintes ) e bloqueio de valores. Medidas executivas de apoio. Cumulação. Desnecessidade no caso concreto.
1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao CPC, art. 461, § 4º (CPC), ao argumento de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, não ficando afastada sua necessidade com a determinação judicial de bloqueio de valores.... ()
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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Saúde. Ação de ressarcimento. Bloqueios de verbas públicas. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 83/STJ.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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307 - STF. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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308 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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309 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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310 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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311 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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312 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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313 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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314 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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315 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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316 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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317 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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318 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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319 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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320 - TJSP. Seguridade social. Medida cautelar. Cautela inominada. Depositados por instituto previdenciário, indevidamente, valores em conta bancária de servidor público falecido, não afetando pleito de restituição promovido por aquele, direitos de terceiros, forçoso o retorno das importâncias aos cofres públicos, dinheiro público, não devido aos herdeiros ou a terceiros de má-fé, mormente não se tratando de responsabilização da instituição bancária pela regularidade das verbas depositadas que lá permanecem em sua totalidade. Sentença de procedência do pedido de bloqueio e estorno mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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321 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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322 - STF. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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323 - STF. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADAS CITADAS POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. 1. PROPÓSITO RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO ONDE OCORREU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DAS EXECUTADAS, PARA CONSTATAR A NATUREZA DAS CONTAS (POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU CONTA SALÁRIO), A FIM DE PROCEDER AO EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE INCUMBE À PARTE INTERESSADA. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVA NÃO REALIZADA NOS AUTOS. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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325 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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326 - STF. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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327 - STF. Ação cível originária cadin. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATRIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GARI. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO VEM REALIZANDO CORRETAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL ALEGANDO QUE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVEM SER CONSIDERADAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A TÍTULO ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO. APELO MUNICIPAL QUE REITERA OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA SUA PEÇA DE BLOQUEIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA E SEUS REFLEXOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OS TRIÊNIOS E ADICIONAIS RECEBIDOS PELA AUTORA DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ART. 90, § 4º, E ART. 125, § 4º, DA LEI MUNICIPAL 326/97. POSSIBILIDADE DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
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329 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MIOELÉTRICA FUNCIONAL. BLOQUEIO DE VALORES. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. ÍNDOLE PÚBLICA DA VERBA.
I - Na hipótese, depreende-se dos autos a condenação do ERGS no fornecimento de prótese mioelétrica funcional, com base em atestado médico prescrevendo apenas "prótese mioelétrica funcional". ... ()
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330 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob alegação de hipossuficiência presumida da agravante. No recurso, requer-se também a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando tratar-se de verba alimentar. ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas correntes - Agravante que exibiu extrato de apenas uma delas e de apenas um dia de movimentação, não havendo prova de depósitos do empregador realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do salário e o montante penhorado, duas vezes superior a isso, o caso quando muito configuraria penhora de sobra salarial - Revogado o efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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332 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. FORNECIMENTO DE INSUMOS VINCULADOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento da decisão que determinou o bloqueio de verba das contas do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro para custear quatro meses de tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista, em sede de cumprimento provisório de sentença. ... ()
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333 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A OPORTUNA TRANSFERÊNCIA PELO SISBAJUD, INCLUSIVE DOS VALORES NÃO QUESTIONADOS, DEPOSITADOS EM BANCOS DIVERSOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE - BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA ENCOTRADIÇA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, AO VALOR DE R$ 10.499,44 - O EXTRATO BANCÁRIO DO RECORRENTE REVELA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL, QUE, DEVIDO AO SEU CARÁTER ALIMENTAR, AFIGURA-SE IMPENHORÁVEL (BANCO C6 AS) - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC2015 - RESTOU INDEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO HAVIDA JUNTO AO BANCO SANTANDER TENHA RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL - A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DA DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO JUNTO AO BANCO C6 AS EM FAVOR DO RECORRENTE, COM LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO
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334 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu de impugnação ao bloqueio de numerário, convertendo-o em penhora. Inconformismo do coexecutado impugnante. Acolhimento. Executado patrocinado por advogado integrante do Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione, entidade que presta assistência jurídica gratuita conveniada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contagem do prazo do CPC, art. 854, § 3º, por força do disposto no art. 186, § 3º, do mesmo diploma legal. Impugnação tempestiva. Demonstrado que o bloqueio incidiu sobre valor decorrente de recebimento do benefício governamento do Bolsa Família. Verba de caráter alimentar e impenhorável, conforme disposto no CPC, art. 833, IV. Descabida a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, não observadas no caso. Levantamento do bloqueio que é de rigor. Recurso provid
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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO PODER PÚBLICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - AQUISIÇÃO PARTICULAR DOS FÁRMACOS - POSSIBILIDADE.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. A medida torna-se necessária para obter resultado prático equivalente ao cumprimento da própria ordem de fornecimento do medicamento ou insumo; ou seja, ela é justificada pela imediata necessidade de garantia do direito à saúde no caso concreto.... ()
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336 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A INICIATIVA DA RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LOCATÁRIA TINHA CIÊNCIA DA VEDAÇÃO DE USO DO BEM POR TERCEIRO, ÕNUS QUE CABIA À DEMANDADA. BLOQUEIO E APREENSÃO DO VEÍCULO DURANTE O USO. FATO QUE CONSTITUIU ILÍCITO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Contratada a locação do veículo, houve a disponibilização respectiva do bem; porém, a locadora adotou a iniciativa de realizar o seu bloqueio e guinchamento, quando era utilizado pelo coautor. Essa iniciativa constituiu ilícito contratual, pois não restou caracterizada a justificativa para a rescisão, ante a ausência de prova de que a locatária teve ciência inequívoca de que não poderia deixar o veículo em poder de terceiro, no caso o seu companheiro. 2. Restou evidenciada a caracterização do dano moral, diante da sucessão dos fatos, diante da iniciativa do bloqueio e guinchamento do veículo quando era utilizado na via pública. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de parcial procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput, CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. E o valor se apresenta perfeitamente adequado à hipótese, nos termos do respectivo parágrafo 2º. 5. Porém, por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Bloqueio de valores. Agravo de instrumento. Contradição no julgado. Inexistência. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Bloqueio de valores. Tribunal estadual que, com base nas provas dos autos, concluiu que não se tratava de verba pública. Alteração do decidido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intimação dos entes públicos. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas no julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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338 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO.
1-Agravo de Instrumento do réu objetivando a reforma da decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas. ... ()
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339 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO REGISTRO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira (Apelante) contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro propostos pela Apelada, reconhecendo a propriedade do veículo bloqueado judicialmente em ação de execução e condenando a Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A Apelante sustenta que a ausência de transferência do veículo para o nome da Apelada foi o fator que deu causa à constrição judicial, pleiteando a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Recurso ordinário ou recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ. Voto vista para realinhar o entendimento no sentido de dar provimento ao agravo regimental.
«1. O CF/88, art. 105, II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Recurso ordinário ou recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ. Voto vista para realinhar o entendimento no sentido de dar provimento ao agravo regimental.
«1. O CF/88, art. 105, II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... ()
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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTOS INCORPORADOS À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS NÃO ALBERGADO PELOS PROTOCOLOS CLÍNICOS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS TESES 1161 E 1234 DO STF. DESCABIMENTO.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o Município de Casimiro de Abreu e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam à parte autora o produto CANABIDIOL PRATI 50mg e os medicamentos KEPRA SOLUÇÃO ORAL 100mg e FRISIUM/URBANIL 10mg, na forma e quantidade prescritas pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio de verbas públicas. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196). Informação prestada pela Secretaria Estadual de Saúde que revela, primeiro, que o produto CANABIDIOL PRATI 50mg não possui registro na ANVISA e, segundo, que os fármacos LEVETIRACETAM 100mg Solução Oral (KEPRA SOLUÇÃO ORAL 100mg) e CLOBAZAM 10mg (FRISIUM/URBANIL 10mg), apesar de estarem incluídos na Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, ou não se destina à patologia que acomete à parte autora, de acordo com os Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde, ou não foi padronizado pela CEAF do Estado do Rio de Janeiro. No que concerne aos medicamentos que, apesar de não possuírem registro na ANVISA, têm autorização sanitária para importação e comercialização no Brasil, como é o caso do CANABIDIOL PRATI 50mg, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE 1.165.959 - SP, em regime de repercussão geral (Tema 1161), consolidou o entendimento de que compete ao Estado (lato sensu) o seu fornecimento, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação. No que tange aos medicamentos incorporados na política pública do SUS, como ocorre com o LEVETIRACETAM 100mg Solução Oral (KEPRA SOLUÇÃO ORAL 100mg) e CLOBAZAM 10mg (FRISIUM/URBANIL 10mg), já que integram a Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, impõe-se observar o recente entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 60/STF e, por conseguinte, no Temas 1234. De acordo com a tese fixada no item VI do Tema 1234, os Entes concordaram em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive com relação à competência para apreciação das demandas e forma de ressarcimento, devendo o magistrado determinar o fornecimento em face do Ente Federativo que deva prestá-lo. Município de Casimiro de Abreu e Estado do Rio de Janeiro que são partes legítimas para figurarem na polaridade passiva. Competência da Justiça Estadual. Acervo documental que, ao menos em sede de cognição sumária, apesar de demonstrar que a parte autora, menor impúbere, é portadora de Distrofia Muscular Congênita e Epilepsia e que a sua genitora não possui condições de arcar com os custos do tratamento, os laudos médicos não são capazes de revelar a segurança e a eficácia dos fármacos postulados, tampouco a inexistência de substitutos terapêuticos incorporados pelo SUS. Conforme expressamente consignado pela Corte Constitucional no item 4.3 do Tema 1234, «é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS, o que não se verifica no caso em comento. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, ainda que acompanhada por relatório médico, porquanto imprescindível demonstrar que a opinião do profissional está amparada em evidências científicas de alto nível, ou seja, em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise (item 4.4 do Tema 1234). Juízo a quo que não analisou a negativa de fornecimento pela via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, bem como não aferiu a presença dos requisitos de dispensação a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Requisitos exigidos pelos Temas 1161 e 1234 do STF que não foram integralmente observados. Probabilidade do direito que, ao menos neste momento, não restou demonstrada. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Tutela provisória de urgência que deverá ser reapreciada tão logo a parte autora se desincumba do ônus que lhe recai. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... ()
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343 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Se o valor depositado em conta de titularidade da parte não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos e não havendo provas de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida que se impõe. ... ()
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344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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345 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PARALISIA CEREBRAL - THERASUIT E EQUOTERAPIA - MULTA - SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. I -
Por força da Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável por analogia, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela improcedência da ação civil pública. II - Em razão do princípio da dialeticidade consagrado no CPC/2015, art. 932, III, inevitável a parcial inadmissibilidade da apelação que, pretendendo a reforma total da sentença, não ataca a integralidade do que nela efetivamente fundamentado e deliberado. III - Rechaçada a imprescindibilidade do tratamento médico, isso por meio de laudo pericial que descarta a necessidade de sua utilização no combate à moléstia que acomete a paciente, inevitável deliberar-se pela negativa de seu fornecimento. IV - Com a fixação de multa objetiva-se não o pagamento do valor a ela relativo, mas que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão; e, malgrado sua coercitiva finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ao magistrado é reconhecida a possibilidade de reduzi-la, fixar um valor limite/teto para cobrança ou até mesmo excluí-la, conforme art. 497, «caput, c/c art. 537, § 1º, ambos do CPC/2015, não havendo óbice à substituição da multa por bloqueio de verba pública.... ()
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA - ENTES FEDERADOS - INCLUSÃO UNIÃO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO - REQUISITOS - MEDIDAS COMINATÓRIAS - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os Municípios, assim como os Estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela Agência de Vigilância Sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a adoção de medidas cominatórias, inclusive a determinação de bloqueio de verba pública.... ()
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347 - STF. Administrativo. Siafi/cauc. Inclusão. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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348 - TJRJ. Medicamento. Direito à saúde. Município de Casimiro de Abreu. Estado do Rio de Janeiro. Tutela antecipada. Pessoa com doença de Crohn grave (CID K50.1) com espectro estenosante de cólon transvers. Ordem de fornecimento de fármaco Stelara. Irresignação do Município-réu. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. Laudo médico peremptório quanto à imprescindibilidade do medicamento. Tema 106 do STJ. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Art. 300 do CP-15. Proporcionalidade e razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e do quantum arbitrado a título de astreintes. Precedentes desta Corte Estadual. Possibilidade de bloqueio e sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento, nos termos da Súmula 178 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento fazendário desprovido.
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349 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença de ação coletiva - . 0033930-22.2005.8.19.0004. Decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV. Irresignação da agravante ao bloqueio e penhora de verbas públicas, ao pagamento de taxa judiciária e à ordem de expedição de RPV. Lei Municipal . 718/2017. Tema 792 do STF. ADCT, art. 87, II. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
1. A decisão recorrida nada decidiu acerca de restrições de bens e valores de verbas públicas, tampouco fez menção ao pagamento de taxa judiciária. Não cabe recurso de decisão que não foi proferida. 2. Irresignação à ordem de expedição de RPV. Defende a agravante e aplicação da Lei Municipal . 718/2017 e expedição de precatório. 3. No caso vertente, o título executivo judicial, que deu causa a presente execução, a saber, ação coletiva . 0033930-22.2005.8.19.0004, transitou em julgado aos 24.11.2011. 4. Nessa toada, não se aplica a Lei Municipal . 718/2017. Incidência do Tema 792 do STF e art. 87, II do ADCT. 5. Portanto, resta claro que correta a determinação de expedição de RPV, no valor de R$ 7.253,41, porquanto o seu valor não ultrapassa o limite de 30 salários mínimos. 6. Agravo de Instrumento que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TRT2. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Inexistência de violação ao preceito que prevê que a execução se processo pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/1973, art. 620.
«... Da mesma forma, não vislumbro, na hipótese, qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 620. Embora referido artigo preceitue que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, é certo que o exeqüente não pode ficar à mercê de delongas que protelem o recebimento de seu crédito, mormente considerando-se que as verbas trabalhistas têm cunho salarial, e, de resto, o pagamento de tal crédito, após resolvidas todas as medidas atinentes, processa-se pela simples liberação dos valores, sem necessidade de hasta pública, o que desonera a executada das despesas com os conseqüentes editais, tornando-lhe a execução menos onerosa. ... (Juíza Vânia Paranhos).... ()
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