Jurisprudência sobre
bloqueio de verbas publicas

201 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO - SEQUESTRO DE VALORES - MEDIDA EFICIENTE E MENOS ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS - OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - EXCLUSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - art. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas, para a efetivação das decisões relativas à saúde e à vida, sob a consideração de que a impenhorabilidade dos bens públicos, a submissão dos gastos públicos decorrentes de ordem judicial, bem como a prévia dotação orçamentária, devem ser conciliadas com os demais valores e princípios constitucionais, prestigiando-se o direito constitucional tutelado. ... (Continua)

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202 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ESTENOSE SUBGLÓTICA (CID J95.5), COM OBSTRUÇÃO DE 70% - 80% DO LÚMEN SUBGLÓTICO, NECESSITANDO SER SUBMETIDA COM URGÊNCIA A PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO CIRÚRGICA DE ESTENOSE DE TRAQUEAL PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM A CIRURGIA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA DEMANDANTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DETERMINANDO AOS RÉUS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NECESSÁRIA, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS OU, EM CASO DE JUSTIFICADA IMPOSSIBILIDADE, ÀS SUAS CUSTAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DO VALOR SUFICIENTE À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DEMANDADOS QUE NÃO DERAM CUMPRIMENTO À TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EFETUADO. REPASSE DE VALORES À AUTORA. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA E APROVADA. SENTENÇA DE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR ÍNFIMO, REQUERENDO SUA MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, §3º, I E º4º, III DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LISTA DE ESPERA, ILEGALIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES E PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUS. CIRURGIA REVESTIDA DE CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, QUE ENCONTRA AMPARO na Lei 8.080/90, art. 24. PENHORA DE VERBAS PÚBLICAS QUE SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ REALIZADA. EXPRESSA APROVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE VALORES FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §3º, I E º4º, III DO CPC, ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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203 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Possibilidade da tutela antecipada contra Fazenda Pública. Direito à saúde e à vida. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. ... (Continua)

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização de cirurgia ortopédica, conforme indicado no laudo médico acostado aos autos de origem. Decisão agravada proferida em sede de plantão noturno que não conheceu do pedido de tutela de urgência. Na sequência, porém, foi proferida decisão em regular expediente forense, deferindo parcialmente o pedido de tutela para que a parte ré proceda à transferência da autora para o Hospital São João Batista de Macaé para realização do procedimento cirúrgico ortopédico, sob pena do bloqueio de verbas públicas. Perda superveniente de objeto em relação ao pedido da autora de transferência para o HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - ASSOCIAÇÃO PRIVADA, para que seja realizado o procedimento cirúrgico. Em relação à pretensão da agravante de que tenha em sua companhia um enfermeiro e um técnico de enfermagem pelo período contínuo de 24h por dia de internação, verifica-se que o recurso merece ser desprovido. Eventual necessidade de acompanhamento especial à paciente deve ser indicação da própria equipe médica responsável pela realização da cirurgia. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE, E DESPROVIDO quanto à pretensão da agravante de que tenha em sua companhia um enfermeiro e um técnico de enfermagem pelo período contínuo de 24h por dia de internação.... (Continua)

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205 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Deferimento de sequestro/bloqueio de verbas públicas para custeio do medicamento DUPIXENT 200MG (DUPILUMABE) postulado pelo autor, menor portador de «DERMATITE ATÓPICA (CID 10 L20.9), em grau máximo de severidade. A possibilidade de sequestro de verbas públicas revela-se possível e legal, diante da relevância do bem jurídico tutelado, que, no caso concreto, corresponde à saúde e vida do cidadão, bem como, como é de curial sabença, da recalcitrância dos entes públicos, no cumprimento das decisões judiciais de fornecimento de medicamentos. Súmula 178, desta Corte e Tema 84, do C. STJ. «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos (Súmula 59). Decisão objurgada que não se reveste de qualquer dos defeitos mencionados, mas, ao revés, exibe-se prudente e comedida, a par de revestida de aparente juridicidade, na medida em que o autor, menor diagnosticado com Dermatite Atópica Grave, demandava imprescindível e urgente tratamento com o uso medicamento DUPIXENT 200MG (DUPILUMABE) - devidamente registrado na ANVISA - nos moldes prescritos pelo médico assistente, por isso que não respondera adequadamente a tratamentos anteriores à base de cortisona e anti-histamínicos, como se recolhe do relatório médico e demais documentos acostados. Diante do comprovado perigo de dano irreparável e do quadro clínico apresentado pelo autor a comprovar tal situação, impõe-se a manutenção da decisão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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207 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação cominatória, visando ao fornecimento do medicamento Riociguate (Adempas) para tratamento de hipertensão arterial pulmonar secundária a tromboembolismo pulmonar crônico. ... (Continua)

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208 - TJSP. MEDICAMENTOS

Fornecimento de medicamento de alto custo - Humira (Adalimumabe) 40mg - Paciente portadora de artrite reumatoide associada à inflamação CID M 06.8 e Retossigmoidite ulcerativa (crônica) CID K51.3 - Preliminar de inclusão da União no polo passivo afastada - Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federativos, no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos à população, é solidária - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos Ausência de ofensa ao Tema 1234 do Colendo STF - Sentença de procedência reformada - Necessidade de apresentação de prescrição médica atualizada a cada três meses - Possibilidade de fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, mostrando-se razoável o montante arbitrado pela r. sentença, bem como de bloqueio de verbas públicas - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Possibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade (R$ 1.500,00), em hipóteses como a dos autos, não obstante a tese fixada no Tema 1.076 do Colendo STJ, pois ação em que se pretende medicamento é causa de valor inestimável - Majoração da verba honorária devida pelos réus para R$ 2.000,00, com fulcro no disposto art. 85, §§ 2º e 8º, e 11, do CPC/2015.... (Continua)

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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELO ENTE ESTADUAL - SEQUESTRO DE VALORES - CABIMENTO - ART. 139, IV, ART. 297 E ART. 536, §1º DO CPC - REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REDE PARTICULAR - TEMA 1033/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RESSARCIMENTO A SER PLEITEADO EM VIA PRÓPRIA - APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA SEQUESTRO DE VALORES - DESNECESSÁRIO AO CASO - ENUNCIADO 56 DA JORNADA DE DIREITO DE SAÚDE DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

CF/88, em seus arts. 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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210 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Apelam as partes da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra a FESP por cidadão enfermo e hipossuficiente representado pela Defensoria Pública do Estado, julgou procedente o pedido da demanda para condenar, sob pena de multa diária e de bloqueio de verbas públicas, a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do fármaco «Liraglutida 6mg/ml (medicação em forma de caneta, sistema de aplicação preenchido com 3ml, na quantidade de 3 canetas por mês), bem como de agulhas 4mm ultra fine (uma unidade por dia), conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e da verba honorária, esta fixada em R$ 500,00. ... (Continua)

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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CABOZANTINIBE

e NIVOLUMABE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... (Continua)

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212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSULINA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... (Continua)

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213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL - PARALISIA CEREBRAL - EPILEPSIA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PREENCHIDOS. 1.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. 2. Acerca do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, O Col. STJ decidiu, no REsp. Acórdão/STJ, que, caso o fármaco não esteja devidamente registrado na Anvisa, mas sua importação seja excepcionalmente autorizada pela Agência, a cobertura para o seu fornecimento torna-se obrigatória. 3. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde. 4. Por bem, o provimento parcial do recurso. ... (Continua)

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214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PEMBROLIZUMAB -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... (Continua)

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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENDO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... (Continua)

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216 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer Paciente/agravado portador de grave patologia. Bloqueio de verba pública. Cumprimento parcial da decisão que deferiu os efeitos da antecipação da tutela. Hipótese em que, enquanto não cumprida a ordem judicial na íntegra, razoável que se mantenha o bloqueio das verbas públicas. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 -PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Decisão que determinou a realização de sequestro/bloqueio em contas titularizadas pelo Estado do Rio de Janeiro visando a obtenção de medicamento. Demanda datada do ano de 2020, com sentença transitada em julgado, prosseguindo tão somente em relação à realização de inúmeros sequestros de verba pública, sem que o Poder Público se organizasse para o fornecimento do fármaco pleiteado, durante todo este período. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, na forma preceituada pelos arts. 6º e 196, da CF/88. Entendimento consolidado na Súmula 65/TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas como forma de conferir efetividade ao provimento judicial. Súmula 178 deste Tribunal Fluminense. O sequestro é meio sub-rogatório para alcançar o cumprimento da decisão judicial e a efetivação da medida requerida, de modo que não havendo recalcitrância do Poder Público, tal instrumento não será utilizado. A medida imposta afigura-se razoável e proporcional, diante do descumprimento injustificado da obrigação, reiteradamente, e da iminente necessidade do uso do medicamento, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Urgência imposta. Precedente do STJ. Consigne-se que não se desconhece o teor da Súmula Vinculante 61/STF bem como as teses veiculadas nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, os quais ampliaram os requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Considerando que a presente demanda já estava com a sua fase instrutória encerrada (30/08/2023) quando da publicação do acórdão do Tema 6 que aprovou a redação da súmula vinculante 61 (DJE em 28/11/2024), a análise da pretensão de fornecimento dos fármacos deve observar os requisitos previstos no Tema 106 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ, à época vigentes. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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219 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

Insurgência contra o indeferimento do levantamento, enquanto não escoado o prazo para a FESP recorrer. Cabimento. Visível recalcitrância do Estado, que já deu ensejo a outras ordens anteriores de sequestro de verbas públicas para cumprir a obrigação. Periculum in mora ditado pelo risco de agravamento do estado de saúde ou de sequelas que possam advir da interrupção do tratamento. Manutenção da decisão prefacial deste Agravo, em cumprimento da qual já se expediu Mandado de Levantamento. Agravo provido.... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... (Continua)

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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPLEMENTO NUTRICIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL - TEMA 793.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os Municípios, assim como os Estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos, realização de tratamentos e procedimentos cirúrgicos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INSUMO NÃO OFERECIDO PELO SUS - TEMA 106 STJ - IMPRESCINDIBILIDADE - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO REFORMADA.

Havendo a parte recorrente rebatido a decisão agravada com seus inconformismos, não há o que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição da República estabelece, em seu art. 23, II, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, não restando dúvida quanto à responsabilidade conjunta e solidária dos entes federativos para a prestação do serviço de saúde pública. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o insumo é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundam ental à saúde.... (Continua)

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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA QUE NECESSITA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NA FORMA da Súmula 178/TJRJ, É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PARA ATENDIMENTO DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. ARESTOS DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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226 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CRIANÇA. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA E EFETIVIDADE DA TUTELA.

Caso em Exame ... (Continua)

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227 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM VIRTUDE DO BLOQUEIO DE VERBA SUPOSTAMENTE DE NATUREZA PÚBLICA. INTEGRALIZAÇÃO DO JUÍZO. ABERTURA DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS . EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA PARA IMPUGNAR O ATO COATOR DIANTE DA GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 E DO ART. 5º, II DA LEI Nº. 12.106/2009. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO JÁ ULTRAPASSADO QUALQUER PRAZO POSSÍVEL PARA IMPUGNAR O ATO COATOR. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 E DO ART. 5º, III DA LEI Nº. 12.106/2009. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - ACENI - INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença 0001217-11.2022.5.07.0027, que tramita na 1ª Vara do Trabalho da Região de Cariri/CE, consistente em bloqueio via SISBAJUD, do importe de R$ 10.198,51 para satisfazer crédito exequendo apurado naqueles autos, em que figura como exequente o Sr. GERALDO ABILIO DE SOUZA. A exordial do writ foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10, ambos da Lei 12.016/2009 c/c Súmula 267/STF e OJ 92/SBDI-II do TST. Interposto agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Inconformado, o Impetrante interpôs o presente recurso ordinário, às fls. 496/506, pugnando pela reforma do acórdão recorrido e pela concessão da segurança. II - O ato coator data de 30/11/2022. O mandado de segurança foi impetrado em 03/02/2023, quando já ultrapassado qualquer prazo possível para impugná-lo. Consoante contrarrazões apresentadas pela autoridade coatora, através da petição de Id. . 204539/2023-0, «In casu, esta 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri realizou bloqueio SISBAJUD garantindo integralmente a execução, tendo determinado a notificação da empresa impetrante, para querendo, opor Embargos à Execução, tendo decorrido in albis o prazo supra, mantendo-se inerte o réu, razão pela qual foi determinado o sobrestamento dos autos, para aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais de 0000740-85.2022.5.07.0027". Desse modo, impende ressaltar que não cabe mandado de segurança em face de decisão transitada em julgado, uma vez que integralizado o juízo e facultado à parte recorrente o ajuizamento de embargos à execução, deixou o prazo para impugnação do ato coator nos autos da ação matriz transcorrer in albis . III - Aplica-se à hipótese, portanto, a inteligência contida na Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 e o art. 5º, III da Lei 12.106/2009. IV - Quanto ao precedente citado nas razões do recurso ordinário, qual seja, RO-352-25.2016.5.09.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, publicado no DEJT em 10/03/2017, realiza-se «distinguising, posto que os fatos e o direito encontram-se ontologicamente ligados. Da leitura do julgado transcrito no apelo, nota-se que o ato atacado (consistente no bloqueio de verbas públicas) ainda era impugnável pela via da ação dos embargos da execução. No entanto, o juízo não estava integralizado. A distinção com o caso concreto, reside, portanto, nesses dois fundamentos, motivo pelo qual o julgado assinalado não será aplicado ao vertente mandado de segurança. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido, na forma do art. 5º, III da Lei 12.016/2009 e da Orientação Jurisprudencial . 99 da SBDI-2, por fundamento diverso do adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

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228 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de Septoplastia. Inércia dos entes públicos. Decisum que determinou o sequestro de verbas públicas de acordo com a tabela do SUS para realização da cirurgia em unidade privada de saúde. Insurgência do Autor pleiteando o bloqueio das verbas de acordo com o menor orçamento fornecido pelos hospitais privados. Inaplicabilidade do Tema 1033 do STF no caso em análise. Apreensão de verba pública que se revela medida idônea na hipótese de descumprimento da decisão liminar. Aplicabilidade do entendimento Tema 84 do STJ. Incidência do verbete sumulado 178 do TJRJ e do art. 536, § 1º do CPC. Conhecido e provido o recurso da parte autora para se determinar o bloqueio de verba pública nas contas dos réus, necessária ao custeio do tratamento do agravante.

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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra decisão da Juíza de Direito do Juizado da Infância e Juventude (fls. 50-56 e 142, e/STJ) que deferiu liminar, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, determinando que a autoridade coatora proceda inclusão da criança Flavio Lucas Silva Moreira no CMEI Maria Inez próximo à sua residência ou arque com as despesas educacionais em instituição de ensino privada, também próxima à sua residência, sob pena de bloqueio de verba da municipalidade concernente ao adimplemento das mensalidades e despesas educacionais em centro educacional da rede particular de ensino. ... (Continua)

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230 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de verba pública. Decisão que deve ser mantida. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana que justificam a adoção da medida. Bloqueio de verbas que encontra amparo no CPC/2015, art. 536. Demora da Fazenda Pública em dar cumprimento a obrigação de fazer consistente no fornecimento de prótese, apesar de intimada para tanto, justifica a solução excepcional do sequestro de valores disponíveis via BacenJud. Recurso improvido. Negado provimento ao recurso.

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231 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Saúde. Lucentis. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0322325-2, que negou seguimento ao recurso (fls.134/135) ... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Medidas coercitivas. Cabimento. Cumprimento da obrigação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Caso em que o acórdão objeto do recurso ordinário concedeu parcialmente a segurança, impondo ao Estado de Goiás a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados na exordial. Ao fazê-lo, no entanto, a Corte goiana deixou de acolher o pedido de bloqueio de verba, por considerar que tal medida poderia causar «transtornos à Administração, além de significar «desvirtuamento da finalidade do mandado de segurança. Contra esse acórdão, somente o Ministério Público do Estado de Goiás interpôs recurso (o RMS apreciado mediante a decisão ora agravada), buscando a reforma do decisum, apenas para que fosse reconhecida a possibilidade «da aplicação de multa e/ou o bloqueio de valores na conta do ente público (no valor necessário à aquisição do equipamento), caso ocorra o descumprimento da ordem. Consequentemente, a única matéria devolvida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário determinar o bloqueio de valores ou impor multa em caso de descumprimento estatal da obrigação de fornecer medicamentos. ... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Caso em que o acórdão objeto do recurso ordinário concedeu parcialmente a segurança, impondo ao Estado de Goiás a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados na exordial. Ao fazê-lo, no entanto, a Corte goiana deixou de acolher o pedido de bloqueio de verba, por considerar que tal medida poderia causar «transtornos à Administração, além de significar «desvirtuamento da finalidade do mandado de segurança. Contra esse acórdão, somente o Ministério Público do Estado de Goiás interpôs recurso (o RMS apreciado mediante a decisão ora agravada), buscando a reforma do decisum, apenas para que fosse reconhecida a possibilidade «da aplicação de multa e/ou o bloqueio de valores na conta do ente público (no valor necessário à aquisição do equipamento), caso ocorra o descumprimento da ordem. Consequentemente, a única matéria devolvida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário determinar o bloqueio de valores ou impor multa em caso de descumprimento estatal da obrigação de fornecer medicamentos. ... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Caso em que o acórdão objeto do recurso ordinário concedeu parcialmente a segurança, impondo ao Estado de Goiás a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados na exordial. Ao fazê-lo, no entanto, a Corte goiana deixou de acolher o pedido de bloqueio de verba, por considerar que tal medida poderia causar «transtornos à Administração, além de significar «desvirtuamento da finalidade do mandado de segurança. Contra esse acórdão, somente o Ministério Público do Estado de Goiás interpôs recurso (o RMS apreciado mediante a decisão ora agravada), buscando a reforma do decisum, apenas para que fosse reconhecida a possibilidade «da aplicação de multa e/ou o bloqueio de valores na conta do ente público (no valor necessário à aquisição do equipamento), caso ocorra o descumprimento da ordem. Consequentemente, a única matéria devolvida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário determinar o bloqueio de valores ou impor multa em caso de descumprimento estatal da obrigação de fornecer medicamentos. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Caso em que o acórdão objeto do recurso ordinário concedeu parcialmente a segurança, impondo ao Estado de Goiás a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados na exordial. Ao fazê-lo, no entanto, a Corte goiana deixou de acolher o pedido de bloqueio de verba, por considerar que tal medida poderia causar «transtornos à Administração, além de significar «desvirtuamento da finalidade do mandado de segurança. Contra esse acórdão, somente o Ministério Público do Estado de Goiás interpôs recurso (o RMS apreciado mediante a decisão ora agravada), buscando a reforma do decisum, apenas para que fosse reconhecida a possibilidade «da aplicação de multa e/ou o bloqueio de valores na conta do ente público (no valor necessário à aquisição do equipamento), caso ocorra o descumprimento da ordem. Consequentemente, a única matéria devolvida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário determinar o bloqueio de valores ou impor multa em caso de descumprimento estatal da obrigação de fornecer medicamentos. ... (Continua)

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239 - TST. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Bloqueio de contas e valores a receber. Empresa prestadora de serviços a ente público. Ausência de pagamento de salários. Verbas rescisórias. FGTS e outras verbas. Direitos individuais homogêneos.

«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região requereu, em síntese, «além dos bloqueios das contas e bens da empresa ré, o (...) pagamento de salários dos meses de outubro e novembro de 2007, 13º salário, férias vencidas e/ou proporcionais , salário família aos empregados que façam jus ao direito , aviso prévio , FGTS de todo o período contratual. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover esta ação, sob o fundamento de que «não há uma situação de fato comum que caracteriza direito individual homogêneo, tendo em vista que «há particulares circunstâncias que cada um pode apresentar (acordo, ação trabalhista individual, período da prestação de serviços, situação de efetiva tomadora por parte da Fazenda Pública do Estado em face de cada circunstância etc.). Ainda, a Corte regional apontou que «o Ministério Público nem mesmo possui legitimidade para a defesa de todo e qualquer interesse individual homogêneo, já que, diante do disposto no CF/88, art. 127, há necessidade de que o interesse individual homogêneo seja também indisponível. Inicialmente, imperioso verificar que, embora o , art. 127 atribua ao Ministério Público a incumbência da «defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a legitimidade do parquet para propor ações civis públicas não se resume unicamente à esta hipótese. Neste sentido, o Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, alínea «d confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a «defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. De acordo com o CF/88, art. 129, III, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. O Lei Complementar 73/1993, art. 83, III também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em Juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª edição. Os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do Lei 8.078/1990, art. 81 (Código de Defesa do Consumidor). Tratando-se de direitos origem comum, aqueles buscados nesta demanda, na forma dessa fundamentação, constata-se que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública nos termos propostos. Destaca-se, ademais, que o pleito formulado pelo Ministério Público dirigido diretamente ao empregador e ao tomador visa ao bloqueio de contas e valores a receber, com a finalidade de garantir o pagamento de haveres trabalhistas, tais como, salários atrasados, 13º salários, férias vencidas, aviso-prévio, FGTS, entre outras verbas de caráter alimentar. Ante o exposto, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da demanda em exame. ... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO SUPLEMENTAR DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE FÁRMACO DETERMINADO PELA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE À LUZ DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de arresto suplementar para aquisição de medicamento sob o fundamento de que, tendo sido apresentados ao juízo três orçamentos para quantificação do valor necessário para aquisição do insumo, não caberia qualquer complementação do valor indicado no menor orçamento informado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio suplementar de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos após a apresentação de três orçamentos. III. Razões de decidir: Bloqueio suplementar possível na hipótese à luz de elementos concretos do caso, que não indicam o mau uso do dinheiro público. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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241 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Direito constitucional e processo constitucional. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ADPF para impugnar ato jurisdicional. Lei 9.882/1999, art. 1º. CF/88, art. 167, VI e X. CF/88, art. 2º. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF, julgado procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto na CF/88, art. 167, VI e X, e do princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º).

1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. ... (Continua)

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242 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Possibilidade. Fixação. Multa diária. Descumprimento de determinação judicial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PMVG.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Patrícia Martins de Souza contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de valores para aquisição do medicamento Semaglutida 1.34 mg/ml, em cumprimento provisório de sentença, devido ao descumprimento pela Fazenda Pública de decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do sequestro de valores para aquisição de medicamentos em montante superior ao teto estabelecido pelo Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) à luz do Tema 1234/STF. III. Razões de decidir: O sequestro de verbas públicas é medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos.A restrição do PMVG não se aplica ao usuário do serviço público, pessoa física, que não possui acesso aos mesmos canais de negociação e descontos destinados à Administração Pública. IV. Dispositivo: Recurso provido. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 23.10.2013. TJSP, AI 3012973-96.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2025... (Continua)

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244 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE BIORRÓTESE AÓRTICA (TAVI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarani, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, concedeu tutela de urgência determinando a realização de procedimento cirúrgico de implante por cateter de bioprótese aórtica (TAVI) no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... (Continua)

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245 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (esbriet r) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). A sentença prolatada pelo d. Juízo a quo condenou solidariamente o ente municipal, ora agravante, e o ente estatal a fornecerem ao ora agravado o medicamento em questão ou outro similar pelo tempo necessário ao seu tratamento, seguindo-se decisões que determinam o sequestro on line de verbas necessárias ao custeio da obrigação de fazer imposta contra o ora agravante, proferidas em razão da prévia e infrutífera tentativa de busca e apreensão do medicamento, evidenciando a ciência prévia do ora agravante quanto aos sucessivos sequestros de verba pública anteriores àquele inquinado na decisão ora recorrida, e a opção do ora agravante nas ocasiões precedentes pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Súmula 178 deste e. TJERJ. Não há que se condicionar a disponibilização dos recursos ao ora agravado a CF/88, art. 100. Expressa dispensa de precatório na hipótese de crédito de pequeno valor. Não se tratando a hipótese presente de execução por quantia certa contra o ente público, mas de obrigação de fazer, é possível ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 498. Precedente do e. STJ e do e. TJERJ. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLORIDATO DE METILFENIDATO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USTEQUINUMABE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... (Continua)

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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NIVOLUMABE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ARIPIPRAZOL - TRANSTORNO DO EXPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos. Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

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