Jurisprudência sobre
bloqueio de verbas publicas
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA - TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA DA PACIENTE E IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADOS - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA.
Conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.161 da Repercussão Geral (RE 1.165.959), o Poder Público pode ser compelido a fornecer gratuitamente medicamento à base de canabidiol que, embora não tenha registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela Agência, hipótese que não se confunde com o caso apreciado no Tema 500 da Repercussão Geral (RE 657.718). Comprovada a incapacidade econômica da autora, a imprescindibilidade do medicamento e a prévia adoção das medidas terapêuticas disponíveis no SUS, estão presentes os requisitos para o fornecimento do medicamento, sendo imperiosa a manutenção da sentença ora impugnada. A apresentação trimestral da receita médica atualizada do medicamento prescrito prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede a disponibilização indiscriminada do fármaco. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial.... ()
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52 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 607.582-RG/RS, rel. Min. Ellen gracie. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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53 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIETA ESPECÍFICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO. REJEITADAS. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, PRIMEIRAMENTE, NAS CONTAS DO ESTADO E, SE O SALDO FOR INSUFICIENTE OU NEGATIVO, NAS CONTAS DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PARTE AUTORA PORTADORA DE OSTEOMIELITE CRÔNICA, MAL PLANTAR COM FERIDA CRUENTA NA REGIÃO LATERAL DO ANTEPÉ ESQUERDO, NECESSITANDO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.
Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas que se revela a única medida capaz de assegurar a obtenção do resultado prático equivalente à tutela específica de fornecimento dos medicamentos. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, consubstanciadas nos Temas 289 do STF - «Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Cortre. Existência de repercussão geral - e 84 do STJ - «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, que não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF, em repercussão geral - Tema 793: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Identificação do ente público responsável que deverá ocorrer quando do pleito de direito de regresso, em observância aos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.069.810/RS sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.11.2013). ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRUGIA PADRONIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA.
Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão. Ao Estado de Minas Gerais compete a execução de ações de saúde de média e alta complexidade. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de tratamento indispensável para o paciente necessitado. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PADRONIZADO - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
Conforme decisão no Tema 1234 do colendo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de ações que envolvem fármacos não incorporados ao SUS, mas registrados pela Anvisa, e medicamentos oncológicos, compete à Justiça Federal apenas quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo. Todavia, houve a modulação dos efeitos, para que a determinação seja aplicável somente aos processos ajuizados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, excluindo sua incidência sobre os processos em trâmite até aquele marco. A apresentação da receita médica atualizada quando da entrega do tratamento prescrito prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede o fornecimento indiscriminado. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde.... ()
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64 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 106 (RESP 1.657.156) DO STJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO INSUMO. AUTORIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA PROPOSTA POR MENOR PORTADORA DE ACIDÚRIA GLUTÁRICA TIPO 1 (CID-10: E72.3), PARA FORNECER INSUMO NUTRICIONAL NÃO INCORPORADO AO SUS (GACMED B OU GANUTTRIR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU O DIREITO AO FORNECIMENTO DO INSUMO E AUTORIZOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (III) A LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF/88, art. 196 CONSAGRA O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, ATRIBUINDO AOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUA CONCRETIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 855.178). 4. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS AO ENTE RESPONSÁVEL, CONFORME A POLÍTICA PÚBLICA EM QUESTÃO. NO ENTANTO, PARA INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, É VEDADA, NO CASO EM JULGAMENTO, A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF, POR TRATAR-SE DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DESSE PRECEDENTE. 5. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO I NCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106 (RESP 1.657.156). NO CASO CONCRETO, TODOS OS REQUISITOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 6. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RELACIONADA À SAÚDE É ADMISSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (TEMA 84 - RESP 1.069.810/RS), EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL VINCULADO À VIDA. A MEDIDA TEM RESPALDO NO REGIME CONSTITUCIONAL, QUE NÃO SUJEITA TAIS DECISÕES ÀS REGRAS DE PRECATÓRIO (CF/88, art. 100). IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, MAS PODE SER DIRECIONADA PRIORITARIAMENTE AO ENTE COMPETENTE, CONFORME A POLÍTICA PÚBLICA EM QUESTÃO. 2. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO É DESNECESSÁRIA EM DEMANDAS RELATIVAS A INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PORQUE O TEMA 1.234 DO STF SOMENTE SE APLICA A MEDICAMENTOS. 3. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 (RESP 1.657.156) DO STJ. 4. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA ADMISSÍVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA À PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, 100, 196; TEMA 793 DO STF (RE 855.178); TEMA 1234 DO STF (RE 1.366.243); TEMA 106 DO STJ (RESP 1.657.156); TEMA 84 DO STJ (RESP 1.069.810/RS). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STF, RE 1.366.243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 11/10/2024; STJ, RESP 1.657.156, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2018; STJ, RESP 1.069.810/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 06/11/2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO E MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INCONSISTÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO CUSTEIO DA FÓRMULA ALIMENTAR DEFERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À CORREÇÃO DAS CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIR SE AS VERBAS PÚBLICAS BLOQUEADAS FORAM INTEGRALMENTE DESTINADAS À AQUISIÇÃO DA FÓRMULA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 146 DE 28/11/2023 - CNJ. DESCABE RELEGAR O EXAME DA QUESTÃO PARA AÇÃO PRÓPRIA. ... ()
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66 - TJRJ. Agravo de instrumento. Insurgência do réu contra a decisão em que foi deferido o bloqueio de verbas públicas para o custeio de procedimento médico necessário ao tratamento da autora, deferido em decisão antecipatória de tutela. Providência necessária a garantir a efetividade do comando judicial. Inércia dos réus em fazer cumprir a decisão que justifica a medida determinada pelo Juízo a quo. Recurso a que se nega provimento.
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67 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VERBAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELA OAB. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE IMPENHORABILIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, e autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados, visando ressarcir despesas com a aquisição de medicamento. ... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TEMAS 1234 E 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - REQUISITOS CUMULATIVOS COMPROVADOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA.
Conforme decisão no Tema 1234 do colendo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de ações que envolvem medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados pela Anvisa, compete à Justiça Federal apenas quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a duzentos e dez salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo. Tendo em vista a modulação dos efeitos, todavia, persiste a competência deste Juízo Estadual, não havendo o que se falar em inclusão da União. No julgamento do Tema 1234 e do Tema 06, o colendo Supremo Tribunal Federal definiu, ainda, os requisitos que devem ser analisados para obrigar os entes federados a fornecerem medicamentos não incorporados pelo SUS, de forma que cabe ao Poder Judiciário analisar a negativa do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS; a comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento; a demonstração da imprescindibilidade do tratamento e, por fim, a hipossuficiência financeira do paciente. Na hipótese em apreço, presentes todos os requisitos elencados, se mostra imperiosa a manutenção da sentença de procedência. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial.... ()
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70 - TJSP. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento e insumo. Tratamento de Diabetes Mellitus tipo II. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de insumos. Imposição de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Impertinência em ação mandamental. Bloqueio de verbas públicas. Descabimento. Reexame necessário provido em parte, desprovido o apelo
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MESMO APÓS DILAÇÃO DE PRAZO - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
A morosidade no cumprimento de ação judicial para fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos adequados é capaz de dar supedâneo ao pedido de bloqueio de verbas públicas, como forma de garantia à vida e à dignidade da pessoa humana.... ()
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72 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE PNEUMONITE POR HIPERSENSIBILIDADE E FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. «NINTEDANIBE 150MG". TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SISTEMA DE SAÚDE ESTADUAL. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO. ENTE ESTADUAL. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar aos entes públicos demandados o fornecimento do medicamento «Nintedanibe 150mg a paciente portador de pneumonite por hipersensibilidade e fibrose pulmonar progressiva, sob pena de multa em caso de descumprimento. ... ()
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.Autora, acometida por múltiplas enfermidades crônicas, ajuizou demanda em face dos Entes Estadual e Municipal, pleiteando o fornecimento de medicamentos e tratamentos essenciais à preservação de sua saúde, sob a alegação de incapacidade financeira para custeá-los. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Ausência de omissão no acórdão. Fornecimento de medicamentos. Descumprimento da obrigação. Estabelecimento de medida coercitiva. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. ... ()
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TERAPIAS POR MÉTODOS NÃO PADRONIZADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 106/STJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
No julgamento do Tema 793/STF, reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, o colendo STF realizou o julgamento do Tema 1234, para analisar a legitimidade passiva da nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Todavia, consignou que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos. Caso que versa sobre o fornecimento de terapias por método não padronizado, mas que deve ser observada a competência do Juízo Estadual, conforme entendimento do colendo STJ (IAC/STJ) e as regras de experiência. Presentes os requisitos fixados pelo colendo STJ, no julgamento do Tema 106, para a concessão de tratamentos não padronizados pelo Poder Público, a concessão da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. A legislação processual permite ao magistrado a imposição de medidas que considere adequadas para a efetivação da tutela jurisdicional, admitindo-se a possibilidade não apenas de aplicação de multa, mas também o bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde, medida mais adequada nas especificidades do caso concreto.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... ()
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85 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de tratamento médico pelo estado. Aquisição de aparelho com base em prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Proteção constitucional. Preservação da saúde. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Antecipação de tutela. Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Pequeno valor. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. ... ()
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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON LINE DE VERBAS PÚBLICAS, NAS CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, DE FORMA SOLIDÁRIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE «ATROFIA RENAL DIREITA COM EXCLUSÃO FUNCIONAL DO RIM DIREITO - CID N-18 -, NECESSITANDO REALIZAR «NEFRECTOMIA DIREITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas que se revela a única medida capaz de assegurar a obtenção do resultado prático equivalente à tutela específica de realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, consubstanciadas nos Temas 289 do STF - «Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Cortre. Existência de repercussão geral - e 84 do STJ - «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente, ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de cirurgia, tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, que não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF, em repercussão geral - Tema 793: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas. Comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Ausência de elementos. Precedente específico. Ministério público estadual. Atuação reservada do parquet federal. RISTJ, art. 61. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o teor de liminar na qual se determinou o fornecimento de medicamento para o tratamento na rede do SUS; o recurso deriva de o Tribunal de origem não ter autorizado o pretendido bloqueio de verbas públicas, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 5º de forma preventiva. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e constitucional. Cumprimento de sentença. Bloqueio de verbas públicas. Enfoque constitucional.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a determinação para o bloqueio das verbas públicas veio em face do descumprimento injustificado da decisão proferida por esta Egrégia Corte de Justiça, de maneira que, a princípio, não resta configurada qualquer ilegalidade, devendo ser aplicadas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial» (fl. 370, e- STJ). ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ofensa aos Lei 13.146/2015, art. 8º e Lei 13.146/2015, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Título executivo extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Pretensão de bloqueio de verbas públicas. Inviabilidade. Acórdão que reconheceu a inexistência de demonstração da excepcionalidade da constrição patrimonial no caso concreto. Alteração do julgado. Súmula 7//STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Parquet Estadual com objetivo de impugnar decisão que, nos autos da Execução de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Natal, indeferiu o pedido de bloqueio de R$ 200.000,00 (duzentos e vinte mil reais), via Bacenjud, da conta do agravado, para fins de reforma de acessibilidade da Escola Municipal Professor Francisco de Assis Varela Cavalcante, nos termos do TAC celebrado com o agravante. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Bloqueio de verbas públicas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao entendimento de que o insurgente não logrou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que subsistem a inviabilizar o trânsito recursal. ... ()
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92 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de decisão antecipatória de tutela. Disponibilização de home care, essencial ao tratamento do autor. Descumprimento pelos réus. Deferimento do bloqueio de verbas públicas para a custeio do tratamento médico. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. O STJ decidiu em regime de recurso repetitivo, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, que cabe ao magistrado próximo da causa avaliar as condições fáticas para a fixação do meio coercitivo segundo a sua pertinência diante do caso concreto. Recurso a que se nega provimento.
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93 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prática e efetiva decisão judicial que ao invés de arbitrar multa para ente público visando à satisfação de ordem judicial de fornecimento de fraldas a cidadão, em antecipação de tutela jurisdicional, determina bloqueio de verbas públicas, inarredável a manutenção do decidido, irrelevante a pretensão ter sido apresentada por aditamento posterior à expedição de mandado citatório, circunstância que não compromete sua validade, pois dada oportunidade à Fazenda de se pronunciar a respeito. Hipótese em que as fraldas geriátricas representam item integrante de questões ligadas à saúde pública, integrantes de adequada prescrição médica, devendo o fornecimento ser realizado sob pena de sequestro de verbas para fazer frente às despesas com a compra. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) - CÂNCER DE OROFARINGE COM METÁSTASE - IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA - TEMA 106 DO STJ - TEMA 1234 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - EFETIVIDADE DA TUTELA - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO PROVIDO.
O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é admissível quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na Anvisa. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243), impõe ao Judiciário a obrigação de exercer controle de legalidade sobre os atos administrativos de não incorporação do medicamento, sendo exigida a demonstração de segurança, eficácia e adequação clínica do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. Embora o Tema 1234 tenha estabelecido a competência da Justiça Federal para causas cujo valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos, a modulação de efeitos do julgamento definiu que as ações ajuizadas até a data de publicação do acórdão, em 19/09/2024, como a presente (ajuizada em 26/06/2024), devem permanecer na Justiça Estadual. Comprovada nos autos a existência de prescrição médica fundamentada, a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS e o risco de agravamento do quadro clínico oncológico do agravante, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para assegurar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), essencial à sua sobrevida e dignidade. A responsabilidade solidária dos entes federat ivos no dever de garantir o direito à saúde justifica a imposição da obrigação ao Estado de Minas Gerais, ente demandado, independentemente da inclusão da União no polo passivo. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, diante do descumprimento reiterado de decisões judiciais que impõem obrigações de fazer em matéria de saúde, o bloqueio de verbas públicas mostra-se medida mais eficaz que a aplicação de multa diária, conforme precedentes do STJ, do TJMG e orientação do CNJ (Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde).... ()
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95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 84/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 84/STJ - Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou sequestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
Tese jurídica firmada: - Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
Repercussão Geral : - Tema 289/STF - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.» ... ()
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96 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRUMULA INFANTIL E FRALDAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 - CUSTEIO DE INSUMO - FÓRMULA INFANTIL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI 13.317/1999 - MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO - INADEQUAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS ENTES PÚBLICOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - EFICÁCIA DAS DECISÕES RELATIVAS À TUTELA DA SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
-No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de 855.178/SE - associado ao Tema Repetitivo de 793 - o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". ... ()
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97 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. BLOQUEIO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 146/2023 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TEMAS 1234 E 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - REQUISITOS CUMULATIVOS COMPROVADOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
Conforme decisão no Tema 1234 do colendo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de ações que envolvem medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados pela Anvisa, compete à Justiça Federal apenas quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a duzentos e dez salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo. Tendo em vista a modulação dos efeitos, todavia, persiste a competência deste Juízo Estadual, não havendo o que se falar em inclusão da União. No julgamento do Tema 1234 e do Tema 06, o colendo Supremo Tribunal Federal definiu, ainda, os requisitos que devem ser analisados para obrigar os entes federados à fornecerem medicamentos não incorporados pelo SUS, de forma que cabe ao Poder Judiciário analisar: a negativa do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS; a comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento; a demonstração da imprescindibilidade do tratamento e, por fim, a hipossuficiência financeira do paciente. Na hipótese em apreço, presentes todos os requisitos elencados, se mostra imperiosa a manutenção da sentença de procedência. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial. É cabível o arbitramento dos honorários advocatíci os por equidade quando a ação possuir valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde.... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TEMAS 1234 E 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - REQUISITOS CUMULATIVOS COMPROVADOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
Conforme decisão no Tema 1234 do colendo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de ações que envolvem medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados pela Anvisa, compete à Justiça Federal apenas quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a duzentos e dez salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo. Tendo em vista a modulação dos efeitos, todavia, persiste a competência deste Juízo Estadual, não havendo o que se falar em inclusão da União. No julgamento do Tema 1234 e do Tema 06, o colendo Supremo Tribunal Federal definiu, ainda, os requisitos que devem ser analisados para obrigar os entes federados à fornecerem medicamentos não incorporados pelo SUS, de forma que cabe ao Poder Judiciário analisar: a negativa do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS; a comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento; a demonstração da imprescindibilidade do tratamento e, por fim, a hipossuficiência financeira do paciente. Na hipótese em apreço, presentes todos os requisitos elencados, se mostra imperiosa a manutenção da sentença de procedência. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial. É cabível o arbitramento dos honorários advocatíci os por equidade quando a ação possuir valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde.... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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