(DOC. VP 334.1186.3379.4247)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA - TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA DA PACIENTE E IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADOS - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA.

Conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.161 da Repercussão Geral (RE 1.165.959), o Poder Público pode ser compelido a fornecer gratuitamente medicamento à base de canabidiol que, embora não tenha registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela Agência, hipótese que não se confunde com o caso apreciado no Tema 500 da Repercussão Geral (RE 657.718). Comprovada a incapacidade econômica da autora, a imprescindibilidade do medicamento e a prévia adoção das med

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