(DOC. VP 908.3042.9328.4775) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

Autora, acometida por múltiplas enfermidades crônicas, ajuizou demanda em face dos Entes Estadual e Municipal, pleiteando o fornecimento de medicamentos e tratamentos essenciais à preservação de sua saúde, sob a alegação de incapacidade financeira para custeá-los. Decisão agravada que autorizou o bloqueio de valores, diante da reiterada omissão dos Entes Públicos no cumprimento de ordens judiciais já proferidas nos autos. Controvérsia relativa à obrigatoriedade do fornecimento d

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