(DOC. VP 908.3042.9328.4775) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Autora, acometida por múltiplas enfermidades crônicas, ajuizou demanda em face dos Entes Estadual e Municipal, pleiteando o fornecimento de medicamentos e tratamentos essenciais à preservação de sua saúde, sob a alegação de incapacidade financeira para custeá-los. Decisão agravada que autorizou o bloqueio de valores, diante da reiterada omissão dos Entes Públicos no cumprimento de ordens judiciais já proferidas nos autos. Controvérsia relativa à obrigatoriedade do fornecimento d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote