Jurisprudência sobre
bloqueio de verbas publicas

151 - STJ. Medicamento. Remédio,. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória (fundada no CPC/1973, art. 485, V). Acórdão rescindendo que autorizou o sequestro de verbas. Comprovação da quitação do precatório. Manifesta ausência de interesse na rescisão do julgado.

«1. Considerando que o acórdão rescindendo determinou o sequestro de verbas e a documentação juntada aos autos comprova que inexiste saldo credor em favor da ré - em razão da quitação do precatório cujo sequetro foi autorizado - , não há falar em interesse no prosseguimento da presente ação rescisória. Consequentemente, não é possível mais a realização de novo sequestro/bloqueio de verbas públicas, com base no que foi decidido no acórdão rescindendo. Cumpre registrar, desde logo, que eventual débito apurado em face da ré (por ter recebido a maior o valor do precatório) deve ser cobrado/executado na via própria, e não nos autos da presente ação rescisória. ... (Continua)

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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA A MOLÉSTIA DA PACIENTE - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE.

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos moldes do art. 6º c/c 196 da CF/88 a saúde é um dever de todos, devendo ser garantida, em sua integralidade de forma solidária por todos os entes da federação. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o procedimento cirúrgico é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da liminar. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... (Continua)

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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que tem diagnóstico de carcinoma Ductal Invasivo de Mama Esquerda, necessitando do medicamento KEYTRUDA 200MG (PEMBROLIZUMABE IV), com uso a cada 3 semanas e por mais 9 aplicações após a cirurgia. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro da verba pública onera o ente federativo, devendo haver prévia busca e apreensão dos medicamentos. É possível o bloqueio de verbas públicas com objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento da parte, sem que importe em violação do princípio da execução menos gravosa. Súmula 117/TJRJ: «A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de liminar. Fornecimento de medicamentos. Decisão que indeferiu novo bloqueio de verbas públicas. Discussão sobre a devida prestação ou não das contas em outro processo. Direitos à saúde e à vida. «Princípio da dignidade da Pessoa Humana". Necessidade do fornecimento dos medicamentos como meio de garantir a manutenção da vida. Suspensão indevida. A discussão quanto à possível devolução de valores não impede a concessão de novos bloqueios, diante da gravidade do estado de saúde da Autora. Ausência de violação a Recomendação 146, do CNJ, segundo a qual, não há limite temporal. Análise de cada caso, tendo por base a razoabilidade. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que tem diagnóstico de SÍNDROME DE DANDY WALKER - HIDROCEFALIA, necessitando de FRALDA DESCARTÁVEL GRANDE (G) - 3 pacotes/mês; e SERINGA 60ml PARA ALIMENTAÇÃO POR SONDA - 128 seringas/mês. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro da verba pública onera o ente federativo, devendo haver prévia busca e apreensão dos medicamentos. É possível o bloqueio de verbas públicas com objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento da parte, sem que importe em violação do princípio da execução menos gravosa. Súmula 117/TJRJ: «A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO, BEM COMO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «GLYXAMBI 25/5 MG, 1 comprimido ao dia - Posterior extinção do processo, por cumprimento da obrigação de fazer, sem condenação em honorários advocatícios e sem aplicação de multa diária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado - Cabimento - RE Acórdão/STF, Tema 1.002, STF - Precedentes do STF e do TJSP -- Tese fixada pelo Tema 1.076/STJ - Arbitramento que deve ser feito por equidade, em razão do valor baixo da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. - MULTA DIÁRIA - O exequente pleiteia a fixação de multa diária por descumprimento da obrigação -Hipótese, contudo, em que já houve determinação de bloqueio de verbas públicas, a fim de custear o tratamento médico - Medida que se revela eficaz ao cumprimento da obrigação - Desnecessidade de fixação de multa diária - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais advocatícios arbitrados - Recurso de apelação e recurso adesivo não providos.... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... (Continua)

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161 - TJPE. Embargos de declaração. Direito humano a saúde. Fornecimento de medicamento. Pregabalina (lyrica)75mg, oxibutina. Intra-vesical. Bloqueio de verbas em caso de descumprimento de decisão. Possibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 18.922,60 (dezoito mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) das contas correntes do agravante e manteve parte da decisão interlocutória que determinou que o Estado de Pernambuco fornecesse os fármacos PREGABALINA (LYRICA) 75mg, via oral/dia, OXIBUTINA - INTRA-VESICAL, 900ml/mês, além de seringas de 20ml - 150 unidades/mês, saco coletor - 150/mês e uma cadeira de rodas. ... (Continua)

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162 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento para fornecimento de tratamento médico. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica decisão liminar anterior e condena os réus ao fornecimento do tratamento específico, advertindo sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento na rede privada em caso de descumprimento, e o Município ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários de sucumbência. Recurso do Município que busca afastar a obrigação imposta. Município apelante que sustenta necessidade de observância à descentralização dos programas de saúde existentes entre os entes federativos. Obrigação de realizar promover tratamento médico e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos. Ordenamento expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de realizar procedimentos cirúrgicos e fornecer tratamento aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade jurídica do bloqueio de verba em caso de descumprimento da obrigação imposta pelo Juízo. Medida necessária para garantir o cumprimento de obrigação no caso de inadimplemento dos réus. Ente municipal sucumbente que figurou no polo passivo da demanda. Correta de condenação do ente municipal ao pagamento da Taxa Judiciária. Honorários de sucumbência fixados na forma da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA, ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA + TRANSTORNO DE ANSIEDADE E TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, COM O INTUITO DE PRESERVAR A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, DE SEUS FAMILIARES E DE TERCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 196 E LEI 10.216/2001, art. 4º e LEI 10.216/2001, art. 6º. RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DE CADA ENTE PÚBLICO, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ENTES PÚBLICOS QUE, EM REGIME DE COOPERAÇÃO, DEVEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AQUELES QUE NECESSITAM. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 241 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ. INAPLICABILIDADE DA ADPF 405 AO PRESENTE CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O Autor ingressou em Juízo contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, aduzindo ter coxartrose severa (CID10 M16.1) e necessitar, com urgência, de cirurgia para colocação de prótese total no quadril. ... (Continua)

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA PRIMEIRA AGRAVANTE EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. PLEITO DA RECORRENTE QUE TEM, POR ORIGEM, TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO AO AGRAVADO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA AGRAVANTE, CONSTITUÍDO POR 20 (VINTE) SESSÕES DE FISIOTERAPIA, EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE E, NA IMPOSSIBILIDADE DE TAL CUMPRIMENTO, SEU CUSTEIO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE RECURSAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000146-02.2024.8.19.0000, PARA CONSIGNAR QUE NA HIPÓTESE DE TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, SEU CUSTEIO DEVERIA OBSERVAR A TABELA DO SUS, CONFORME TEMA 1033 DO STF. RECORRENTE QUE ALEGA, NESTE MOMENTO, QUE NECESSITA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA COM FREQUÊNCIA DE TRÊS SESSÕES POR SEMANA. TESE QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO ORIGINÁRIO QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PRETENDIDOS OBSERVAM A TABELA DO SUS, CONFORME FIXADO NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA POSTERIOR DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO.

Recurso em face de decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas. Agravo de Instrumento 0055278-78.2023.8.19.0000, julgado anteriormente, que determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda. Juízo de origem que, posteriormente à interposição do presente recurso, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Perda de objeto. Manifestação da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Recurso prejudicado. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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167 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a disponibilizar a realização de exame requerido pela autora na inicial. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica a tutela liminar e determinou aos réus a obrigação de fazer advertindo sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento na rede privada em caso de descumprimento e condenou apenas o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro para afastar a obrigação de custeio do exame em rede privada. Recurso do Município pela exclusão da multa por descumprimento da tutela e condenação solidária do Estado nos honorários de sucumbência. Notícia de realização do exame em hospital da rede municipal. Recurso do Estado prejudicado. Obrigação cumprida no prazo determinado inexistindo incidência da multa recorrida. Sucumbência de ambos os réus. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência que deve ser imposta a todos integrantes do polo passivo em razão do Princípio da Causalidade. Parcial provimento do recurso do município.

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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que é diagnosticada com carcinoma Ductal Invasivo de Mama Esquerda, grau 01, Triplo Negativo, Ki67 25% - EciIIA T2NOMO, com doença em progressão, (CID C50 / EIIA), necessitando do medicamento KEYTRUDA 200MG (PEMBROLIZUMABE IV), com uso a cada 03 semanas durante a QT neoadjuvante e por mais 09 aplicações após a cirurgia. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro da verba pública onera o ente federativo, devendo haver prévia busca e apreensão dos medicamentos. É possível o bloqueio de verbas públicas com objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento da parte, sem que importe em violação do princípio da execução menos gravosa. Súmula 117/TJRJ: «A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Segurança concedida. Pretensão recursal de ver determinado o bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o referido fornecimento. Ausência de demonstração de que o estado esteja sendo moroso no cumprimento da determinação judicial e de que o impetrante não está tendo regular acesso ao medicamento de que necessita.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual, no qual se objetiva a determinação de bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o fornecimento de medicamento (Gabapentina 300 mg - enfermidade: diabetes mellitus tipo II), cujo direito de acesso foi reconhecido pelo acórdão a quo, por ocasião da concessão da segurança. ... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «Imunoglobulina Humana - 0,1 g/ml - Solução Injetável - 50 ml (5 g por F/A), com deferimento de levantamento para garanti-lo por um mês - Posterior extinção do processo, por regularização no fornecimento do medicamento pela executada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Pretensão da Fazenda Estadual de fixação por equidade - Descabimento - Ainda que se tratasse de causa com valor inestimável (tratamento contínuo), cabível, no caso, a fixação com base no valor efetivamente levantado para a compra do medicamento - Arbitramento de honorários por equidade que deve ser afastado - Proveito econômico que não é inestimável, nem muito baixo - Violação à tese fixada pelo Tema 1.076/STJ Arbitramento que deve ser feito nos termos do CPC, art. 85, § 3º. - MULTA DIÁRIA - O exequente pleiteia a fixação de multa diária por descumprimento da obrigação -Hipótese, contudo, em que já houve determinação de bloqueio de verbas públicas, a fim de custear o tratamento médico - Medida que se revela eficaz ao cumprimento da obrigação - Desnecessidade de fixação de multa diária - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais advocatícios arbitrados - Recurso de apelação e recurso adesivo não providos... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer o medicamento PAZOPANIBE 400mg (02cps/dia-uso contínuo), necessários ao tratamento da autora/agravante, portadora de METÁSTASE DE SARCOMA SINOVAIAL, CID C49, EC IV (Pulmão) - REFORMA DO DECISUM - Preenchimento dos requisitos constantes do repetitivo de controvérsia Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ - Elementos contidos nos autos que se mostram suficientes para comprovar, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência postulada, em especial a presença de risco de danos potenciais à saúde da autora/agravante (art. 300, caput, CPC) - Astreinte fixada - Inexistência de elementos a evidenciar a necessidade de bloqueio de verbas públicas - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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172 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Decisão que autorizou o bloqueio de verbas públicas. Recurso do ente estatal. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Saúde. Agravo de instrumento. Bloqueio de verbas públicas de ente estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Violação de distpositivo constitucional. Fundamento eminentimente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para bloquear verbas públicas do ente estadual. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

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174 - TJPE. Constitucional e administrativo. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento a portadora de câncer de mama gosserrelina (zoladex) 36mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não prospera o pleito de chamamento da união ao processo, uma vez que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população, de modo que a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados. ... (Continua)

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175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE PÚBLICO - BLOQUEIO DE VALORES - NECESSIDADE - TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - INAPLICABILIDADE - COMPRA COM BASE EM VALORES PRATICADOS EM VENDAS A PARTICULARES - POSSIBILIDADE.

Demonstrada a necessidade do tratamento médico de urgência, com risco de morte, para tratamento de paciente necessitado e portador de doença grave, impõe-se ao ente público demandado o custeio, porque é imperiosa a preservação da vida e saúde. ... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de tutela antecipada. Ação de cumprimento de fazer. Fornecimento de medicamento. Exequente requer a fixação de multa e pagamento de honorários. Impossibilidade. Astreintes necessárias para compelir o cumprimento da obrigação. Cumprimento da obrigação foi obtido mediante o bloqueio de verbas públicas. Multa que não se mostra necessária após o adimplemento da obrigação. Honorários não devidos. Pedido de fixação de honorários advocatícios rejeitado pelo magistrado - CPC, art. 85, § 7º que veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Hipótese dos autos que versa sobre crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - Ausência de distinção técnica entre Precatório e RPV - Impossibilidade de fixação de honorários. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO PADRONIZADO - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO REQUERIDO - TEMA 106/STJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO RESGUARDADO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

No julgamento do Tema 793/STF reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, o colendo STF realizou o julgamento do Tema 1234, para analisar a legitimidade passiva nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Todavia, consignou que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos. Caso que versa sobre procedimento não padronizado, mas que deve ser observada a competência do Juízo Estadual, conforme entendimento do colendo STJ (IAC/STJ) e as regras de experiência. Os requisitos fixados no julgamento do Tema 106 do colendo STJ podem ser aplicados no caso e, uma vez preenchidos, constitui obrigação do Poder Público o fornecimento do procedimento em questão, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS. A apresentação bimestral da receita médica atualizada do tratamento prescrito prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede a disponibilização indiscriminada do procedimento. O bloqu eio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial. É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a ação possuir valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde.... (Continua)

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178 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Direito à educação - Descabimento da remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não caracterização de sentença ilíquida - Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético - Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no CPC para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Concretização do direito pelo fornecimento de vagas em condições de serem usufruídas - Limitação à ordem cronológica de atendimento - Impossibilidade - Planejamento geral do fornecimento de educação pela administração pública não impede a efetivação de direito público subjetivo individual - Reserva do possível afastada - Disponibilização de vaga em creche próxima, assim entendida aquela que dista até dois quilômetros da residência da criança - Responsabilização do Município pelo transporte em caso de matrícula em unidade distante - Possibilidade de bloqueio de verbas públicas - Honorários advocatícios - Redução - Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Remessa necessária não conhecida e apelo voluntário parcialmente provido.

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179 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. TERCEIRO QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, E DEVE SER PRÉVIA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CRÉDITO QUE DEVERÁ SER PLEITEADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO.

Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão que negou pedido de bloqueio de verbas públicas para o ressarcimento de empresa que forneceu serviço de home care ao autor da ação originária. ... (Continua)

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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que determinou o bloqueio online de verbas públicas, para a prestação de Home Care ao Autor. Autor menor, com diagnóstico de Síndrome de Berdon (síndrome de hipoperistalse intestinal com microcólon e megacistis); CMV congênito, sequela de AVE isquêmico occipital, Epilepsia- (CID10 Q87; P35.1; I69; G40). Prova documental produzida nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Autor. Normas infraconstitucionais que não podem, e muito menos portarias e resoluções, prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade do particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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181 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇAO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CORRÉ À APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA O CÁLCULO DO VALOR DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A REDE PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300 (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), preenchidos. 3. Disponibilização do procedimento cirúrgico pretendido, condicionada à respectiva e adequada prescrição médica. 4. Delonga desarrazoada, imputável à parte ré (Município de Itatinga; Fazenda Pública do Estado de São Paulo) e a omissão quanto ao atendimento da parte autora, mediante a disponibilização do procedimento cirúrgico, para o tratamento da referida moléstia. 5. Dever do Estado, reconhecido. 6. Aplicação dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da CF. 7. Obrigação solidária dos entes políticos da federação, caracterizada. 8. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada. 9. Generalidade ou impossibilidade de cumprimento da r. ordem judicial, ora impugnada, não configurada, ante a constatação do caráter específico da obrigação de fazer, a fixação de prazo suficiente (30 dias) e a disponibilização de alternativa, subsidiária e razoável, de bloqueio de verbas públicas, direcionado ao cumprimento da medida excepcional, perante a rede privada. 10. A matéria jurídica, relacionada à aplicação da Tabela SUS, para o cálculo de valor destinado à quitação do tratamento na rede particular, deverá ser decidida, com prioridade, na origem, na hipótese de eventual inadimplemento descumprimento. 11. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da tutela provisória de urgência; b) determinação, à ré, para o atendimento da parte autora, no prazo de 30 dias, mediante o agendamento e a execução do procedimento cirúrgico pretendido, visando o tratamento da respectiva moléstia; c) autorização, para o bloqueio de verbas públicas, em patamar suficiente à realização do mesmo procedimento, perante a rede privada, na eventual hipótese de inadimplemento da medida excepcional. 12. Decisão, recorrida, ratificada. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... (Continua)

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAME, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O DEMANDANTE (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA - CID: C92.1), SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. O medicamento pleiteado efetivamente já foi incorporado ao SUS conforme Portaria Conjunta 04, de 01 de março de 2021, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto. 2. A necessidade do fármaco para o tratamento do Agravado está indicada pelo laudo expedido por médica hematologista do Centro de Saúde de Rio das Ostras, onde consta ser o mesmo portador de LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA - CID: C92.1, «já tendo iniciado uso de IMATINIBE, que deve ser mantido pela rede municipal., vez que há «necessidade do uso contínuo de medicação sem interrupção. Medicação órgão/alvo que caso for interrompida gera resistência, descompensação de doença para quadro agudo.. 3. Em relação ao deferimento do pedido de realização do exame PESQUISA DE BCR - ABL / CROMONOMA PHILADELPHIA JACK2, consta do Requerimento também acostado aos autos que o quadro clínico do paciente é «Potencialmente grave; no momento em fase crônica, porém pode transformar para aguda, sendo necessária a urgente realização de «exames para diagnóstico linha de pesquisa de BCR-ABL/CRONOMA PHILADELPHIA JACK2 e, no caso, diante da indisponibilidade do exame no âmbito municipal, conforme memorando 3177.2024-GAB/SEMUSA, o paciente foi encaminhado para regulação, sendo também expedido Documento de Formalização de Demanda ao setor competente visando a contratação de empresa especializada em análises clínicas para atender à decisão judicial, já havendo notícias de que o Recorrido estaria inserido no SER com consulta marcada para melhor avaliação do caso com Hematologista (Oncologia) no Hospital Federal da Lagoa. 4. Recentemente, em setembro de 2024, foi concluído o julgamento do RE 1.366.243 pelo Supremo Tribunal Federal, onde em relação aos medicamentos incorporados ao SUS, como no caso sub judice, restou estabelecido que: «A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão, sendo certo que nos termos do referido Anexo I, no tocante aos medicamentos oncológicos previstos ou não na política pública do SUS, «inciso III - Caso haja impossibilidade de fornecimento em face do ente público originalmente responsável, o (a) juiz (a) poderá redirecionar aos demais entes que compõem o polo passivo. 5. Conforme observação constante na certidão de julgamento do Tema 1234, «No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1234, como ocorre no caso do exame ora pleiteado. 6. Tendo em vista que a decisão Agravada não viola os Temas 106 do STJ e 793 e 1234 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como em razão da possibilidade de risco de dano reverso diante do delicado estado de saúde do paciente, acometido por doença oncológica crônica, com grande possibilidade de evolução para a fase aguda, não merece reforma a decisão recorrida. 7. Em relação à possibilidade de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento da obrigação, sabe-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o Tema 289 e firmou tese no sentido de admitir o bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, fazendo prevalecer o direito fundamental à saúde sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, na ponderação dos interesses envolvidos. 8. O prazo para cumprimento da obrigação 05 (cinco dias) afigura-se razoável diante do bem jurídico tutelado (vida e saúde), ressaltado o delicado quadro de saúde da paciente. 9. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

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183 - TJRJ. Apelações Cíveis. Estado do Rio de Janeiro. Município de São João de Meriti. Hospital Pediátrico Pró-criança Cardíaca Jutta Batista. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Determinação para que os entes estadual e municipal realizem a cirurgia da autora, de forma imediata, sob pena de ser realizada na rede privada às expensas dos réus. Comprovado o descumprimento da tutela, foi deferido o bloqueio de verbas públicas. Após a realização do procedimento cirúrgico, sobreveio a sentença de procedência que confirma a decisão de antecipação da tutela e determina a transferência dos valores aos terceiros interessados. Apelo do Estado do Rio de Janeiro no interesse de exclusão da condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, por estar caracterizado o fenômeno da confusão. Súmulas 421 do STJ e 80 do TJRJ. Manutenção da sentença. Repercussão geral da questão relativa à possibilidade de condenar o ente federativo a pagar honorários advocatícios à defensoria pública que o integra (RE 1.140.005 RG/RJ - tema 1002). Possibilidade jurídica de se condenar o Estado ao pagamento de honorários em favor do CEJUR da DPE/RJ. Apelo do nosocômio em que foi realizada a cirurgia, a fim de que seja complementado o bloqueio de diferença em aberto no valor de R$ 23.264,70 (vinte e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). In casu, não se vislumbra o interesse jurídico do Apelante, de forma que não se encontram presentes os requisitos de admissibilidade de seu recurso. Inteligência do CPC, art. 996. Na verdade, a irresignação do Apelante deve vir em ação própria, na qual poderão ser alegadas e comprovadas as diferenças apontadas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, junto ao Juízo competente. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso fazendário. Recurso Hospital Pediátrico Pró-criança Cardíaca Jutta Batista não conhecido.

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PARACAMBI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. Pressupostos do pedido evidenciados. ... (Continua)

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185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para o fornecimento do aparelho auditivo Nucleus 8 à autora, em 30 dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O Estado alega ilegitimidade passiva e a necessidade de cumprimento da fila de atendimento, além de requerer efeito suspensivo ao agravo. II. Questão em discussão: (i) saber se a decisão que determinou o fornecimento do aparelho auditivo é válida; (ii) verificar a urgência da situação da autora e a alegação de ilegitimidade passiva por parte do Estado. III. Razões de decidir: A ilegitimidade passiva do Estado é afastada, pois a CF/88 estabelece sua responsabilidade pela saúde pública. A urgência é evidente, considerando a condição de saúde da autora, que depende do novo aparelho para sua qualidade de vida. O atendimento à saúde deve ser garantido pelo Estado, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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186 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Interesse de agir. Remédio disponibilizado pelo sus. Ausência de requerimento administrativo. Irrelevância. Pretensão resistida. Amplo acesso à justiça. Prefacial afastada. Imposição do sequestro de verba pública para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º.

«Tese - Em caso de comprovada urgência é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de tratamento médico necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. ... (Continua)

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187 - STJ. Administrativo. Afastamento de multa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - A irresignação está centrada no fato de ter sido afastada a multa aplicada quando da decisão liminar, em razão de que, até a interposição recursal, não lhe ter sido entregue o respectivo aparelho para garantia de sua saúde, in verbis: «Que conheça o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, dando vista ainda ao ilustre representante do Ministério Público, e após isso, seja dado ao presente TOTAL PROVIMENTO a fim de reformar o respeitável Acórdão de fls. 106-124 prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para condenar o Recorrido a pagar em favor da Recorrente a multa diária estipulada em decisão liminar às fls. 51-56 tendo em vista que até o presente momento não foi entregue o aparelho médico pleiteado em sede de writ, mesmo tendo o Recorrido sido intimado da decisão que o concedia em 06/07/2016. ... (Continua)

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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Decisão que determinou a realização de sequestro/bloqueio em contas titularizadas pelo Estado do Rio de Janeiro visando a obtenção de medicamento. Demanda datada do ano de 2016, com sentença transitada em julgado, prosseguindo tão somente em relação à realização de inúmeros sequestros de verba pública, desde o ano da propositura da ação, sem que o Poder Público se organizasse para o fornecimento do fármaco pleiteado, durante todos estes longos anos. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, na forma preceituada pelos arts. 6º e 196, da CF/88. Entendimento consolidado na Súmula 65/TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas como forma de conferir efetividade ao provimento judicial. Súmula 178 deste Tribunal Fluminense. O sequestro é meio sub-rogatório para alcançar o cumprimento da decisão judicial e a efetivação da medida requerida, de modo que não havendo recalcitrância do Poder Público, tal instrumento não será utilizado. A medida imposta afigura-se razoável e proporcional, diante do descumprimento injustificado da obrigação, reiteradamente, e da iminente necessidade do uso do medicamento, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Urgência imposta. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA -

Concessão parcial da liminar para determinar que a autoridade impetrada forneça, gratuitamente e no prazo de vinte dias a contar da intimação, apenas 30 (trinta) sessões do tratamento OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - Pretensão ao deferimento integral da liminar para que seja concedido o tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica em número de 60 (sessenta) sessões, de forma contínua, como prescrito que médico responsável pelo seu tratamento - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - Preenchimento dos requisitos constantes do repetitivo de controvérsia Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ - Elementos contidos nos autos que se mostram suficientes para comprovar, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais para o deferimento integral da liminar postulada, em especial a presença de risco de danos potenciais à saúde da autora/agravante - Pedido de bloqueio de verbas públicas que sequer fez parte do pedido de tutela de urgência postulado nos autos principais, razão pela qual não foi objeto da r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. SEQUESTRO DE VALORES. SISBAJUD. POSSIBILIDADE.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória em que proferida decisão de tutela de urgência, a fim de que os réus (MUNICÍPIO APERIBÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) realizem procedimento cirúrgico indispensável ao tratamento de saúde da autora. ... (Continua)

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Autora que apresenta quadro clínico de hipertensão arterial sistêmica, diabetes, obesidade, infarto e angina, necessitando de tratamento em «home care". Decisão que determina bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento da medida liminar anteriormente deferida. Inércia do ente público em providenciar o tratamento de que a autora necessita. Decisão agravada que determinou o bloqueio nas contas do Estado. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. arts. 6º e 196, da CF/88. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 793). Quanto à existência de políticas públicas, a Secretaria Estadual de Saúde deixou de atender à determinação do Juízo. Questões administrativas e orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde dos indivíduos. Meras alegações quanto à ausência de previsão orçamentária e reserva do possível não são suficientes para afastar a responsabilidade do ente público prevista na CF/88. Precedentes desta Corte de Justiça. Incidência do verbete sumular 241 do TJRJ. No que tange à irresignação recursal do agravante de impossibilidade de sequestro de verbas públicas, vale registrar que não merece acolhimento, tendo em vista que o bloqueio da verba está condicionado ao descumprimento da obrigação. Determinação de bloqueio de recursos públicos que é eficaz para compelir o ente público a cumprir obrigação de fazer. Medida destinada à obtenção do resultado prático no fornecimento de medicamentos, exames, cirurgias e tratamentos indispensáveis à saúde e à vida. Incidência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 84), e da Súmula 178 deste Tribunal. Hipótese que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1033. Reconsideração da decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Decisão correta que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR, PESSOA HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. AUSÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO OU QUALQUER NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO. REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À DECISÃO QUE PERMITIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECHAÇADA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. «IN CASU, A OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA INICIAL SOMENTE VEIO A SER CUMPRIDA APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE MESMO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. QUANTO AO MÉRITO, INCONTROVERSO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUJA NECESSIDADE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA EM LAUDO MÉDICO. EVIDENTE A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELA GARANTIA DA SAÚDE DO CIDADÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COMO SE NOTA NO CASO DOS AUTOS, EVENTUAIS DIVISÕES DE ATRIBUIÇÃO NÃO PODERÃO SER OPOSTAS AOS CIDADÃOS DE MODO QUE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SE ESQUIVEM DE SUAS RESPONSABILIDADES. PRECEDENTES DO TJERJ. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGÍTIMA ATUAÇÃO EM CASOS DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PRECEDENTES DO TJERJ. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU NA FORMA DO VERBETE DA SÚMULA 145/TJERJ E DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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193 - STJ. Administrativo. Direito à saúde.ação judicial para o fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. ... (Continua)

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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando que necessita de home care por possuir paralisia cerebral e insuficiência respiratória, mas não possui condições financeiras de arcar com o tratamento. ... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos que aguardam decisão em recurso repetitivo, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela. Bloqueio de verbas públicas. Medida executiva. Possibilidade, in casu. Pequeno valor. CPC/1973, art. 461, § 5º. Rol exemplificativo de medidas. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Primazia sobre princípios de direito financeiro e administrativo. Novel entendimento da e. Primeira turma.

«1. OCPC/1973, art. 461, § 5º, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a «imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. ... (Continua)

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198 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Implantação de conselho tutelar. Inércia do município. Execução de multa diária. Sequestro de verbas públicas. Situação excepcional. Direitos fundamentais. Proteção à criança e ao adolescente. Enfoque constitucional. Inviável a análise em recurso especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticado com leucemia linfocítica aguda, razão pela qual necessita fazer uso do medicamento Venclexta (venetoclax), mas não dispõe de meios para custeá-lo. ... (Continua)

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