(DOC. VP 715.2650.6405.6352)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para a compra de medicamento solicitado em ação de obrigação de fazer. Alegação de desproporcionalidade na ordem de sequestro e descumprimento do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em: (i) Examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do sequestro de valores, considerando a aquisição de medicamento em rede privada; (ii)

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