(DOC. VP 135.7562.7003.2800)

STJ. Administrativo. Direito à saúde.ação judicial para o fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273 para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvi

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