(DOC. VP 408.9997.3062.6265)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAME, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O DEMANDANTE (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA - CID: C92.1), SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. O medicamento pleiteado efetivamente já foi incorporado ao SUS conforme Portaria Conjunta 04, de 01 de março de 2021, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto. 2. A necessidade do fármaco para o tratamento do Agravado está indicada pelo laudo expedido por médica hematologista do Centro de Saúde de Rio das Ostras, onde consta ser o mesmo portador de LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA - CID: C92.1, «já tendo iniciado uso de IMATINIBE,

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