(DOC. VP 230.4120.8137.7620)

STJ. Processual civil. Saúde. Agravo de instrumento. Bloqueio de verbas públicas de ente estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Violação de distpositivo constitucional. Fundamento eminentimente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para bloquear verbas públicas do ente estadual. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal. Quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por viol

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