(DOC. VP 887.8359.0868.0604)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução de tutela antecipada. Ação de cumprimento de fazer. Fornecimento de medicamento. Exequente requer a fixação de multa e pagamento de honorários. Impossibilidade. Astreintes necessárias para compelir o cumprimento da obrigação. Cumprimento da obrigação foi obtido mediante o bloqueio de verbas públicas. Multa que não se mostra necessária após o adimplemento da obrigação. Honorários não devidos. Pedido de fixação de honorários advocatícios rejeitado pelo magistrado -

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