(DOC. VP 248.8084.2602.8719)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

O Autor ingressou em Juízo contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, aduzindo ter coxartrose severa (CID10 M16.1) e necessitar, com urgência, de cirurgia para colocação de prótese total no quadril. Alegou estar há três anos na fila do SUS sem previsão de atendimento, apesar de ter adotado todas as providências necessárias. A tutela antecipada foi deferida e, diante da inércia dos Réus no cumprimento da ordem, o Juízo de origem determinou o sequestro do mo

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