Jurisprudência sobre
bloqueio de verbas publicas
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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INSURGÊNCIA DA DPGE/RJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.
Apelação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o município e o estado réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC. 3. Valor da causa atribuído pela parte autora e não impugnado pelos réus. 4. Bloqueio de verba pública para realização da cirurgia com posterior prestação de contas pela parte autora sem impugnação dos réus. 5. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus ao CEJUR-DPGE/RJ, que devem ser arbitrados sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, III do CPC. 3. Arbitramento no mínimo legal por se tratar de demanda de obrigação de fazer visando à prestação de serviço público de saúde a pessoa hipossuficiente. 4. Reparo na sentença para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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405 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Recurso inominado. Penhora. Salário. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em ementa: Recurso inominado. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em qualquer tempo. Valores depositados em conta corrente que não excedem 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida à luz do disposto no CPC/2015, art. 833, IV e X. Revisão do título. Excepcionalidade. Abusividade que não se revela flagrante. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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406 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a ordem judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Restou assentado, no acórdão embargado, o cabimento de medida de caráter excepcional, consistente no bloqueio de verbas, em caso de demonstração de descumprimento ou ameaça, pelo impetrado, de obrigação de fazer ou de não fazer - no caso, para assegurar a aquisição de medicamento, em cumprimento a decisão judicial - , a depender do juízo de convencimento do magistrado de qualquer instância, a quem competir, em cada situação, avaliar a necessidade de sua imposição, no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial. ... ()
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407 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens de titularidade da agravada, revogando a ordem de indisponibilidade anteriormente decretada. Descabimento. Comprovação, pela agravada, de que é entidade beneficente com CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) válido. Inteligência do disposto na Lei 14.334/2022. Eventual bloqueio de valores em conta de sua titularidade atingiria verba pública enviada por meio de repasses federais e municipais para prestação de serviços hospitalares. Serviço essencial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SÁUDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RELATÓRIO SUS FÁCIL - URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO ORDEM LIMINAR - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MEIO MAIS EFICAZ - RECURSO PROVIDO.
1. O bloqueio/sequestro de verbas públicas tem-se mostrado como meio mais eficaz para o fornecimento do medicamento ou tratamento médico pleiteado pela parte, além de afigurar-se como medida menos gravosa ao erário. 2. Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a adoção de medidas cominatórias, inclusive a determinação de bloqueio de verba pública. 3. É por bem, o provimento do Recurso.... ()
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409 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO EM CADASTRO DE CONVENENTES (SIAFI/CAGEC). RESPONSABILIDADE POR GESTÕES ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ESCALONAMENTO - ART. 85, §3º, II E §5º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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410 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação civil pública por ato de improbidade em desfavor de ex-Alcaide de Manhuaçu/MG. Suposta apropriação e desvio de verbas públicas por meio de criação de folha de pagamento fictícia e não recolhimento de contribuições sociais de servidores. Alegado dano de R$ 1.776.456,10. Decreto de indisponibilidade de bens. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência de fundamentação. Esta Corte Superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de atos dilapidatórios para que ocorra o bloqueio patrimonial. A Corte bandeirante indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie da Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno da parte implicada desprovido. CPC/2015, art. 300.
«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... ()
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411 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que afastou a arguição de prescrição intercorrente e manteve o bloqueio parcial da quantia encontrada nas contas bancárias de titularidade do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de prescrição intercorrente que configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Caso que versa cobrança de parcelas mensais fundadas em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença condenatória que transitou em julgado no dia no dia 25 de janeiro e 2016, instaurado o Incidente de Cumprimento de Sentença em questão no dia 01 de abril de 2019. Determinação de intimação para cumprimento da obrigação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 25 de abril de 2019. Incidente encaminhado ao Arquivo em 17 de junho de 2019. Desarquivamento dos autos, com o prosseguimento dos atos de execução, em 19 de dezembro de 2023, antes do transcurso do prazo prescricional de cinco (5) anos. Prescrição intercorrente não configurada. Exequente que não deixou de promover o regular andamento no tocante. Valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. MM. Juiz «a quo que determinou o levantamento do bloqueio da quantia não superior a quarenta (40) salários-mínimos, mantida a constrição tão somente quanto ao valor excedente. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*
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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. ESTADO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DECISÃO QUE FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SOB PENA DE SEQUESTRO NOS COFRES PÚBLICOS DA VERBA NECESSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME TEMA 793/STF. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS, JULGADO NA FORMA DO CPC/1973, art. 543-C DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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413 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que a) indeferiu o benefício da justiça gratuita à executada; b) rejeitou a alegação de nulidade da citação da executada na fase de conhecimento da ação monitória; c) indeferiu pedido de desbloqueio de numerário. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Devedora, trabalhadora assalariada (motorista de ônibus) demonstrou que seus rendimentos líquidos médios são inferiores ao correspondente a três salários-mínimos, parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública de São Paulo e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal. Gratuidade concedida. Carta citatória endereçada conforme resultados obtidos em busca pelo sistema Sisbajud. Endereço utilizado declinado por boa parte das instituições financeiras consultadas. Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que residiria em outro local na data do ato citatório. Possibilidade de citação postal na ação monitória (CPC, art. 700, § 7º). Carta recebida na portaria do edifício edilício, sem ressalvas. Validade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. Bloqueio de numerário que incidiu em grande parte sobre verbas oriundas de recebimento de salário, impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. Imperioso o levantamento de 70% das quantias bloqueadas em favor da executada, mantendo-se a penhora da importância remanescente. Recurso parcialmente provid
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414 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS ABERTURA DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA SUBSEÇÃO II. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ACENI - Instituto de Atenção à Saúde e Educação, contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0000647-25.2022.5.07.0027, ordenou o bloqueio, via SISBAJUD, do importe de R$13.652,78, com o fito de satisfazer o crédito exequendo apurado naqueles autos, em que figura como exequente o(a) Sr(a). ROSEMARY CASSIANO PEREIRA. Sustenta a parte impetrante a ilegalidade da mencionada constrição, por atingir valores que ostentariam a natureza de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na área da Saúde, estando, pois, a salvo de penhora, por força do disposto no, IX do CPC, art. 833. Ressalta, ademais, que o montante bloqueado se destina à cobertura de despesas com o Sistema de Saúde de Município com o qual mantém contrato de gestão, não pertencendo a seu patrimônio. Argumenta que a inadimplência da administração pública não transfere para a Organização Social a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas ao contrato de gestão. A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida pelo Desembargador Relator, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Interposto agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desproveu o recurso, por entender que em face da decisão que determinou o bloqueio de suposta verba pública havia recurso próprio. II - Em face do acórdão que denegou a segurança em definitivo recorreu ordinariamente a parte impetrante sem recolher custas e requereu, em preliminar do recurso, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Esta Relatora examinou a pretensão em despacho, e, por ter indeferido a benesse concedeu prazo para a regularização do vício. III - Sem embargo, apesar de regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, na forma do CPC/2015, art. 99, § 7º, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, consoante despacho publicado em 08/05/2023, não houve recolhimento. Nessa quadra, considerando que o início da contagem do prazo para regularização do vício ocorreu no dia 10/05/2023, seu cômputo em dias úteis findou em 16/05/2023, restando, com isso, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade. Por isso, o presente recurso não merece ser conhecido. IV - Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em caso envolvendo organização com a mesma natureza jurídica da parte recorrente, da lavra do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, alusivo ao ROT-103211-68.2021.5.01.0000, publicado no DEJT em 25/11/2022 . V - Diante do exposto, evidencia-se, portanto, que o recurso ordinário está deserto, nos termos das OJs 148 da SbDI-2, do 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do CPC/2015, art. 99, § 7º. VI - Recurso ordinário não conhecido.
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADOR ESPECIAL). DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA QUE PREVÊ IMPENHORABILIDADE DE FORMA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. CRÉDITO DEPOSITADO EM BANCO DE INVESTIMENTO QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL, NA FORMA DO ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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416 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operação saqueador. Lava-jato Rio de Janeiro. Crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Medida assecuratória. Bloqueio de ativos financeiros das empresas. Possibilidade. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Bloqueio dos ativos da empresa subsidiária. Possibilidade. Ausência de prova inequívoca da origem ilícita dos recurso repassados às empresas tidas como fictícias. Falta de explicação para os repasses. Indícios do cometimento de crimes. Necessidade de resguardar o ressarcimento ao erário. Modulação do valor da constrição.
1 - Buscam as recorrentes a anulação das decisões das instâncias ordinárias, que tange ao bloqueio de seus ativos financeiros, cujo teto foi alterado pelo Tribunal de origem, via BACENJUD, para de 370 milhões de reais (valor do dano afirmado pela Medida Provisória), e à anotação de sequestro de valor a ser creditado por aquisição dos ativos da empresa Técnica Construções S/A. criada no juízo da recuperação judicia, limitado também àquele valor. ... ()
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417 - TJSP. Prestação de serviços médicos. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio parcial do valor do débito. Impugnação da executada sob o fundamento de que a constrição teria incidido sobre verba pública. Decisão indeferitória. Insistência da executada, sobrevindo a manifestação agravada, que apenas reiterou os termos da decisão anterior. Falta de inovação no estado jurídico da causa. Inexistência de decisão interlocutória propriamente dita, com solução de questão incidente. Simples manutenção da primeira decisão. Inexistência de interesse recursal para a impugnação recursal da segunda manifestação. Recurso, por seu turno, intempestivo, se se pretendesse considerar como seu objeto a primeira decisão. Agravo de instrumento não conhecido
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime praticado por prefeita municipal. Fraude à licitação. Organização criminosa. Medidas cautelares penais. Bloqueio de ativos financeiros. Afastamento do cargo público. Proibição de frequentar a sede da prefeitura e da câmara dos vereadores. Fundamento e contemporaneidade das medidas. Matérias analisadas no HC 793070. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares pelo juízo ao qual se declinou a competência.
1 - Esta Corte Superior, ao denegar o Habeas Corpus 793070/CE, entendeu que a decretação das medidas cautelares penais foi por meio de decisão idoneamente fundamentada, haja vista tratar-se a imputação «de possíveis infrações penais contra a administração pública do ... ()
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419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Operação «raio-x". Restituição de bens. Desvios de verbas públicas da saúde. Medidas assecuratórias patrimoniais. Sequestro. Fundamentação válida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de desdobramento da Operação «Raio X, que apura esquema criminoso especializado na fraude de certames licitatórios e o desvio de recursos públicos na área da saúde, em que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP, nos autos de Medidas Investigatórias sobre Organização Criminosa 1501412-54.2020.8.26.0077, determinou o bloqueio de valores da conta bancária da agravante mantida em conjunto com o denunciado, no montante de R$ 136.299,62 (cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante contra decisão que revogou a ordem de bloqueio de ativos financeiros com fundamento na impenhorabilidade do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). ... ()
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421 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal.... ()
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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Análise existência do fumus boni iuris. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Verbas de caráter alimentar. Impenhorabilidade. Precedentes.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de indícios da prática de ato ímprobo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.078.640/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/03/2010; REsp 1.046.084/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/03/2010; REsp 1.081.138/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008; REsp 967.841/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010. ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Fornecimento de fármaco pelo Estado de São Paulo. Decisão que deferiu bloqueio de verba pública, em razão do atraso no cumprimento da obrigação. Insurgência do Estado contra orçamento apresentado pelo exequente, que serviu de base para a fixação do valor a ser bloqueado, e contra período de tratamento a ser considerado para fim de bloqueio. Valor corretamente consignado pela decisão agravada, que se baseou em menor valor unitário, dentre os três orçamentos juntados pelo exequente, e limitou o valor do bloqueio ao equivalente ao custo de 3 (três) meses de tratamento Inexistência de interesse recursal no tocante ao pedido de limitação do valor do bloqueio ao correspondente ao custo do tratamento trimestral. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS A REALIZAREM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AUTOR, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTUAIS EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE MOSTREM NECESSSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, IMPONDO-LHES, AINDA, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR, ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), RESSALTANDO QUE PARA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, PODERÁ SER REALIZADO, INCLUSIVE, O BLOQUEIO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE QUE AGUARDA A CIRURGIA DESDE 2020, SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. arts. 6º, 23
e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TJRJ. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA REDE PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.080/1990, art. 24. CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADA A TABELA DO SUS, TEMA 1033 DO STF. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM FAVOR DO CEJUR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DPGE/RJ. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.... ()
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426 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou busca e apreensão em imóveis, quebra de sigilo de telefone celular e bloqueio de valores. Investigação de possíveis crimes de falsificação de documentos públicos, fraude em licitação, apropriação indébita e corrupção ativa e passiva atribuídos a ex-prefeito de município. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade de verba de natureza salarial - Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, passível de análise pelo magistrado, inclusive de ofício - Ausente comprovação de o bloqueio ter ocorrido sobre verbas de natureza salarial - Lista de bens absolutamente impenhoráveis do CPC, art. 833 em que não estão protegidas aplicações financeiras diversas da poupança - Impossibilidade de exceção diversa da legal - Sem comprovação de se tratar de verbas destinadas à subsistência dos executados - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão reformada. ... ()
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428 - TJSP. Apelação cível - Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública - Penhora que atingiu valores de titularidade da ex-cônjuge do executado - Divórcio consensual promovido por escritura pública, após a penhora - Irrelevância, no contexto processual, para fins de comprovação de fraude ou conluio - Acervo probatório que indica que a quantia bloqueada originou-se de verbas de aposentadoria e de reservas de sua falecida genitora - Inexistência de elemento cabal de que o numerário advenha de rendimentos do ex-cônjuge executado - Ausência de prova inequívoca de manobra de blindagem patrimonial - Acolhimento dos embargos que se impõe, com o levantamento do valor bloqueado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA- BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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430 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Recurso da Fazenda Estadual buscando a reforma parcial da decisão. Inviabilidade. Hipótese em que o agravante não comprova o cumprimento da obrigação de fazer com o fornecimento dos serviços e insumos. Hipótese em que justificável a conversão da execução da obrigação de fazer em perdas e danos para reembolso do montante gasto pela paciente, com o consequente bloqueio de numerário para assegurar o cumprimento da decisão judicial, diante da aparente recalcitrância da Fazenda Pública. Proteção à dignidade da pessoa humana. Prevalência do direito à saúde. Cabível a multa, cujo valor é razoável, diante da sequência dos fatos e do tempo decorrido. Precedentes. Recurso improvido
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431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Análise existência do fumus boni iuris. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Verbas de caráter alimentar. Impenhorabilidade. Precedentes. Dissídio não demonstrado.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de indícios da prática de ato ímprobo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.078.640/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/03/2010; REsp 1.046.084/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/03/2010; REsp 1.081.138/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008; REsp 967.841/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010. ... ()
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432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Bacenjud. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Garantia da execução. Fiança bancária. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Observância da graduação legal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Hypera S/A. e outros contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, deferiu o pedido de bloqueio, via Bacenjud, no valor de R$ 700.241,23 (setecentos mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para que o bloqueio realizado seja limitado ao valor exequendo, devendo o excedente ser liberado. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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434 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SUSTENTARE SANEAMENTO S/A) - DANOS MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO DOS REGISTROS DE HORÁRIO E DO DESRESPEITO À LIMITAÇÃO LABORAL DO AUTOR - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO . 1.
No caso, o recurso de revista patronal ao qual se pretende destrancar, que versava sobre danos morais decorrentes do bloqueio dos registros de horário e do desrespeito à limitação laboral do Autor e valor arbitrado à indenização por danos morais, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias em discussão não são novas nesta Corte, nem a decisão regional as está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo cujo valor da condenação (R$ 18.000,00) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices da ausência das violações legais apontadas e das Súmulas 126 e 296, I, do TST, elencados no despacho agravado, subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Ainda, no que tange ao valor arbitrado à indenização, o posicionamento da SBDI-1 deste Tribunal é o de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não é o caso da situação em análise, em que a indenização por danos morais pelo bloqueio dos registros de horário e pelo desrespeito à limitação laboral do Autor foi fixada em R$ 8 .000,00. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento do 2º Reclamado provido . III) RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista do 2º Reclamado provido.... ()
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435 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Deslizamento de terras. Bloqueio de valores em espécie. Inexistência de ocultação fraudulenta. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos austos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra os agravantes, determinou a indisponibilidade da quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que defere pedido de bloqueio de verba pública para garantir obras relacionadas à acessibilidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ente municipal, em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 0127158- 23.2011.8.20.0001, que determinou o cumprimento da decisão no sentido de providenciar o bloqueio do valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) na conta do ente público para garantir a reforma de acessibilidade de escola municipal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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437 - STJ. Processual civil. Orkut. Ação civil pública. Bloqueio de comunidades. Omissão. Não-Ocorrência. Internet e dignidade da pessoa humana. Astreintes. Art. 461, §§ 1º e 6º, do CPC. Inexistência de ofensa.
1 - Hipótese em que se discutem danos causados por ofensas veiculadas no Orkut, ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet (= comunidades) e apõem (= postam) opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores - uma delas vítima de crime sexual - que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA BLOQUEADA ATRAVÉS DO SISTEMA «SISBAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO.
ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE, POR ISSO, PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. BLOQUEIO, CONTUDO, QUE FOI REALIZADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, O QUE, ASSOCIADO AO FATO DE OS AGRAVANTES, ELES PRÓPRIOS, TEREM REQUERIDO A SUA CONVERSÃO EM PENHORA, ROBUSTECE A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO VER CARACTERIZADA A PRECLUSÃO. VERBA CONSTRITA QUE, ASSIM, CONQUANTO ORIGINARIAMENTE PUDESSE CONTAR COM A PROTEÇÃO POR IMPENHORABILIDADE, MODIFICOU SUA NATUREZA QUANDO OS AGRAVANTES, MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, REQUERERAM FOSSE DESTINADA À GARANTIA DA EXECUÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, NESSE CONTEXTO, DEU CORRETA SOLUÇÃO À QUESTÃO QUE, SOBRE SE REVELAR PRECLUSA DADO O DECURSO DE TEMPO SEM MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVANTES, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA SOB A PERSPECTIVA DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STJ. habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Ampliação com medidas mais rígidas. Afastamento do cargo de prefeito do município. Fundamentação. Fato superveniente. Assinatura de contrato administrativo. Suposto risco de reiteração não configurado. Ausência de impedimentos para a prática do ato. Edital submetido ao controle jurídico da pgm e do tce. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Caso em que o paciente, Prefeito eleito do Município de Guarujá/SP, é investigado no bojo da denominada «Operação Nácar-19, por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo local. - Em uma primeira representação (centrada em desvendar crimes relacionados a desvio de recursos públicos oriundos de verbas destinadas a contratos emergenciais em razão da pandemia causada pelo coronavírus), a autoridade policial postulou o deferimento de medidas cautelares, como ordens de busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens e a decretação da prisão temporária dos investigados. - Deflagrada a operação, o paciente e outro investigado foram presos em flagrante no dia 15/9/2021 na posse de grande quantia de dinheiro, joias e relógios de elevado valor, em quatro locais distintos. ... ()
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440 - TJSP. Agravo em Execução.
Ação de execução de pena de multa - Falta de pagamento e de nomeação de bens à penhora - Bloqueio da quarta parte do pecúlio do detento até o limite do débito com fulcro nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Verba alegada impenhorável pela defesa. Pena de multa - Declaração de extinção da punibilidade sem o respectivo pagamento - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável a quitação, consoante interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/1919 - Agravante representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Sanção reclusiva integralmente cumprida - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861. Provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade do sentenciado e da ação de execução proposta, com liberação do valor penhorado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento gratuito de medicamentos. Cumprimento de sentença. Descumprimento reiterado da liminar e do próprio título. Diversos e sucessivos bloqueios de verbas públicas. Multa cominatória já fixada pelo título, bastando à agravante exigi-la. Insuficiência do último valor bloqueado para custeio de seis caixas do medicamento Trayenta Duo. Complementação feita pela agravante, no valor de R$ 107,67. Ressarcimento devido. Mesmo que não conste da petição inicial ou do título. CPC/2015, art. 536. Sem necessidade de novo incidente por decorrer da falta de cumprimento da obrigação já exigida. Recurso parcialmente provido... ()
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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COM O DESLOCAMENTO DIÁRIO DA AUTORA ATÉ A UNIDADE. NOVO PEDIDO, PLEITEANDO O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA A SUA RESIDÊCIA. INDEFERIMENTO DESTE PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUTORA QUE NÃO POSSUI TECIDO EPITELIAL EM SUAS PERNAS, O QUE TORNA EXTREMAMENTE DESCONFORTÁVEL E ARRISCADO SEU DESLOCAMENTO DIÁRIO ATÉ OUTRO MUNICÍPIO PARA REALIZAR A OXIGENOTERAPIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO APROVADO PELA ANVISA E RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.457/95. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, QUE, NO CASO EM TELA, DEVE OCORRER O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DE SUA RESIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA QUE A AGRAVANTE REALIZE O TRATAMENTO PRETENDIDO NA CLÍNICA INDICADA NA INICIAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO MENSAL JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM.
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, desconstituição de escrituras públicas de compra e venda e registro imobiliário e imissão na posse c/c perdas e danos, com pedido de antecipação de tutela de bloqueio de bens. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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444 - TST. AGRAVO. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 253 do Repertório de Repercussão Geral e da ADPF 858, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa e o provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMANDO NA ADPF 858 DO STF. Considerando potencial afronta ao CF/88, art. 100, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMANDO NA ADPF 858 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 do Repertório de Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Em razão disso, o Tribunal Superior Trabalho passou a adotar o entendimento conforme o qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista submeter-se-ão à modalidade geral de execução, caso atuem em regime de concorrência e objetivem distribuição de lucros. Na hipótese dos autos, embora o Tribunal Regional registre que «a CONDER não é empresa que atua de forma exclusiva em regime não concorrencial e seu estatuto «prevê distribuição de lucros de acordo com os termos decididos em assembleia geral, o Plenário da Suprema Corte, em razão da ADPF 858, julgada em 3/11/2022, cassou decisões judiciais que «promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), a qual, segundo compreensão do C. STF, deve se submeter ao regime constitucional de precatório. Recurso de revista conhecido e provido.
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445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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446 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Município de Armação dos Búzios. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento aprovado pela ANVISA. Insulina Tresiba. Insurgência fazendária em face da decisão que determinou o bloqueio de verba pública, ante o descumprimento da tutela provisória de urgência. Autor hipossuficiente e portador de diabetes mellitus do Tipo II. Laudo médico que atesta a necessidade do fármaco e a tentativa frustrada de tratamento com outras medicações fornecidas pelo SUS. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada (art. 374, II do CPC-15). Recorrente que se manteve inerte e não recorreu da decisão concessiva da tutela provisória de modo a deslegitimar as teses recursais deduzidas, as quais estão preclusas (art. 223 do CPC-15). Incidência do Tema 84 do STJ e dos Enunciados nos 178 e 180 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Recurso fazendário conhecido e desprovido. Decisão da Relatora com fundamento no Art. 932, IV, s «a e «b do CPC-15.
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 2008 E SEM SUCESSO ATÉ A PRESENTE DATA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À MENSALIDADES ESCOLARES. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 15% DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ACERCA DA POENHORA, UMA VEZ QUE POSSUI PATRONO NOS AUTOS, SENDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA VERBA SALARIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA, COM A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVENDO, NO CASO, SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, DE MODO A CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO. JULGADO DO STJ (ERESP 1.874.222/DF) FOI FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PERCENTUAL FIXADO DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação obrigação de fazer. Parte autora portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Decisão que determinou o bloqueio da verba necessária a realização das terapias prescritas pelos médicos. Descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, já preclusa. Bloqueio da verba pública. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros do Estado. Risco de séria ofensa ao direito à vida e à saúde, cuja proteção demanda medidas extremas de molde a garantir sua efetividade. Jurisprudência do Tribunal Superior pacificada em Recurso Repetitivo no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. REsp. Acórdão/STJ. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO nos termos do art. 932, IV «b do CPC/2015.... ()
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