(DOC. VP 210.5250.5241.4908)

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Deslizamento de terras. Bloqueio de valores em espécie. Inexistência de ocultação fraudulenta. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos austos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra os agravantes, determinou a indisponibilidade da quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante ví

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