(DOC. VP 147.8645.3000.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Análise existência do fumus boni iuris. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Verbas de caráter alimentar. Impenhorabilidade. Precedentes. Dissídio não demonstrado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de indícios da prática de ato ímprobo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.078.640/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/03/2010; REsp 1.046.084/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/03/2010; REsp 1.081.138/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote